TJAL - 0700069-94.2023.8.02.0020

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700069-94.2023.8.02.0020 - Apelação Cível - Maravilha - Apte/Apdo: Maria José dos Santos Alves - Apdo/Apte: Itau Unibanco S.a - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos de apelação interpostos para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da parte ré; e, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da parte autora, apenas para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), compensando-se os valores efetivamente disponibilizado.

Honorários advocatícios e consectários a incidir na forma acima fundamentada. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO BANCÁRIO INEXISTENTE.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

RECURSOS CONHECIDOS.

APELO DO BANCO NÃO PROVIDO.

APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEMTRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR CONSUMIDORA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM RAZÃO DE DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE ALEGA NÃO TER FIRMADO.O RECURSOFORAM INTERPOSTAS APELAÇÕES POR AMBAS AS PARTES.

A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RELATIVO AO CONTRATO Nº 649314956, CONDENAR O BANCO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00, ALÉM DE HONORÁRIOS DE 10%.

A AUTORA APELOU PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; O BANCO, POR SUA VEZ, SUSTENTOU A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E PLEITEOU A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASOA AUTORA ALEGA NÃO TER CONTRATADO O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 649314956, EMBORA TENHA HAVIDO DESCONTOS MENSAIS EM SEU BENEFÍCIO.

O BANCO RÉU SUSTENTOU QUE HOUVE CONTRATAÇÃO REGULAR, COM DEPÓSITO DO VALOR EM CONTA DA AUTORA.

A SENTENÇA ENTENDEU PELA INEXISTÊNCIA DO CONTRATO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO Nº 649314956; E(II) SABER SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA.III.

RAZÕES DE DECIDIRRELAÇÃO DE CONSUMO APLICAM-SE AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 297/STJ, SENDO LEGÍTIMA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CONSUMIDORA, PARTE HIPOSSUFICIENTE.RESPONSABILIDADE OBJETIVA E ÔNUS DA PROVANOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É OBJETIVA.

INCUMBIA AO BANCO PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU.

NÃO FOI APRESENTADO O CONTRATO REFERENTE AO MÚTUO DE R$ 2.018,96, APENAS A TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, O QUE É INSUFICIENTE.INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICAA AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO IMPOSSIBILITA A COBRANÇA DOS VALORES DESCONTADOS.

A SIMPLES TRANSFERÊNCIA DE VALORES NÃO COMPROVA ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA COM A CONTRATAÇÃO.REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃOHOUVE COBRANÇA INDEVIDA, ENSEJANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

ENTRETANTO, DEVE HAVER COMPENSAÇÃO DO VALOR QUE EFETIVAMENTE FOI DISPONIBILIZADO E RECEBIDO PELA CONSUMIDORA.DANO MORAL CONFIGURADOO DANO MORAL É PRESUMIDO (IN RE IPSA), DADO O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM CONTRATO.

A SITUAÇÃO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO.QUANTUM INDENIZATÓRIO E HONORÁRIOSCONSIDERANDO OS PRECEDENTES DO TRIBUNAL E AS PECULIARIDADES DO CASO, O VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL FOI MAJORADO PARA R$ 5.000,00.

OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM ELEVADOS PARA 12% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL E O TRABALHO DESENVOLVIDO.IV.

DISPOSITIVORECURSO DO BANCO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDO, ALTERADO A BASE DE CÁLCULO PARA O VALOR DA CONDENAÇÃO.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICOCÓDIGO CIVIL: ARTS. 406 E 422CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ARTS. 85 E 487JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJAL - PROCESSO N.º 0724203-19.2021.8.02.0001TJAL - PROCESSO N.º 0700336-88.2019.8.02.0058SÚMULAS 54 E 362 DO STJSÚMULA 297 DO STJ ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB: 18431/AL) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 16827A/AL)

DESPACHO Nº 0700069-94.2023.8.02.0020 - Apelação Cível - Maravilha - Apte/Apdo: Maria José dos Santos Alves - Apdo/Apte: Itau Unibanco S.a - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 23/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 11 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB: 18431/AL) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 16827A/AL)