TJAL - 0700034-23.2017.8.02.0028
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Jose Bittencourt Araujo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700034-23.2017.8.02.0028 - Apelação Cível - Paripueira - Apelante: Município de Barra de Santo Antônio - Apelada: Rosilda Lima da Costa - Des.
Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL.
SERVIDORA MUNICIPAL.
COBRANÇA DE VENCIMENTOS E VERBAS DE FÉRIAS.
NÃO CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS TARDIAMENTE. ÔNUS PROBATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR SERVIDORA PÚBLICA, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS E INDENIZATÓRIAS.
O RECORRENTE, EM PRELIMINAR, ALEGOU AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO E, NO MÉRITO, SUSTENTOU A INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO, AFIRMANDO TER COMPROVADO OS PAGAMENTOS POR MEIO DE FICHAS FINANCEIRAS JUNTADAS AOS AUTOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS INVIABILIZA O CONHECIMENTO DA AÇÃO POR FALTA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS; (II) DEFINIR SE É ADMISSÍVEL A JUNTADA, EM SEDE RECURSAL, DE DOCUMENTOS DESTINADOS A DEMONSTRAR O PAGAMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS; (III) APURAR SE A AUTORA FAZ JUS AO RECEBIMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS E INDENIZATÓRIAS RECLAMADAS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO CONTRARRECURSAL DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O MÁXIMO LEGAL, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.4.
OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO MUNICÍPIO EM SEDE RECURSAL (FICHAS FINANCEIRAS) NÃO SÃO ADMITIDOS, POR SEREM PREEXISTENTES E NÃO SE ENQUADRAREM NAS HIPÓTESES DO ART. 435 DO CPC/15, TAMPOUCO TER SIDO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA OPORTUNA. 5.
NÃO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR RECURSAL DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA.6.
CONFORME OS ARTS. 373, I E II, DO CPC/15, COMPETE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O ÔNUS DE COMPROVAR O PAGAMENTO DAS VERBAS, POR SE TRATAR DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA.7.
A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO EM PRIMEIRO GRAU, SOMADA À JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS NÃO ADMITIDOS, REVELA O DESCUMPRIMENTO DO DEVER PROBATÓRIO DO ENTE PÚBLICO.8.
A AUTORA APRESENTOU NARRATIVA CONSISTENTE E MINIMAMENTE DOCUMENTADA, EM CONTEXTO DE INADIMPLEMENTO REITERADO E NOTÓRIO DE OBRIGAÇÕES SALARIAIS PELO MUNICÍPIO, CIRCUNSTÂNCIA QUE LEGITIMA A CONDENAÇÃO.9.
A CONDENAÇÃO DEVE SER ACRESCIDA DE JUROS MORATÓRIOS CONFORME A REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ 07/12/2021, COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 08/12/2021, NOS TERMOS DA EC N. 113/2021 E DO RE 870.947 DO STF.10.
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.IV.
DISPOSITIVO E TESEAPELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 373, I E II, 319, 320, 321 E 435 DO CPC/15.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÚMERO DO PROCESSO: 0701749-63.2023.8.02.0037; RELATOR (A): DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; COMARCA: FORO DE SÃO SEBASTIÃO; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 21/11/2024; DATA DE REGISTRO: 22/11/2024; TJ-RS - AC: 50022494420188210001 PORTO ALEGRE, RELATOR: ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD, DATA DE JULGAMENTO: 10/02/2023, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/02/2023; TJ-AL, AC Nº 0700205-68.2021.8.02.0018, REL.
DES.
FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, J. 06.06.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Clara Araujo de Azevedo (OAB: 20715/AL) - Marcos Silveira Porto (OAB: 3260/AL) -
07/05/2025 15:38
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
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06/05/2025 09:53
Expedição de tipo_de_documento.
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05/05/2025 06:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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02/05/2025 21:08
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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14/10/2024 23:21
Conclusos para julgamento
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14/10/2024 22:52
Expedição de tipo_de_documento.
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14/10/2024 19:01
Processo Transferido
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14/10/2024 10:48
Pedido de Transferência de Processos
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30/07/2024 10:40
Conclusos para julgamento
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30/07/2024 09:46
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2024 08:48
Processo Transferido
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29/07/2024 10:08
Pedido de Transferência de Processos
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03/07/2024 11:49
Conclusos para julgamento
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03/07/2024 11:16
Expedição de tipo_de_documento.
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02/07/2024 13:59
Processo Transferido
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02/07/2024 10:32
Pedido de Transferência de Processos
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06/06/2024 13:53
Conclusos para julgamento
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06/06/2024 13:45
Expedição de tipo_de_documento.
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04/06/2024 12:56
Ciente
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04/06/2024 12:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/06/2024 01:54
Expedição de tipo_de_documento.
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24/05/2024 14:15
Publicado ato_publicado em 24/05/2024.
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24/05/2024 10:28
Expedição de tipo_de_documento.
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24/05/2024 09:52
Expedição de tipo_de_documento.
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23/05/2024 12:49
Publicado ato_publicado em 23/05/2024.
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23/05/2024 11:42
Proferido despacho de mero expediente
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20/05/2024 17:57
Conclusos para julgamento
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20/05/2024 17:19
Expedição de tipo_de_documento.
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20/05/2024 16:48
Processo Transferido
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20/05/2024 09:53
Pedido de Transferência de Processos
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02/01/2024 08:52
Conclusos para julgamento
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02/01/2024 08:52
Expedição de tipo_de_documento.
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02/01/2024 08:52
Distribuído por sorteio
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19/12/2023 08:53
Registrado para Retificada a autuação
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19/12/2023 08:53
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/01/2024
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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