TJAL - 0700028-17.2024.8.02.0013
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Orlando Rocha Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 17:13
Certidão de Envio ao 1º Grau
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21/08/2025 17:12
Baixa Definitiva
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21/08/2025 17:12
Certidão de Envio ao 1º Grau
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21/08/2025 17:12
Baixa Definitiva
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21/08/2025 14:22
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 01:50
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 11:20
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 10:40
Ato Publicado
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700028-17.2024.8.02.0013 - Apelação Cível - Igaci - Apte/Apdo: Gilza Francisca da Silva - Apte/Apdo: Banco Bradesco S.a. - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos Recursos interpostos para, no mérito, DAR PROVIMENTO ao Recurso da AUTORA, a fim de majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso interposto pelo BANCO RÉU.
Outrossim, acordam em retificar os consectários legais da condenação e em determinar que o valor da condenação seja depositado na mesma conta bancária em que a Consumidora recebe seus proventos, ressalvados os honorários advocatícios.Por fim, diante do não provimento do Recurso da Instituição Financeira, majoram-se os honorários advocatícios em 1% (um por cento), nos termos do Art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO.
CONSECTÁRIOS LEGAIS RETIFICADOS.
RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS, RESPECTIVAMENTE, PELA AUTORA E PELO BANCO RÉU, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E CONDENANDO O RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS).II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI REGULAR; (II) ANALISAR SE FICOU CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A SER CAPAZ DE ENSEJAR A SUA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS (RESTITUIÇÃO EM DOBRO); (III) EXAMINAR SE O QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, OBSERVANDO A NECESSIDADE DE SUA MINORAÇÃO OU MAJORAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA N.º 297 DO STJ.4.
A AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO E DO COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES À AUTORA, PELO BANCO RÉU, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO.5.
A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE É CABÍVEL, DEVIDO À VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. 6.
OS DANOS MORAIS SÃO CONFIGURADOS IN RE IPSA, DECORRENTES DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.7.
IMPÕE-SE O ACOLHIMENTO DO RECURSO DA AUTORA, A FIM DE MAJORAR A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA O VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), QUANTIA COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.8.
RETIFICADOS OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. 9.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS EM 1% EM FAVOR DA AUTORA, DEVIDO AO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU.10.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMA PARA MAJORAR A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA O VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS).
IV.
DISPOSITIVO E TESE 11.
APELO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.
APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
TESES DE JULGAMENTO: "1.
A AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO E DO COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES À AUTORA, PELO BANCO RÉU, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. 2.
A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE É CABÍVEL, DEVIDO À VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 3.
QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE MOSTRAVA INFERIOR ÀQUELA ADOTA EM CASOS SIMILARES, SENDO NECESSÁRIA SUA MAJORAÇÃO PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS), EM VISTA DAS ESPECIFICIDADES DO FATO E DA EXTENSÃO DO DANO, ESTANDO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 398; CDC, ARTS. 3º, § 2º, 6º, INC.
VIII, 14, 27, 42, P.
U.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: SÚMULAS N.º 43, 54, 297, 362 E 479/STJ.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alberto Jose Zerbato (OAB: A1995/AM) - Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) -
23/07/2025 14:32
Processo Julgado Sessão Presencial
-
23/07/2025 14:31
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 12:19
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 12:30
Ato Publicado
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11/07/2025 10:17
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 14:43
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 14:43
Incluído em pauta para 10/07/2025 14:43:25 local.
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10/07/2025 10:43
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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07/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
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02/07/2025 11:06
Conclusos para julgamento
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02/07/2025 11:06
Expedição de tipo_de_documento.
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02/07/2025 11:06
Distribuído por Prevenção
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02/07/2025 10:56
Registrado para Retificada a autuação
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02/07/2025 10:56
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
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07/10/2024 13:44
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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19/09/2024 15:51
INCONSISTENTE
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19/09/2024 15:51
Baixa Definitiva
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19/09/2024 15:35
Expedição de Certidão.
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29/08/2024 10:33
Expedição de Certidão.
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22/08/2024 12:13
Confirmada a intimação eletrônica
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22/08/2024 10:56
Publicado #{ato_publicado} em 22/08/2024.
-
22/08/2024 10:31
Expedição de Certidão.
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21/08/2024 12:24
INCONSISTENTE
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21/08/2024 12:24
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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21/08/2024 12:00
Expedição de Certidão.
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21/08/2024 09:32
Deliberado em Sessão - Julgado
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15/08/2024 10:27
Expedição de Certidão.
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09/08/2024 13:05
Publicado #{ato_publicado} em 09/08/2024.
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09/08/2024 11:24
Expedição de Certidão.
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09/08/2024 09:26
Expedição de Certidão.
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08/08/2024 10:26
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
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07/08/2024 15:47
Proferido despacho
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30/07/2024 11:58
Conclusos para julgamento
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30/07/2024 11:58
Expedição de Outros documentos.
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30/07/2024 11:58
Distribuído por sorteio
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30/07/2024 08:20
Registrado para Retificada a autuação
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30/07/2024 08:20
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/07/2024
Ultima Atualização
21/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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