TJAL - 0700035-96.2024.8.02.0081

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700035-96.2024.8.02.0081 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Hugo Santos de Oliveira - Recorrido: Lojas Renner Sociedade Anônima - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0700035-96.2024.8.02.0081, em que figuram, como recorrente, Hugo Santos de Oliveira, e, como recorrido, Lojas Renner Sociedade Anônima, devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.

Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC, em razão do deferimento do pedido de justiça gratuita. - DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

TELEFONIA.

COBRANÇAS INDEVIDAS.

INSERÇÃO INDEVIDA DO NÚMERO TELEFÔNICO DO AUTOR NO CADASTRO DE TERCEIRO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA NA SENTENÇA COM FIXAÇÃO DE ASTREINTES.

ALEGAÇÃO DE DANO MORAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

MERO ABORRECIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA.I.

CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR HUGO SANTOS DE OLIVEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA EM FACE DE LOJAS RENNER SOCIEDADE ANÔNIMA, DETERMINANDO QUE A EMPRESA PROVIDENCIASSE A EXCLUSÃO DO NÚMERO TELEFÔNICO DO AUTOR DE CADASTRO DE TERCEIRO, SOB PENA DE MULTA, PORÉM INDEFERINDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE A SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS, CONSISTENTE NO RECEBIMENTO DE COBRANÇAS INDEVIDAS NO TELEFONE DO AUTOR, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, OU SE REPRESENTA MERO ABORRECIMENTO, COMO ENTENDEU O JUÍZO A QUO.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A) O RECURSO PREENCHE OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, RAZÃO PELA QUAL DELE SE CONHECE; B) A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO NÚMERO TELEFÔNICO DO AUTOR DO CADASTRO DE TERCEIRA PESSOA, COM FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO, PORÉM REJEITOU O PEDIDO DE DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE; C) A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS COMPROVA QUE O AUTOR RECEBEU COBRANÇAS DESTINADAS A TERCEIRA PESSOA EM SEU NÚMERO TELEFÔNICO, O QUE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; D) TODAVIA, O RECORRENTE NÃO LOGROU COMPROVAR QUE TENHA SOFRIDO TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSEM O MERO ABORRECIMENTO, NÃO SE VERIFICANDO ELEMENTOS QUE DEMONSTREM QUE A SITUAÇÃO NARRADA TENHA ATINGIDO SUA HONRA, IMAGEM OU DIGNIDADE; E) NÃO RESTOU DEMONSTRADO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE O SIMPLES RECEBIMENTO DE MENSAGENS E UMA ÚNICA SOLICITAÇÃO DE EXCLUSÃO DO CADASTRO NÃO CONFIGURAM PERDA SIGNIFICATIVA DE TEMPO ÚTIL CAPAZ DE ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS; F) A OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA NA SENTENÇA, COM A FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, MOSTRA-SE SUFICIENTE E ADEQUADA PARA A SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO; G) A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DAS TURMAS RECURSAIS ENTENDE QUE SITUAÇÕES COMO A NARRADA NOS AUTOS CARACTERIZAM MERO ABORRECIMENTO, SEM REPERCUSSÃO NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO INDIVÍDUO.IV.

DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA RECORRIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 186 E 187 DO CÓDIGO CIVIL; ART. 5º, INCISOS V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 373, I, DO CPC/15; ART. 14 DO CDC.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Rubens Bento Holanda Vieira (OAB: 18022/AL) - Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB: 9340A/AL)

DESPACHO Nº 0700035-96.2024.8.02.0081 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Hugo Santos de Oliveira - Recorrido: Lojas Renner Sociedade Anônima - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 26/08/2025.

Providenciem-se as intimações necessárias.

Maceió, 4 de agosto de 2025 Ygor Vieira de Figueiredo Relator' - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: João Rubens Bento Holanda Vieira (OAB: 18022/AL) - Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB: 9340A/AL)