23/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700030-64.2024.8.02.0052/50000 - Agravo Interno Cível - São José da Laje - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravada: Maria Anunciada da Silva Lima - 'Agravo Interno Cível n.º 0700030-64.2024.8.02.0052/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Helder Braga Arruda Júnior (11935B/AL).

Agravada : Maria Anunciada da Silva Lima.

Advogado : Eduardo Henrique Silva Pereira (15191/AL) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "se a Constituição Federal estabelece que o legislador deverá repartir as atribuições dentro do Sistema Único de Saúde, e tal repartição é feita observando os critérios constitucionais da prevalência do interesse e da isonomia, ela deve ser respeitada pelas unidades operacionais do sistema." (sic, fl. 4).

Concluiu argumentando ser "de rigor que a União componha o polo passivo", de modo que "a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal (art. 109, inciso I, da CF)." (sic, fl. 9).

Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 13. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
14/10/2024 21:10

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
14/10/2024 21:03

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 10:28

Juntada de Petição de Contra-razões
24/09/2024 13:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/09/2024 14:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 12:26

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 03:39

Expedição de Certidão.
06/09/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 21:26

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 18:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/09/2024 18:54

Expedição de Certidão.
05/09/2024 18:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/09/2024 18:54

Expedição de Certidão.
04/09/2024 13:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/09/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2024 08:52

Julgado procedente o pedido
21/08/2024 23:04

Conclusos para despacho
21/08/2024 21:10

Juntada de Outros documentos
18/08/2024 03:18

Expedição de Certidão.
08/08/2024 12:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2024 10:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/08/2024 10:59

Expedição de Certidão.
07/08/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 08:23

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 10:23

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 10:23

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 19:22

Expedição de Ofício.
16/07/2024 19:25

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 02:50

Expedição de Certidão.
05/07/2024 13:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/07/2024 13:51

Expedição de Certidão.
04/07/2024 08:48

Despacho de Mero Expediente
21/06/2024 23:29

Conclusos para despacho
21/06/2024 22:10

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 13:19

Juntada de Informações
17/06/2024 12:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/06/2024 08:58

Juntada de Outros documentos
15/06/2024 19:37

Expedição de Ofício.
14/06/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2024 12:49

Despacho de Mero Expediente
13/06/2024 18:52

Conclusos para despacho
13/06/2024 18:52

Expedição de Certidão.
10/05/2024 13:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2024 09:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 09:06

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 09:05

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 09:02

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 18:06

Expedição de Ofício.
06/05/2024 12:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/05/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2024 08:19

Despacho de Mero Expediente
30/04/2024 13:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2024 11:13

Conclusos para despacho
30/04/2024 11:12

Expedição de Certidão.
29/04/2024 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
27/04/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 13:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/04/2024 08:40

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 08:40

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 12:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 18:56

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 14:09

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 13:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2024 12:27

Decisão Proferida
18/03/2024 17:47

Expedição de Certidão.
08/03/2024 18:57

Conclusos para despacho
08/03/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 13:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/03/2024 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2024 00:24

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 18:56

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 03:58

Expedição de Certidão.
27/02/2024 19:52

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 19:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2024 19:25

Mandado Recebido na Central de Mandados
24/02/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 11:43

Expedição de Mandado.
22/02/2024 19:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/02/2024 19:10

Expedição de Certidão.
22/02/2024 19:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/02/2024 19:10

Expedição de Certidão.
21/02/2024 13:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/02/2024 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2024 15:57

Decisão Proferida
15/02/2024 15:53

Conclusos para despacho
08/02/2024 13:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/02/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2024 08:21

Decisão Proferida
06/02/2024 09:32

Conclusos para despacho
05/02/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 14:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/01/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2024 10:24

Despacho de Mero Expediente
30/01/2024 19:33

Conclusos para despacho
30/01/2024 17:41

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 15:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/01/2024 09:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 15:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/01/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2024 10:58

Despacho de Mero Expediente
18/01/2024 17:31

Conclusos para despacho
18/01/2024 17:29

Expedição de Certidão.
18/01/2024 17:21

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 17:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/01/2024 01:11

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 23:48

Expedição de Ofício.
08/01/2024 22:52

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2024 11:19

Decisão Proferida
05/01/2024 23:45

Conclusos para despacho
05/01/2024 23:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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