TJAL - 0700054-35.2021.8.02.0202
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Agua Branca
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 12:37
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
18/07/2025 03:16
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
16/07/2025 00:00
Intimação
ADV: Ricardo de Lima (OAB 9873/AL), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 14913A/AL), Felipe D'aguiar Rocha Ferreira (OAB 150735/RJ) Processo 0700054-35.2021.8.02.0202 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Fátima Vilela dos Santos - Réu: Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo a fase cognitiva, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), para: A) CONFIRMAR a tutela provisória de fls. 21/26; B) DECLARAR a inexistência/nulidade da relação jurídica representada pelo contrato de empréstimo consignado objeto da presente demanda (nº 016267794); C) CONDENAR a parte ré a restituir em favor da parte autora a quantia de R$ 1.056,40 (mil e cinquenta e seis reais e quarenta centavos), incidindo correção monetária, a partir do efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43 do STJ), cujo índice a ser aplicado será o IPCA (art. 389, parágrafo único do CC), além dos juros legais de mora desde a citação (art. 405 do CC), cuja taxa será a SELIC deduzida do IPCA aplicado na atualização monetária, nos termos do art. 406, §§ 1º a 3º do Código Civil; D) CONDENAR a instituição financeira ré a pagar a título de reparação por danos morais, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), incidindo correção monetária, a partir do arbitramento nesta sentença (Súmula 389 do ST), cujo índice a ser aplicado será o IPCA (art. 389, parágrafo único do CC), além dos juros legais de mora desde o evento danoso (art. 398 do CC; Súmula nº 54 do STJ), cuja taxa será a SELIC, deduzida do IPCA aplicado na atualização monetária, nos termos do art. 406, §§ 1º a 3º do Código Civil.
Outrossim, a fim de evitar um enriquecimento ilícito, fica desde já advertido de que a parte autora deverá devolver à parte ré a quantia de R$ 2.139,53 (dois mil cento e trinta e nove reais e cinquenta e três centavos) que se encontra depositada judicialmente (fl. 20), podendo haver, conforme o caso, compensação sobre os valores das indenizações que terá direito a receber da parte ré.
CONDENO ainda a parte ré em custas e honorários advocatícios os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora.
Consigno que foram arbitrados tais percentuais observando-se o grau de zelo do patrono que se mostrou bastante razoável, a causa apresentou relativa complexidade, o processo tramita há mais de 4 anos, foram praticados vários atos processuais, a exemplo de prova pericial e recursos para a segunda instância, e o seu proveito econômico se mostra capaz de servir como base de cálculo adequada para as verbas sucumbenciais, tudo em conformidade com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. -
23/06/2025 13:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
21/06/2025 08:18
Julgado procedente o pedido
-
08/05/2025 11:26
Conclusos para despacho
-
08/05/2025 11:24
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2025 11:23
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2025 17:53
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2025 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2025 13:21
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2025 16:52
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2025 14:55
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
18/02/2025 09:35
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
18/02/2025 09:34
Expedição de Certidão.
-
17/02/2025 11:14
Juntada de Outros documentos
-
12/02/2025 13:14
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
11/02/2025 13:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
11/02/2025 09:30
Despacho de Mero Expediente
-
16/01/2025 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/01/2025 14:02
Juntada de Outros documentos
-
26/12/2024 17:36
Juntada de Outros documentos
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29/11/2024 11:28
Conclusos para despacho
-
29/11/2024 11:27
Expedição de Certidão.
-
14/10/2024 13:17
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
14/10/2024 13:14
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
14/10/2024 13:11
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
14/10/2024 13:10
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
11/10/2024 13:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
11/10/2024 13:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
11/10/2024 12:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
11/10/2024 08:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
11/10/2024 08:46
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2024 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2024 10:33
Juntada de Outros documentos
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09/10/2024 19:23
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2024 13:45
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
12/09/2024 13:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
12/09/2024 10:34
Perito
-
08/07/2024 11:39
Conclusos para despacho
-
04/07/2024 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2024 10:02
Recebimento da Instância Superior
-
19/06/2024 18:10
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2024 14:54
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
11/06/2024 19:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
11/06/2024 16:22
Despacho de Mero Expediente
-
07/03/2024 13:29
Conclusos para despacho
-
07/03/2024 13:28
Expedição de Certidão.
-
30/11/2023 17:26
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2023 12:28
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
24/11/2023 09:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
24/11/2023 08:16
Ato ordinatório praticado
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24/11/2023 08:11
Transitado em Julgado
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24/11/2023 08:11
Processo Devolvido do Tribunal/Turma Recursal
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23/11/2023 15:22
Recebido recurso eletrônico
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29/08/2022 11:38
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
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29/08/2022 11:34
Expedição de Certidão.
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02/06/2022 15:36
Juntada de Outros documentos
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13/05/2022 11:40
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
12/05/2022 10:50
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/05/2022 10:48
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2022 08:52
Juntada de Outros documentos
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26/04/2022 11:08
Expedição de Certidão.
-
26/04/2022 10:22
Juntada de Outros documentos
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22/04/2022 12:55
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
20/04/2022 08:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
20/04/2022 08:43
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
-
19/04/2022 11:53
Juntada de Outros documentos
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08/04/2022 15:21
Juntada de Outros documentos
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05/04/2022 08:35
Juntada de Outros documentos
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31/03/2022 11:55
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
31/03/2022 03:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/03/2022 22:28
Julgado procedente em parte do pedido
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10/02/2022 18:20
Conclusos para despacho
-
27/12/2021 09:50
Juntada de Outros documentos
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24/09/2021 13:41
Conclusos para despacho
-
12/09/2021 18:22
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2021 11:26
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
17/08/2021 17:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
17/08/2021 14:59
Despacho de Mero Expediente
-
23/07/2021 10:16
Juntada de Outros documentos
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13/07/2021 08:47
Expedição de Outros documentos.
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09/07/2021 14:23
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 09/07/2021 14:23:02, Vara do Único Ofício de Água Branca.
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08/07/2021 10:22
Juntada de Outros documentos
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07/07/2021 16:37
Juntada de Outros documentos
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07/07/2021 16:37
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2021 16:36
Juntada de Outros documentos
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17/06/2021 03:59
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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16/06/2021 09:25
Conclusos para despacho
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15/06/2021 20:21
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2021 03:18
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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26/05/2021 10:55
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
25/05/2021 14:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/05/2021 14:18
Expedição de Carta.
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25/05/2021 14:16
Expedição de Ofício.
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25/05/2021 14:05
Ato ordinatório praticado
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25/05/2021 05:31
Visto em Autoinspeção
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21/05/2021 11:13
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/07/2021 09:30:00, Vara do Único Ofício de Água Branca.
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22/04/2021 11:47
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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20/04/2021 07:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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20/04/2021 07:27
Concedida a Antecipação de tutela
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14/04/2021 08:34
Conclusos para despacho
-
13/04/2021 12:20
Juntada de Outros documentos
-
24/03/2021 13:12
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
23/03/2021 11:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
23/03/2021 09:43
Despacho de Mero Expediente
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11/02/2021 20:55
Conclusos para despacho
-
11/02/2021 20:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/02/2021
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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