22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700019-37.2016.8.02.0045 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - DENUNCIDO: B1Geraldo Mariano da SilvaB0 - Trata-se de procedimento criminal instaurado em desfavor de GERALDO MARIANO DA SILVA, pela suposta prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, incisos II e IV (homicídio qualificado por motivo futil e pelo emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima) do Código Penal.

A Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, deu nova redação ao parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, o qual passou a prevê que Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias.Passo, então, a fazer a reavaliação da situação da prisão decretada nestes autos.Destaca-se que, sendo a cautelaridade da prisão preventiva sua tônica, faz-se mister a presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis para que a medida seja decretada ou mantida, pois estes elementos é que podem denotar a necessidade da prisão.Inicialmente, a materialidade delitiva e os indícios de autoria do delito, formadores do pressuposto fumus comissi delicti, restaram demonstrados, conforme já exposto em decisões pretéritas, não tendo havido modificação desta circunstância nos autos.

No presente caso, observa-se que o réu se encontra preso com o fundamento na garantia da ordem pública e para garantir a aplicação da lei penal, tendo em vista haver ficado foragido pro aproximadamente 07 anos.

Quanto ao andamento processual, os autos tramitam de forma célere, estando os autos prontos para sessão plenária do Tribunal do Juri, logo após a apresentação do rol de testemunhas pelas partes.

Assim, levando em consideração os fundamentos delineados acima e reavaliando o caso, entendo que não há superveniência de fato novo ou qualquer elemento que leve à conclusão de que os pressupostos que levaram à segregação cautelar outrora decretada tenham desaparecido.

Ao revés, a prisão preventiva deve ser mantida, pois atende aos pressupostos gerais de cautelaridade, posto que ainda é necessária, ao tempo em que também é adequada (art. 282, II, CPP), vez que leva em conta a gravidade do crime e as circunstâncias concretas do fato delitivo.Ante o exposto, não me deparo com qualquer circunstância que me leve a perceber inexistirem ou terem desaparecidos os motivos que ensejaram a segregação cautelar do réu, razão pela qual mantenho a prisão preventiva do acusado.

Determino: a) seja lançada a presente revisão com os respectivos códigos junto ao SAJ; b) Intimem-se o Ministério Público e a Defesa para, em 05 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, juntar documentos e requerer diligências, conforme preleciona o art. 422, do Código de Processo Penal.Cumpra-se.
08/01/2025 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 12:04

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/01/2025 12:04

Expedição de Certidão.
06/01/2025 14:34

Proferida Sentença de Pronúncia
03/01/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 13:19

Conclusos para despacho
18/12/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 13:45

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
17/12/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 10:20

Conclusos para decisão
16/12/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 08:34

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/12/2024 09:15:00, Vara do Único Ofício de Murici.
11/12/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 09:14

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 11:37

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
26/11/2024 14:18

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 13:56

Juntada de Mandado
26/11/2024 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2024 13:52

Juntada de Mandado
26/11/2024 13:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2024 12:02

Conclusos para despacho
13/11/2024 08:51

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 14:06

Expedição de Ofício.
12/11/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 13:24

Conclusos para despacho
08/11/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 08:26

Juntada de Carta precatória
05/11/2024 13:53

Juntada de Mandado
05/11/2024 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 02:19

Expedição de Certidão.
22/10/2024 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 10:24

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 13:15

Expedição de Mandado.
18/10/2024 13:13

Expedição de Mandado.
18/10/2024 13:11

Expedição de Mandado.
18/10/2024 13:04

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/10/2024 13:04

Expedição de Certidão.
18/10/2024 13:04

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/10/2024 13:04

Expedição de Certidão.
18/10/2024 12:43

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 10:15

Conclusos para despacho
09/10/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
06/10/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 09:36

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/12/2024 09:00:00, Vara do Único Ofício de Murici.
02/10/2024 08:59

Conclusos para despacho
02/10/2024 08:09

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
24/09/2024 06:15

Juntada de Mandado
24/09/2024 06:15

Juntada de Mandado
24/09/2024 06:14

Juntada de Mandado
24/09/2024 06:13

Juntada de Mandado
24/09/2024 06:12

Juntada de Mandado
24/09/2024 06:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 07:11

Juntada de Mandado
18/09/2024 07:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 13:03

Juntada de Informações
21/08/2024 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 12:36

Juntada de Mandado
20/08/2024 12:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2024 12:14

Conclusos para despacho
20/08/2024 12:13

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 02:28

Expedição de Certidão.
19/08/2024 21:06

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 08:13

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 10:39

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 08:28

Expedição de Carta precatória.
11/08/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 11:54

Expedição de Mandado.
09/08/2024 11:52

Expedição de Mandado.
09/08/2024 11:50

Expedição de Mandado.
09/08/2024 11:43

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/08/2024 11:43

Expedição de Certidão.
09/08/2024 11:42

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/08/2024 11:42

Expedição de Certidão.
08/08/2024 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 10:55

