TJAL - 0700040-70.2025.8.02.0021

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700040-70.2025.8.02.0021 - Apelação Cível - Maribondo - Apelante: Liber Jose dos Santos - Apelado: Ficsa - Banco C6 Consignado S.a. - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0700040-70.2025.8.02.0021, em que figuram como recorrente Liber Jose dos Santos e, como recorrido, Ficsa - Banco C6 Consignado S.A., todos devidamente qualificados nestes autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, por unanimidade, nos termos do voto condutor, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter integralmente a sentença de improcedência da pretensão autoral.

Outrossim, majorar os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, com a manutenção da suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE FRAUDE.

CONTRATAÇÃO DIGITAL.

APRESENTAÇÃO DE PROVAS ROBUSTAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

BIOMETRIA FACIAL (SELFIE) E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA.

VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDA.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

DEVER DE INDENIZAR AFASTADO.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE ANULAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE OBTER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), SOB O FUNDAMENTO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SUPOSTAMENTE CELEBRADO DE FORMA FRAUDULENTA, E, POR CONSEGUINTE, A EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE JUSTIFIQUE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, O QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O REGIME DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL.4- A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO QUE DEMONSTRA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, COMPOSTO POR DOSSIÊ DIGITAL COM O PROCEDIMENTO DE ADESÃO VIA APLICATIVO DE MENSAGENS, INCLUINDO O ENVIO DE DOCUMENTOS PESSOAIS E A VALIDAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL (SELFIE), CUJA IMAGEM É COMPATÍVEL COM A DA PARTE AUTORA.5- A PROVA DA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA (TED) DO VALOR CONTRATADO PARA A CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA PRÓPRIA PARTE APELANTE CORROBORA A EFETIVA CELEBRAÇÃO E O APERFEIÇOAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE FRAUDE.6- A PARTE APELANTE, EMBORA INTIMADA, NÃO PRODUZIU PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES, COMO A APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS QUE NEGASSEM O RECEBIMENTO DO CRÉDITO OU DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE INDICASSE A POSSIBILIDADE DE FRAUDE POR TERCEIROS, ÔNUS QUE LHE COMPETIA CONFORME O ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.7- AUSENTE A COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO, UM DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, NÃO SUBSISTE O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS OU DE ANULAR O CONTRATO, CUJA VALIDADE RESTOU DEMONSTRADA.8- EM RAZÃO DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DIGITAL, VALIDADA POR BIOMETRIA FACIAL (SELFIE) E CORROBORADA PELA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA A CONTA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR, CONSTITUI PROVA SUFICIENTE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE E DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. 2.

COMPETE À PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, DO CPC, O ÔNUS DE DESCONSTITUIR AS PROVAS APRESENTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB PENA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDADO EM ALEGAÇÃO DE FRAUDE."9- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CPC, ARTS. 85, § 11, 98, § 3º, 373, I, E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0044777-56.2011.8.02.0001, REL.

DES.

PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 20/02/2019; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000096-13.2014.8.02.0060, REL.

DES.

FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 11/10/2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Heron Rocha Silva (OAB: 61499/SC) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)

DESPACHO Nº 0700040-70.2025.8.02.0021 - Apelação Cível - Maribondo - Apelante: Liber Jose dos Santos - Apelado: Ficsa - Banco C6 Consignado S.a. - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Heron Rocha Silva (OAB: 61499/SC) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)