29/05/2025 11:05

Intimação / Citação à PGE
26/05/2025 13:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/05/2025 11:51

Intimação / Citação à PGE
21/05/2025 15:36

Ato Publicado
21/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
20/05/2025 14:43

Decisão Monocrática cadastrada
19/05/2025 17:35

Negado seguimento a Recurso
30/04/2025 14:27

Conclusos para despacho
30/04/2025 14:15

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
30/04/2025 14:15

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
30/04/2025 11:45

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
30/04/2025 11:26

Cessado o sobrestamento do processo
30/04/2025 11:06

Expedição de tipo_de_documento.
06/03/2025 11:34

Ciente
25/02/2025 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 01:24

Expedição de tipo_de_documento.
06/02/2025 08:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/02/2025 08:31

Intimação / Citação à PGE
06/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
05/02/2025 14:44

Expedição de tipo_de_documento.
05/02/2025 14:36

Decisão Monocrática cadastrada
04/02/2025 22:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 20:13

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
04/02/2025 20:13

Vinculação de Tema
04/02/2025 20:13

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
02/01/2025 09:56

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
19/12/2024 13:56

Conclusos para despacho
19/12/2024 10:41

Expedição de tipo_de_documento.
18/12/2024 16:41

Ciente
05/12/2024 01:15

Expedição de tipo_de_documento.
04/12/2024 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2024 12:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/11/2024 11:40

Publicado ato_publicado em 22/11/2024.
22/11/2024 11:21

Expedição de tipo_de_documento.
21/11/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 16:56

Conclusos para despacho
17/10/2024 11:16

Expedição de tipo_de_documento.
16/10/2024 17:12

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
16/10/2024 17:11

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
16/10/2024 17:11

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
05/10/2024 18:19

Acórdãocadastrado
11/09/2024 17:06

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
11/09/2024 09:34

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2024 12:21

Retificado o movimento
02/08/2024 11:57

Ciente
02/08/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 02:25

Expedição de tipo_de_documento.
27/07/2024 02:10

Expedição de tipo_de_documento.
27/07/2024 01:56

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2024 12:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/07/2024 12:06

Intimação / Citação à PGE
16/07/2024 12:06

Vista / Intimação à PGJ
16/07/2024 10:48

Publicado ato_publicado em 16/07/2024.
16/07/2024 10:27

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2024 14:40

Processo Julgado Sessão Virtual
15/07/2024 14:40

Conhecido o recurso de
10/07/2024 10:22

Julgamento Virtual Iniciado
04/07/2024 07:59

Conclusos para julgamento
21/06/2024 13:53

Publicado ato_publicado em 21/06/2024.
20/06/2024 14:46

Expedição de tipo_de_documento.
20/06/2024 11:52

Expedição de tipo_de_documento.
19/06/2024 10:49

Publicado ato_publicado em 19/06/2024.
19/06/2024 10:36

Despacho Ciência Julgamento Virtual
30/04/2024 14:34

Conclusos para julgamento
30/04/2024 14:34

Volta da PGJ
30/04/2024 14:34

Ciente
30/04/2024 14:33

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2024 12:01

Juntada de Petição de parecer
30/04/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 01:42

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2024 15:07

Expedição de tipo_de_documento.
12/04/2024 11:43

Vista / Intimação à PGJ
12/04/2024 11:41

Publicado ato_publicado em 12/04/2024.
12/04/2024 11:19

Solicitação de envio à PGJ
05/04/2024 21:28

Conclusos para julgamento
05/04/2024 21:28

Expedição de tipo_de_documento.
05/04/2024 21:28

Distribuído por sorteio
02/04/2024 16:51

Registrado para Retificada a autuação
02/04/2024 16:51

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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