TJAL - 0700064-94.2019.8.02.0058

1ª instância - 4ª Vara Civel de Arapiraca / Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.472.734/0001-52

JOSE ANTONIO DOS SANTOS

CPF *87.***.*20-15

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ARAPIRACA

CNPJ: 12.198.693/0001-58

Advogados

EVIO ALMEIDA BARBOSA FILHO

OAB: 7684/AL

CPF *21.***.*52-65

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/06/2025 12:29

    Arquivado Definitivamente

  • 11/06/2025 12:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2025 12:21

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2025 09:43

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 02/06/2025 13:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/05/2025 19:27

    Despacho de Mero Expediente

  • 06/05/2025 17:02

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2025 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2025 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2025 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2025 10:58

    Juntada de Mandado

  • 06/03/2025 10:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/02/2025 11:25

    Execução de Sentença Iniciada

  • 12/02/2025 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2025 08:31

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 07/01/2025 08:30

    Expedição de Mandado.

  • 07/01/2025 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2024 13:29

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 12/12/2024 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2024 00:41

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2024 08:39

    Transitado em Julgado

  • 17/11/2024 08:37

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2024 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 12:17

    Recebido recurso eletrônico

  • 04/10/2023 10:56

    Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino

  • 19/09/2023 09:11

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2023 03:02

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 03:04

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 08:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 15:03

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 28/08/2023 13:32

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/08/2023 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2023 17:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/08/2023 17:00

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 25/08/2023 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 16:59

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 25/08/2023 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2023 15:20

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 27/03/2023 09:29

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2023 09:29

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2023 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 03/01/2023 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 25/12/2022 03:22

    Expedição de Certidão.

  • 25/12/2022 03:21

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2022 11:17

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/12/2022 21:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/12/2022 21:08

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2022 21:08

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 14/12/2022 21:08

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2022 20:01

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2022 19:56

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 19:52

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2022 20:37

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2022 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2022 16:58

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2022 16:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/11/2022 11:27

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/11/2022 13:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/11/2022 09:17

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 01/11/2022 09:16

    Expedição de Mandado.

  • 31/10/2022 21:59

    Decisão Proferida

  • 22/09/2022 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2022 13:52

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2022 13:52

    Recebimento da Instância Superior

  • 17/08/2022 12:46

    Recebido recurso eletrônico

  • 06/10/2021 11:50

    Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino

  • 06/10/2021 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2021 02:50

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2021 14:07

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 27/07/2021 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2021 10:25

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/07/2021 19:19

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/07/2021 17:50

    Despacho de Mero Expediente

  • 24/06/2021 12:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2021 18:11

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 23/06/2021 18:11

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2021 09:54

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2021 09:54

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2021 09:51

    Juntada de Mandado

  • 05/03/2021 22:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/02/2021 10:30

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 26/02/2021 10:29

    Expedição de Mandado.

  • 26/02/2021 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2021 08:40

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2021 13:26

    Execução de Sentença Iniciada

  • 19/12/2020 03:47

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 19/12/2020 02:00

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2020 10:30

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2020 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2020 16:39

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 08/12/2020 21:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/12/2020 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2020 16:28

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 08/12/2020 14:11

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 02:21

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2020 02:20

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2020 12:47

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/11/2020 09:42

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 26/11/2020 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2020 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2020 08:37

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2020 19:38

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/11/2020 16:49

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 24/11/2020 08:56

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2020 08:56

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2020 08:55

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2020 12:49

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2020 00:46

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2020 00:46

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2020 10:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2020 17:58

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 02/11/2020 16:27

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/11/2020 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2020 14:04

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 01/11/2020 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2020 06:25

    Despacho de Mero Expediente

  • 27/10/2020 16:02

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2020 16:02

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2020 02:06

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2020 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2020 09:53

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 21/09/2020 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2020 08:46

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2020 18:18

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2020 14:50

    Visto em Autoinspeção

  • 03/03/2020 09:06

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2020 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2020 19:20

    Juntada de Mandado

  • 10/02/2020 13:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/01/2020 13:35

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 29/01/2020 12:21

    Expedição de Mandado.

  • 29/01/2020 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2020 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2020 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2019 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2019 13:38

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 05/12/2019 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2019 11:51

    Decisão Proferida

  • 30/11/2019 20:29

    Candidato a Vinculação a Tema de Precedente

  • 01/11/2019 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2019 19:40

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2019 08:28

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2019 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2019 08:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2019 15:24

    Juntada de Mandado

  • 15/10/2019 15:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/10/2019 16:50

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 11/10/2019 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2019 16:50

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 11/10/2019 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2019 15:35

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 11/10/2019 15:31

    Expedição de Mandado.

  • 11/10/2019 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2019 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2019 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2019 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2019 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2019 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2019 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2019 11:15

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/10/2019 08:18

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2019 21:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/10/2019 12:26

    Despacho de Mero Expediente

  • 03/09/2019 07:29

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2019 09:11

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2019 11:04

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 16/07/2019 20:43

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/07/2019 11:07

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 16/07/2019 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2019 11:07

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 02/07/2019 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2019 21:33

    Juntada de Mandado

  • 15/06/2019 21:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/06/2019 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2019 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2019 09:56

    Expedição de Ofício.

  • 05/06/2019 13:02

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 05/06/2019 12:50

    Expedição de Mandado.

  • 05/06/2019 11:08

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/06/2019 20:44

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/06/2019 12:55

    Despacho de Mero Expediente

  • 03/06/2019 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2019 12:52

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2019 12:52

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2019 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2019 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2019 12:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/05/2019 08:05

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 20/05/2019 07:59

    Expedição de Mandado.

  • 17/05/2019 11:17

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 16/05/2019 20:42

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/05/2019 16:26

    Decisão Proferida

  • 29/04/2019 15:34

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2019 15:34

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2019 08:55

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 09:58

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 24/04/2019 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2019 09:58

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 23/04/2019 09:11

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2019 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2019 09:15

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 25/02/2019 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2019 09:13

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 22/02/2019 12:55

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2019 20:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/01/2019 20:13

    Juntada de Mandado

  • 28/01/2019 12:39

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 28/01/2019 12:38

    Expedição de Mandado.

  • 25/01/2019 12:16

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 04/01/2019 08:41

    Conclusos para despacho

  • 04/01/2019 08:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2019

Ultima Atualização
30/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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