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 24/09/2024 12:30:00, Vara do Único Ofício de Murici.
07/08/2024 08:18

Conclusos para despacho
06/08/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2024 03:08

Expedição de Certidão.
02/08/2024 02:38

Expedição de Certidão.
24/07/2024 14:45

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
24/07/2024 14:45

Expedição de Certidão.
23/07/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 14:15

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/07/2024 14:15

Expedição de Certidão.
22/07/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 09:38

Conclusos para despacho
22/07/2024 08:55

Juntada de Carta precatória
15/05/2024 08:03

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 12:18

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 10:31

Expedição de Carta precatória.
10/05/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 08:52

Conclusos para despacho
09/05/2024 08:52

Processo Reativado
09/05/2024 08:46

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 22:46

INCONSISTENTE
25/04/2024 21:21

INCONSISTENTE
07/12/2023 11:13

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 13:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/05/2023 09:34

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 09:44

Conclusos para despacho
24/08/2022 09:43

Expedição de Certidão.
17/08/2021 12:21

Juntada de Outros documentos
30/07/2021 17:32

Juntada de Outros documentos
30/07/2021 17:29

Juntada de Outros documentos
30/07/2021 17:11

Expedição de Ofício.
30/07/2021 13:13

Expedição de Certidão.
30/07/2021 13:09

Expedição de Ofício.
20/01/2021 11:35

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2021 08:58

Conclusos para despacho
31/03/2020 10:33

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2020 14:27

Conclusos para despacho
26/03/2020 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2020 09:11

Expedição de Certidão.
12/03/2020 10:05

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/03/2020 10:05

Expedição de Certidão.
04/03/2020 13:10

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2020 09:26

Conclusos para despacho
19/02/2020 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2020 09:18

Expedição de Certidão.
29/01/2020 12:06

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/01/2020 12:06

Expedição de Certidão.
06/01/2020 16:13

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2020 10:50

Conclusos para despacho
02/01/2020 10:50

Juntada de Carta precatória
26/11/2019 13:57

Juntada de Outros documentos
10/10/2019 13:35

Expedição de Carta precatória.
03/07/2019 13:26

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2019 14:25

Conclusos para despacho
24/01/2019 12:22

Juntada de Outros documentos
08/01/2019 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/01/2019 10:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2018 11:12

Juntada de Outros documentos
21/11/2018 12:08

Juntada de Outros documentos
21/11/2018 11:46

Expedição de Ofício.
09/11/2018 10:59

Juntada de Mandado
07/11/2018 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2018 10:52

Conclusos para despacho
06/11/2018 10:47

Conclusos para despacho
19/10/2018 10:31

Expedição de Mandado.
23/08/2018 10:22

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2018 12:00

Conclusos para despacho
03/04/2018 12:53

Expedição de Certidão.
14/03/2018 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2018 09:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/03/2018 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2018 03:15

Expedição de Certidão.
19/02/2018 12:14

Expedição de Certidão.
22/08/2017 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2017 07:49

Conclusos para despacho
16/08/2017 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2017 11:41

Expedição de Certidão.
20/07/2017 09:06

Expedição de Certidão.
20/07/2017 07:35

Ato ordinatório praticado
19/07/2017 15:20

Juntada de Outros documentos
04/04/2017 12:05

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2017 09:48

Conclusos para despacho
27/11/2016 09:20

Expedição de Certidão.
16/11/2016 15:04

Expedição de Certidão.
11/11/2016 12:44

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2016 11:39

Conclusos para despacho
14/10/2016 06:41

Juntada de Outros documentos
29/08/2016 12:33

Expedição de Certidão.
18/08/2016 14:40

Expedição de Certidão.
18/08/2016 09:20

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2016 10:05

Conclusos para despacho
10/08/2016 10:04

Juntada de Mandado
01/08/2016 20:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2016 11:48

Juntada de Outros documentos
09/06/2016 13:14

Expedição de Mandado.
24/05/2016 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2016 07:51

Conclusos para despacho
17/05/2016 08:41

Expedição de Certidão.
06/04/2016 12:51

Juntada de Outros documentos
17/03/2016 10:39

Juntada de Outros documentos
17/03/2016 10:22

Expedição de Certidão.
14/03/2016 10:19

Expedição de Edital.
25/02/2016 13:28

Expedição de Mandado.
18/02/2016 10:06

Juntada de Outros documentos
18/02/2016 10:00

Expedição de Certidão.
18/02/2016 09:52

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 282
27/01/2016 18:34

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2016 10:03

Conclusos para despacho
27/01/2016 09:40

Juntada de Outros documentos
21/01/2016 09:35

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2016 08:11

Conclusos para despacho
20/01/2016 08:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2016

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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