TJAL - 0700065-05.2023.8.02.0005
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/08/2025 10:27
Ato Publicado
-
15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
-
14/08/2025 14:31
Acórdãocadastrado
-
14/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700065-05.2023.8.02.0005 - Recurso Inominado Cível - Boca da Mata - Recorrente: Unopar - Editora e Distribuidora Educacional S/A (União Norte do Paraná de Ensino) - Recorrido: Gilmar Vieira de Almeida - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0700065-05.2023.8.02.0005, em que figuram, como parte recorrente, EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A (UNOPAR), e, como parte recorrida, GILMAR VIEIRA DE ALMEIDA, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.
Em razão da sucumbência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
INSTITUIÇÃO DE ENSINO.
CERTIFICADO TÉCNICO NÃO EMITIDO.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
AUTONOMIA DIDÁTICO-ADMINISTRATIVA MITIGADA PELO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.I.
CASO EM EXAME: ALUNO QUE CONCLUIU CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM SEGURANÇA PÚBLICA COM A PROMESSA DE RECEBER DOIS CERTIFICADOS (NÍVEL TÉCNICO E SUPERIOR) PELA CONCLUSÃO DE UM ÚNICO CURSO, TENDO RECEBIDO APENAS O CERTIFICADO DE NÍVEL SUPERIOR.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A) SE A AUTONOMIA DIDÁTICO-ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO AUTORIZA A LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA EMISSÃO DE CERTIFICADO TÉCNICO APENAS NO 2º E 3º SEMESTRES, SEM INFORMAÇÃO PRÉVIA ADEQUADA AO CONSUMIDOR.
B) SE A FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO CARACTERIZA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ENSEJANDO DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR: A) A AUTONOMIA DIDÁTICO-ADMINISTRATIVA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PREVISTA NO ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 53 DA LEI Nº 9.394/96 NÃO AS EXIME DO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA AOS CONSUMIDORES, CONFORME EXIGE O ART. 6º, III E ART. 31 DO CDC.
B) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR FOI ADEQUADAMENTE INFORMADO SOBRE A NECESSIDADE DE SOLICITAR O CERTIFICADO TÉCNICO DURANTE O PERÍODO DE CURSO ATIVO, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AO DEVER DE TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO.
C) A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR EM RECEBER O CERTIFICADO TÉCNICO PROMETIDO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL.
D) QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 3.000,00 FIXADO NA SENTENÇA MOSTRA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL, ATENDENDO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E À FINALIDADE PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 6º, III, 14 E 31 DO CDC; ART. 207 DA CF; ART. 53 DA LEI Nº 9.394/96.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Armando Miceli Filho (OAB: 48237/RJ) - Luciana Freitas Gorges Rocha (OAB: 33275/ES) - Bertoldo Barbosa da Silva Neto (OAB: 13548/AL) - Roziel da Silva Camelo -
13/08/2025 20:36
Processo Julgado Sessão Presencial
-
13/08/2025 20:36
Conhecido o recurso de
-
13/08/2025 19:50
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/08/2025 14:00
Processo Julgado
-
24/07/2025 10:50
Ato Publicado
-
23/07/2025 12:14
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
-
23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
-
22/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700065-05.2023.8.02.0005 - Recurso Inominado Cível - Boca da Mata - Recorrente: Unopar - Editora e Distribuidora Educacional S/A (União Norte do Paraná de Ensino) - Recorrido: Gilmar Vieira de Almeida - 'Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 13/08/2025.
Providenciem-se as intimações necessárias.' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Armando Miceli Filho (OAB: 48237/RJ) - Luciana Freitas Gorges Rocha (OAB: 33275/ES) - Bertoldo Barbosa da Silva Neto (OAB: 13548/AL) - Roziel da Silva Camelo -
21/07/2025 15:17
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2025 15:17
Incluído em pauta para 21/07/2025 15:17:33 local.
-
21/07/2025 14:37
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
24/01/2025 10:36
Conclusos
-
24/01/2025 10:36
Expedição de
-
24/01/2025 10:36
Distribuído por
-
24/01/2025 10:34
Registro Processual
-
24/01/2025 10:34
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/01/2025
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0700062-97.2023.8.02.0054
Josefa Rodrigues da Silva
Banco Bmg S/A
Advogado: Fernando Auri Cardoso
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 03/02/2023 15:42
Processo nº 0700066-69.2024.8.02.0032
Maria Helena dos Santos
Banco Bmg S/A
Advogado: Bianca Bregantini
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 23/01/2024 09:58
Processo nº 0700067-40.2024.8.02.0069
Ministerio Publico Estadual da Comarca D...
Lenilson dos Santos Silva
Advogado: Wagner de Almeida Pinto
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 05/02/2024 11:38
Processo nº 0700067-36.2023.8.02.0017
Maria Salete Ferreira Santos
Banco Bmg S/A
Advogado: Jose Edson Vidal Chagas
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 31/01/2023 19:25
Processo nº 0700068-22.2024.8.02.0070
Ministerio Publico Estadual
Clodoaldo Pereira
Advogado: Andrea Carla Tonin
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 27/02/2024 08:15