TJAL - 0700041-16.2020.8.02.0026
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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22/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700041-16.2020.8.02.0026/50000 - Agravo Interno Cível - Piacabucu - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Izaqueu dos Santos - 'Agravo Interno Cível n.º 0700041-16.2020.8.02.0026/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.
Procurador : Thiago Brilhante Pires (47725/CE).
Agravado : Izaqueu dos Santos.
Defensor P : Eduardo Antônio de Campos Lopes (6020/AL).
Defensor P : Roana do Nascimento Couto (174100/RJ).
Defensor P : Thainá Cidrão Massilon (28262/CE) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.
Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).
Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).
Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).
Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).
Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.
Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 16/21, oportunidade na qual pugnou pela manutenção do decisum hostilizado em todos os seus termos. É, em síntese, o relatório.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Roana do Nascimento Couto (OAB: 174100/RJ) - Thainá Cidrão Massilon (OAB: 28262/CE) -
21/07/2025 18:03
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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01/07/2025 02:19
Expedição de tipo_de_documento.
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30/06/2025 13:29
Conclusos para despacho
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30/06/2025 13:29
Expedição de tipo_de_documento.
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30/06/2025 13:28
Ciente
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25/06/2025 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/06/2025 02:39
Expedição de tipo_de_documento.
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20/06/2025 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
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12/06/2025 11:02
Autos entregues em carga ao destinatario.
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12/06/2025 11:02
Intimação / Citação à PGE
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12/06/2025 09:00
Ato Publicado
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11/06/2025 12:51
Proferido despacho de mero expediente
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11/06/2025 09:25
Conclusos para despacho
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11/06/2025 09:25
Expedição de tipo_de_documento.
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11/06/2025 08:14
Incidente Cadastrado
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12/05/2025 15:09
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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12/05/2025 15:09
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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08/05/2025 11:32
Conclusos para despacho
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05/05/2025 13:38
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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05/05/2025 13:23
Cessado o sobrestamento do processo
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05/05/2025 12:35
Expedição de tipo_de_documento.
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24/04/2025 11:51
Expedição de tipo_de_documento.
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18/06/2024 11:38
Expedição de tipo_de_documento.
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22/03/2024 09:21
Ciente
-
15/03/2024 19:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/03/2024 01:52
Expedição de tipo_de_documento.
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15/03/2024 01:33
Expedição de tipo_de_documento.
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04/03/2024 12:02
Autos entregues em carga ao destinatario.
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04/03/2024 12:02
Intimação / Citação à PGE
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26/02/2024 12:43
Publicado ato_publicado em 26/02/2024.
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26/02/2024 10:09
Expedição de tipo_de_documento.
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23/02/2024 14:44
Decisão Monocrática cadastrada
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23/02/2024 09:14
Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
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23/02/2024 09:14
Vinculação de Tema
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23/02/2024 09:14
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
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28/11/2023 10:44
Conclusos para despacho
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28/11/2023 10:44
Ciente
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28/11/2023 10:43
Expedição de tipo_de_documento.
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27/11/2023 01:18
Expedição de tipo_de_documento.
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25/11/2023 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/11/2023 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/11/2023 11:30
Autos entregues em carga ao destinatario.
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16/11/2023 10:14
Publicado ato_publicado em 16/11/2023.
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16/11/2023 10:08
Expedição de tipo_de_documento.
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14/11/2023 08:05
Ato ordinatório praticado
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02/11/2023 09:38
Conclusos para despacho
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01/11/2023 13:06
Expedição de tipo_de_documento.
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31/10/2023 15:52
Juntada de Petição de recurso especial
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31/10/2023 15:51
Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
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31/10/2023 15:50
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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31/10/2023 15:50
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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20/09/2023 10:42
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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20/09/2023 10:07
Expedição de tipo_de_documento.
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20/09/2023 09:27
Ciente
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21/08/2023 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/08/2023 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/08/2023 04:25
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2023 04:00
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2023 17:56
Vista / Intimação à PGJ
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24/07/2023 17:56
Autos entregues em carga ao destinatario.
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24/07/2023 17:56
Intimação / Citação à PGE
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24/07/2023 15:54
Publicado ato_publicado em 24/07/2023.
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24/07/2023 15:09
Expedição de tipo_de_documento.
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20/07/2023 14:39
Acórdãocadastrado
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20/07/2023 14:00
Conhecido o recurso de
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20/07/2023 11:22
Expedição de tipo_de_documento.
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19/07/2023 09:30
Processo Julgado
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11/07/2023 10:40
Expedição de tipo_de_documento.
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11/07/2023 09:52
Certidão sem Prazo
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11/07/2023 08:54
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2023 15:57
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2023 13:23
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2023 11:31
Expedição de tipo_de_documento.
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07/07/2023 09:47
Incluído em pauta para 07/07/2023 09:47:47 local.
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08/06/2023 12:51
Expedição de tipo_de_documento.
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07/06/2023 16:18
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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10/05/2023 09:14
Conclusos para julgamento
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10/05/2023 08:48
Expedição de tipo_de_documento.
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10/05/2023 06:04
Juntada de Petição de parecer
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10/05/2023 06:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/04/2023 01:21
Expedição de tipo_de_documento.
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13/04/2023 06:46
Vista / Intimação à PGJ
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12/04/2023 19:09
Solicitação de envio à PGJ
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12/04/2023 11:00
Conclusos para julgamento
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12/04/2023 11:00
Expedição de tipo_de_documento.
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12/04/2023 11:00
Distribuído por sorteio
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12/04/2023 10:58
Registrado para Retificada a autuação
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12/04/2023 10:58
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/05/2025
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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