22/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700046-64.2023.8.02.0048 - Apelação Cível - Pão de Açúcar - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelado: Vanildo Silva dos Santos - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

ENERGIA ELÉTRICA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DEMORA INJUSTIFICADA DE LIGAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, RECONHECENDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA RÉ À OBRIGAÇÃO DE FAZER E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

EXISTEM 3 (TRÊS) QUESTÕES EM ANÁLISE POSTAS A VERIFICAR SE: (I) A CONCESSIONÁRIA RÉ AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO SEU DIREITO AO DEMORAR PARA PROCEDER A LIGAÇÃO NOVA DE ENERGIA ELÉTRICA SOLICITADO PELO AUTOR; (II) HOUVE ATO ILÍCITO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUE IMPLIQUE NA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E (III) SENDO CASO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, O VALOR ARBITRADO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO ATO ILÍCITO PERPETRADO PELA RÉ.III.

RAZÕES DE DECIDIR3. É DO RÉU O ÔNUS DA PROVA DO FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4.

PRESENTE O ATO ILÍCITO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, É DE RIGOR A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E A CONDENAÇÃO NA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.5.

O VALOR ARBITRADO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) NA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ENCONTRA-SE AQUÉM AO MONTANTE NORMALMENTE APLICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS SEMELHANTES AOS DOS AUTOS.IV.

DISPOSITIVO6.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.__________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010, ART. 129.

CPC, ART. 373, II;JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - RESP N. 1.715.545/RS, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 15/3/2018; TJ/AL - PROCESSO: 0711390-12.2023.8.02.0058; RELATOR (A): DES.

PAULO ZACARIAS DA SILVA; 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 06/06/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Brígida Barbosa de Sousa (OAB: 202766/MG)
15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
14/05/2025 12:20

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 08:15

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 13:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 11:31

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
01/08/2024 15:48

Conclusos para julgamento
01/08/2024 15:36

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2024 13:18

Processo Transferido
01/08/2024 11:28

Pedido de Transferência de Processos
10/07/2024 17:11

Conclusos para julgamento
10/07/2024 17:11

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2024 17:11

Distribuído por sorteio
08/07/2024 13:31

Registrado para Retificada a autuação
08/07/2024 13:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700049-04.2023.8.02.0053

Amanda Michelle Cardoso Lins

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Nata Zeferino da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/01/2023 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0700049-52.2023.8.02.0037

Claudiana Maria dos Santos

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Advogado: Julio Cesar dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/01/2023 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0700046-72.2025.8.02.0152

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Elizangela da Silva

Advogado: Micheline da Silva Moura

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/05/2025 11:43

Exibir Processo

Processo nº 0700047-48.2021.8.02.0071

Eduardo Vieira Santana dos Santos

Ministerio Publico do Estado de Alagoas

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

Tribunal Superior - TJAL

Ajuizamento: 14/03/2025 18:30

Exibir Processo

Processo nº 0700047-85.2020.8.02.0070

Dionisio Soares de Franca

Advogado: Albany Luiz da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/03/2020 09:11

Exibir Processo