25/08/2025 01:06

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 13:24

Ato Publicado
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 06:13

Intimação / Citação à PGE
13/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700041-16.2020.8.02.0026/50000 - Agravo Interno Cível - Piacabucu - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Izaqueu dos Santos - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PRESTAÇÃO CONJUNTA DO DIREITO À SAÚDE.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.II.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 793.3.

ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO".4.

A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES PELO STF, UMA VEZ QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ÀQUELES QUE NECESSITAM DE CUSTEIO PÚBLICO.5.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO6.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 855178.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Roana do Nascimento Couto (OAB: 174100/RJ) - Thainá Cidrão Massilon (OAB: 28262/CE)
12/08/2025 14:31

Acórdãocadastrado
12/08/2025 12:30

Processo Julgado Sessão Presencial
12/08/2025 12:30

Conhecido o recurso de
12/08/2025 12:25

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 11:39

Certidão sem Prazo
12/08/2025 09:00

Processo Julgado
06/08/2025 13:40

Certidão sem Prazo
31/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 12:58

Ato Publicado
30/07/2025 10:08

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700041-16.2020.8.02.0026/50000 - Agravo Interno Cível - Piacabucu - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Izaqueu dos Santos - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 12/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 29 de julho de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Roana do Nascimento Couto (OAB: 174100/RJ) - Thainá Cidrão Massilon (OAB: 28262/CE)
29/07/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 12:41

Incluído em pauta para 29/07/2025 12:41:02 local.
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700041-16.2020.8.02.0026/50000 - Agravo Interno Cível - Piacabucu - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Izaqueu dos Santos - 'Agravo Interno Cível n.º 0700041-16.2020.8.02.0026/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Thiago Brilhante Pires (47725/CE).

Agravado : Izaqueu dos Santos.

Defensor P : Eduardo Antônio de Campos Lopes (6020/AL).

Defensor P : Roana do Nascimento Couto (174100/RJ).

Defensor P : Thainá Cidrão Massilon (28262/CE) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 16/21, oportunidade na qual pugnou pela manutenção do decisum hostilizado em todos os seus termos. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Roana do Nascimento Couto (OAB: 174100/RJ) - Thainá Cidrão Massilon (OAB: 28262/CE)
21/07/2025 18:03

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
01/07/2025 02:19

Expedição de tipo_de_documento.
30/06/2025 13:29

Conclusos para despacho
30/06/2025 13:29

Expedição de tipo_de_documento.
30/06/2025 13:28

Ciente
25/06/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 02:39

Expedição de tipo_de_documento.
20/06/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
12/06/2025 11:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/06/2025 11:02

Intimação / Citação à PGE
12/06/2025 09:00

Ato Publicado
11/06/2025 12:51

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 09:25

Conclusos para despacho
11/06/2025 09:25

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 08:14

Incidente Cadastrado
12/05/2025 15:09

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
12/05/2025 15:09

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
08/05/2025 11:32

Conclusos para despacho
05/05/2025 13:38

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/05/2025 13:23

Cessado o sobrestamento do processo
05/05/2025 12:35

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 11:51

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2024 11:38

Expedição de tipo_de_documento.
22/03/2024 09:21

Ciente
15/03/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 01:52

Expedição de tipo_de_documento.
15/03/2024 01:33

Expedição de tipo_de_documento.
04/03/2024 12:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/03/2024 12:02

Intimação / Citação à PGE
26/02/2024 12:43

Publicado ato_publicado em 26/02/2024.
26/02/2024 10:09

Expedição de tipo_de_documento.
23/02/2024 14:44

Decisão Monocrática cadastrada
23/02/2024 09:14

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
23/02/2024 09:14

Vinculação de Tema
23/02/2024 09:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
28/11/2023 10:44

Conclusos para despacho
28/11/2023 10:44

Ciente
28/11/2023 10:43

Expedição de tipo_de_documento.
27/11/2023 01:18

Expedição de tipo_de_documento.
25/11/2023 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2023 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 11:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/11/2023 10:14

Publicado ato_publicado em 16/11/2023.
16/11/2023 10:08

Expedição de tipo_de_documento.
14/11/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
02/11/2023 09:38

Conclusos para despacho
01/11/2023 13:06

Expedição de tipo_de_documento.
31/10/2023 15:52

Juntada de Petição de recurso especial
31/10/2023 15:51

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
31/10/2023 15:50

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
31/10/2023 15:50

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
20/09/2023 10:42

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
20/09/2023 10:07

Expedição de tipo_de_documento.
20/09/2023 09:27

Ciente
21/08/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2023 04:25

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2023 04:00

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2023 17:56

Vista / Intimação à PGJ
24/07/2023 17:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/07/2023 17:56

Intimação / Citação à PGE
24/07/2023 15:54

Publicado ato_publicado em 24/07/2023.
24/07/2023 15:09

Expedição de tipo_de_documento.
20/07/2023 14:39

Acórdãocadastrado
20/07/2023 14:00

Conhecido o recurso de
20/07/2023 11:22

Expedição de tipo_de_documento.
19/07/2023 09:30

Processo Julgado
11/07/2023 10:40

Expedição de tipo_de_documento.
11/07/2023 09:52

Certidão sem Prazo
11/07/2023 08:54

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2023 15:57

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2023 13:23

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2023 11:31

Expedição de tipo_de_documento.
07/07/2023 09:47

Incluído em pauta para 07/07/2023 09:47:47 local.
08/06/2023 12:51

Expedição de tipo_de_documento.
07/06/2023 16:18

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
10/05/2023 09:14

Conclusos para julgamento
10/05/2023 08:48

Expedição de tipo_de_documento.
10/05/2023 06:04

Juntada de Petição de parecer
10/05/2023 06:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 01:21

Expedição de tipo_de_documento.
13/04/2023 06:46

Vista / Intimação à PGJ
12/04/2023 19:09

Solicitação de envio à PGJ
12/04/2023 11:00

Conclusos para julgamento
12/04/2023 11:00

Expedição de tipo_de_documento.
12/04/2023 11:00

Distribuído por sorteio
12/04/2023 10:58

Registrado para Retificada a autuação
12/04/2023 10:58

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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