TJAL - 0700076-13.2024.8.02.0033

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700076-13.2024.8.02.0033 - Apelação Cível - Quebrangulo - Apelante: Edmilton Ferreira da Silva - Apelante: Banco Bradesco S.a. - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Edmilton Ferreira da Silva - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0700076-13.2024.8.02.0033, em que figuram como partes recorrentes e recorridas Edmilton Ferreira da Silva e Banco Bradesco S.A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos, para, no mérito do apelo da parte autora, DAR-LHE PROVIMENTO, para, ao fazê-lo, reformar a sentença para: a) reconhecer a inexistência dos débitos em relação também aos contratos 015254049 e 806522215 e condenar o Banco Bradesco S.A a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do contracheque da parte autora também em relação a tais contratos, respeitando o prazo prescricional de cinco anos do ajuizamento da ação, devendo ser observado o seguinte: os juros moratórios, bem como correção monetária devem incidir a partir do efetivo prejuízo, aplicando-se os novos índices previstos na Lei 14.905/24; b) majorar a condenação do Banco Bradesco S.A ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá incidir juros de mora de 1% desde o evento danoso e a correção monetária, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), observando-se, igualmente, os índices estabelecidos na Lei 14.905/24; c) determinar que o ônus da sucumbência deverá recair unicamente sob a instituição financeira; e quanto ao mérito do apelo da parte ré, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PESSOA ANALFABETA.

AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO.

AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATOS AOS AUTOS.

NULIDADE CONTRATUAL.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

RECURSO DO BANCO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR EDMILTON FERREIRA DA SILVA E BANCO BRADESCO S.A.

CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DOS CONTRATOS NºS 014437464 E 014437548, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS A PARTIR DE 21/03/2020 E AO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00 POR DANOS MORAIS, COM IMPUTAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA À PARTE AUTORA.

O AUTOR PLEITEIA A NULIDADE DOS CONTRATOS 015254049 E 806522215, A REPETIÇÃO INTEGRAL DO INDÉBITO E A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O BANCO REQUER A MANUTENÇÃO DOS CONTRATOS, A EXCLUSÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS E A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (II) DEFINIR SE OS CONTRATOS FIRMADOS COM PESSOA ANALFABETA, SEM ASSINATURA A ROGO, SÃO NULOS; (III) ESTABELECER SE HÁ DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS; (IV) DETERMINAR SE A SITUAÇÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

A AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO PELO BANCO IMPEDE A COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, INVIABILIZANDO A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CARACTERIZANDO AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA ENTRE AS PARTES.2.

A AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO EM CONTRATOS CELEBRADOS POR PESSOA ANALFABETA, EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, ACARRETA SUA NULIDADE. 3.

A AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ALIADA À VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR, IMPEDE A IMPUTAÇÃO DE DÉBITO E AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 4.

A PRÁTICA ABUSIVA E REITERADA DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO DEVIDA INDENIZAÇÃO, ARBITRADA EM R$ 5.000,00. 5.

A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DECORREM DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR E DA REFORMA DA SENTENÇA EM SEU FAVOR. 6.

A FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUE O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO TJ/AL E AS NOVAS REGRAS DA LEI 14.905/24.

IV.

DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

RECURSO DO BANCO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPEDE A COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E ACARRETA A DECLARAÇÃO DE SUA INEXISTÊNCIA.. 2.

O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA, SEM ASSINATURA A ROGO, É NULO, NOS TERMOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. 3.

A COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DE CONTRATO NULO ENSEJA RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 4.

A PRÁTICA ABUSIVA CONSISTENTE EM DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CONSUMIDOR VULNERÁVEL CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA, JUSTIFICANDO INDENIZAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 595; CDC, ARTS. 14, 39, IV E V, 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85, §§ 2º E 11º; LEI 14.905/24; STJ, SÚMULAS 43, 54 E 362.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/AL, APL Nº 0702241-28.2023.8.02.0046, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 14.12.2023; TJ/AL, APL Nº 0701786-05.2019.8.02.0046, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 16.05.2022; TJ/AL, APL Nº 0705688-72.2017.8.02.0001, REL.

DES.

DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 22.08.2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Laryne Rodrigues Sabino Fonseca da Costa (OAB: 14004/AL) - Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) - Larissa Sento - Sé Rossi (OAB: 1079/SE) - Roberto Dórea Pessoa (OAB: 12407/BA)

DESPACHO Nº 0700076-13.2024.8.02.0033 - Apelação Cível - Quebrangulo - Apelante: Edmilton Ferreira da Silva - Apelante: Banco Bradesco S.a. - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Edmilton Ferreira da Silva - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Laryne Rodrigues Sabino Fonseca da Costa (OAB: 14004/AL) - Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) - Larissa Sento - Sé Rossi (OAB: 1079/SE) - Roberto Dórea Pessoa (OAB: 12407/BA)