18/07/2025 12:37

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
18/07/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo de Lima (OAB 9873/AL), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 14913A/AL), Felipe D'aguiar Rocha Ferreira (OAB 150735/RJ) Processo 0700054-35.2021.8.02.0202 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Fátima Vilela dos Santos - Réu: Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo a fase cognitiva, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), para: A) CONFIRMAR a tutela provisória de fls. 21/26; B) DECLARAR a inexistência/nulidade da relação jurídica representada pelo contrato de empréstimo consignado objeto da presente demanda (nº 016267794); C) CONDENAR a parte ré a restituir em favor da parte autora a quantia de R$ 1.056,40 (mil e cinquenta e seis reais e quarenta centavos), incidindo correção monetária, a partir do efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43 do STJ), cujo índice a ser aplicado será o IPCA (art. 389, parágrafo único do CC), além dos juros legais de mora desde a citação (art. 405 do CC), cuja taxa será a SELIC deduzida do IPCA aplicado na atualização monetária, nos termos do art. 406, §§ 1º a 3º do Código Civil; D) CONDENAR a instituição financeira ré a pagar a título de reparação por danos morais, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), incidindo correção monetária, a partir do arbitramento nesta sentença (Súmula 389 do ST), cujo índice a ser aplicado será o IPCA (art. 389, parágrafo único do CC), além dos juros legais de mora desde o evento danoso (art. 398 do CC; Súmula nº 54 do STJ), cuja taxa será a SELIC, deduzida do IPCA aplicado na atualização monetária, nos termos do art. 406, §§ 1º a 3º do Código Civil.

Outrossim, a fim de evitar um enriquecimento ilícito, fica desde já advertido de que a parte autora deverá devolver à parte ré a quantia de R$ 2.139,53 (dois mil cento e trinta e nove reais e cinquenta e três centavos) que se encontra depositada judicialmente (fl. 20), podendo haver, conforme o caso, compensação sobre os valores das indenizações que terá direito a receber da parte ré.

CONDENO ainda a parte ré em custas e honorários advocatícios os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora.

Consigno que foram arbitrados tais percentuais observando-se o grau de zelo do patrono que se mostrou bastante razoável, a causa apresentou relativa complexidade, o processo tramita há mais de 4 anos, foram praticados vários atos processuais, a exemplo de prova pericial e recursos para a segunda instância, e o seu proveito econômico se mostra capaz de servir como base de cálculo adequada para as verbas sucumbenciais, tudo em conformidade com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC.
23/06/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2025 08:18

Julgado procedente o pedido
08/05/2025 11:26

Conclusos para despacho
08/05/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 17:53

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 14:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/02/2025 09:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 09:34

Expedição de Certidão.
17/02/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 13:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/02/2025 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 09:30

Despacho de Mero Expediente
16/01/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
26/12/2024 17:36

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 11:28

Conclusos para despacho
29/11/2024 11:27

Expedição de Certidão.
14/10/2024 13:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/10/2024 13:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/10/2024 13:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/10/2024 13:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/10/2024 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2024 12:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2024 08:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 10:33

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 19:23

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 13:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/09/2024 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2024 10:34

Perito
08/07/2024 11:39

Conclusos para despacho
04/07/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 10:02

Recebimento da Instância Superior
19/06/2024 18:10

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 14:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/06/2024 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2024 16:22

Despacho de Mero Expediente
07/03/2024 13:29

Conclusos para despacho
07/03/2024 13:28

Expedição de Certidão.
30/11/2023 17:26

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 12:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/11/2023 09:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 08:11

Transitado em Julgado
24/11/2023 08:11

Processo Devolvido do Tribunal/Turma Recursal
23/11/2023 15:22

Recebido recurso eletrônico
29/08/2022 11:38

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
29/08/2022 11:34

Expedição de Certidão.
02/06/2022 15:36

Juntada de Outros documentos
13/05/2022 11:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2022 10:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2022 10:48

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 08:52

Juntada de Outros documentos
26/04/2022 11:08

Expedição de Certidão.
26/04/2022 10:22

Juntada de Outros documentos
22/04/2022 12:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/04/2022 08:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2022 08:43

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
19/04/2022 11:53

Juntada de Outros documentos
08/04/2022 15:21

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 08:35

Juntada de Outros documentos
31/03/2022 11:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/03/2022 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2022 22:28

Julgado procedente em parte do pedido
10/02/2022 18:20

Conclusos para despacho
27/12/2021 09:50

Juntada de Outros documentos
24/09/2021 13:41

Conclusos para despacho
12/09/2021 18:22

Juntada de Outros documentos
18/08/2021 11:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/08/2021 17:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2021 14:59

Despacho de Mero Expediente
23/07/2021 10:16

Juntada de Outros documentos
13/07/2021 08:47

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 14:23

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 09/07/2021 14:23:02, Vara do Único Ofício de Água Branca.
08/07/2021 10:22

Juntada de Outros documentos
07/07/2021 16:37

Juntada de Outros documentos
07/07/2021 16:37

Juntada de Outros documentos
07/07/2021 16:36

Juntada de Outros documentos
17/06/2021 03:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/06/2021 09:25

Conclusos para despacho
15/06/2021 20:21

Juntada de Outros documentos
06/06/2021 03:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2021 10:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/05/2021 14:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2021 14:18

Expedição de Carta.
25/05/2021 14:16

Expedição de Ofício.
25/05/2021 14:05

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 05:31

Visto em Autoinspeção
21/05/2021 11:13

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/07/2021 09:30:00, Vara do Único Ofício de Água Branca.
22/04/2021 11:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/04/2021 07:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2021 07:27

Concedida a Antecipação de tutela
14/04/2021 08:34

Conclusos para despacho
13/04/2021 12:20

Juntada de Outros documentos
24/03/2021 13:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/03/2021 11:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2021 09:43

Despacho de Mero Expediente
11/02/2021 20:55

Conclusos para despacho
11/02/2021 20:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2021

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700047-08.2024.8.02.0018

Estado de Alagoas

Maria de Siqueira

Advogado: Gustavo Santos Araujo

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/05/2025 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0700054-27.2024.8.02.0203

Maria de Lourdes da Silva Teixeira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jaciara dos Santos Cavalcante

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/06/2024 11:39

Exibir Processo

Processo nº 0700055-92.2024.8.02.0047

Teodoro Cavalcanti de Melo

Supermercado Ponto Certo Eireli

Advogado: Pedro Henrique Cansancao Melro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/01/2024 10:22

Exibir Processo

Processo nº 0700054-04.2024.8.02.0146

Jose Geraldo Gomes Tenorio

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Advogado: Jasmin De-Taddeo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/01/2024 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0700048-63.2023.8.02.0006

Luana Correia Franca Costa

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Advogado: Gustavo Santos Araujo

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/02/2025 13:50

Exibir Processo