TJAL - 0700035-69.2022.8.02.0048
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700035-69.2022.8.02.0048/50000 - Agravo Interno Cível - Pão de Açúcar - Agravante: Município de Pão de Açúcar - Agravada: Maria Ivone dos Santos Barbosa Rosa - 'Agravo Interno Cível n.º 0700035-69.2022.8.02.0048/50000 Presidência Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Revisor:Revisor do processo ''''não informado'''' Agravante : Município de Pão de Açúcar.
Advogado : Paulo Victor Barbosa Fiel (10821/AL).
Advogado : Henrique Correia Vasconcellos (8004/AL).
Advogado : Yuri de Pontes Cezario (8609/AL).
Agravada : Maria Ivone dos Santos Barbosa Rosa.
Advogado : Carlos André Marques dos Anjos (7329/AL).
Advogada : Fernanda Iasmyn Rodrigues dos Santos (19276/AL) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Município de Pão de Açúcar, em face de decisão oriunda da Presidência deste Tribunal de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do representativo do Tema 635.
Em suas razões recursais, aduziu a parte agravante que "a Lei nº 522/2019, de 17 de maio de 2019, que reestruturou o regime jurídico único dos servidores do município de Pão de Açúcar e das autarquias, dispõe expressamente que o servidor fará jus a férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois (02) períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica." (sic, fl. 3).
Narrou que "não pode a Administração Pública ser responsabilizada em caso de clara desídia do próprio servidor, que durante o seu período de labor, não exerceu tal direito, não havendo o que se falar em enriquecimento ilícito do poder público." (sic, fl. 4).
Ao final, pugnou pela reforma da decisão, a fim de que seja admitido o recurso extraordinário outrora interposto.
A parte recorrida, por sua vez, intimada, apresentou contrarrazões às fls. 11/14, oportunidade na qual requereu o improvimento do recurso. É, em síntese, o relatório.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Paulo Victor Barbosa Fiel (OAB: 10821/AL) - Henrique Correia Vasconcellos (OAB: 8004/AL) - Yuri de Pontes Cezario (OAB: 8609/AL) - Carlos André Marques dos Anjos (OAB: 7329/AL) - Fernanda Iasmyn Rodrigues dos Santos (OAB: 19276/AL) -
27/08/2025 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/08/2025 09:28
Ato Publicado
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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08/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700035-69.2022.8.02.0048/50000 - Agravo Interno Cível - Pão de Açúcar - Agravante: Município de Pão de Açúcar - Agravada: Maria Ivone dos Santos Barbosa Rosa - 'Agravo Interno Cível nº 0700035-69.2022.8.02.0048/50000 Agravante: Município de Pão de Açúcar.
Advogados: Paulo Victor Barbosa Fiel (OAB: 10821/AL) e outros.
Agravada: Maria Ivone dos Santos Barbosa Rosa.
Advogados: Carlos André Marques dos Anjos (OAB: 7329/AL) e outro.
DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.
Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Paulo Victor Barbosa Fiel (OAB: 10821/AL) - Henrique Correia Vasconcellos (OAB: 8004/AL) - Yuri de Pontes Cezario (OAB: 8609/AL) - Carlos André Marques dos Anjos (OAB: 7329/AL) - Fernanda Iasmyn Rodrigues dos Santos (OAB: 19276/AL) -
07/08/2025 11:58
Proferido despacho de mero expediente
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07/08/2025 10:18
Conclusos para despacho
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07/08/2025 10:08
Expedição de tipo_de_documento.
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06/08/2025 12:07
Cadastro de Incidente Finalizado
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30/05/2025 09:53
Ato Publicado
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30/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
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29/05/2025 14:54
Decisão Monocrática cadastrada
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27/05/2025 20:00
Negado seguimento a Recurso
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19/05/2025 13:10
Conclusos para despacho
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19/05/2025 11:33
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 14:31
Ciente
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15/05/2025 12:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
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29/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
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28/04/2025 16:02
Expedição de tipo_de_documento.
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25/04/2025 08:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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24/04/2025 16:43
Proferido despacho de mero expediente
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21/04/2025 13:47
Conclusos para despacho
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21/04/2025 13:33
Expedição de tipo_de_documento.
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15/04/2025 16:08
Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
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15/04/2025 16:08
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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15/04/2025 16:08
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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15/04/2025 14:33
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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15/04/2025 14:03
Expedição de tipo_de_documento.
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09/04/2025 19:46
Juntada de Outros documentos
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09/04/2025 19:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/02/2025 01:32
Expedição de tipo_de_documento.
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11/02/2025 18:43
Expedição de tipo_de_documento.
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11/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/02/2025.
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10/02/2025 12:34
Expedição de tipo_de_documento.
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07/02/2025 16:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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07/02/2025 14:50
Acórdãocadastrado
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07/02/2025 10:05
Conhecido o recurso de
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06/02/2025 13:38
Expedição de tipo_de_documento.
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06/02/2025 09:30
Processo Julgado
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28/01/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/01/2025.
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27/01/2025 12:12
Expedição de tipo_de_documento.
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27/01/2025 11:14
Expedição de tipo_de_documento.
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27/01/2025 10:51
Expedição de tipo_de_documento.
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24/01/2025 15:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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24/01/2025 11:31
Incluído em pauta para 24/01/2025 11:31:05 local.
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24/01/2025 11:19
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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07/06/2023 21:25
Conclusos para julgamento
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07/06/2023 21:25
Expedição de tipo_de_documento.
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07/06/2023 21:25
Distribuído por sorteio
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07/06/2023 21:23
Registrado para Retificada a autuação
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07/06/2023 21:23
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2025
Ultima Atualização
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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