22/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700070-96.2022.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Josefa Izidia da Conceição - Apelado: Companhia de Abastecimento D Água e Saneamento do Estado de Alagoas - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito e por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL. ÁGUA.

AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

COMPROVAÇÃO PARCIAL DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA.

NULIDADE DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO DE PESSOA ANALFABETA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, RECONHECENDO A LEGALIDADE DA COBRANÇA DO CONSUMO DE ÁGUA NO IMÓVEL DA AUTORA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

EXISTEM 2 (DUAS) QUESTÕES EM ANÁLISE POSTA A VERIFICAR SE: (I) HOUVE COBRANÇA INDEVIDA POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA RÉ, PORQUANTO CORRESPONDE A VALORES JÁ QUITADOS; E (II) É ILEGAL A COBRANÇA ORIUNDA DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO ASSINADO POR PESSOA ANALFABETA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3. É DO AUTOR O ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO E DO RÉU EM RELAÇÃO AO FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4.

O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR PESSOA ANALFABETA SOMENTE É VÁLIDO QUANDO FIRMADO EM RESPEITO ÀS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS PELO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL, QUAIS SEJAM: ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS.IV.

DISPOSITIVO5.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.__________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CDC, ART. 3º, §2º; LEI FEDERAL Nº 8.987/95, ART. 6º, §1º; CC, ART 595; CPC, ART. 373, I;JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO ARESP N. 2.313.126/RJ, RELATORA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 23/10/2023, DJE DE 25/10/2023; STJ - RESP 1868099/CE, REL.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 15/12/2020.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Roana do Nascimento Couto (OAB: 174100/RJ) - Valquiria de Moura Castro Ferreira (OAB: 6128/AL) - José Elias da Costa Neto (OAB: 17717/AL) - Mariana de Paiva Teixeira Barros (OAB: 13805/AL) - Deividy Clécio Lima C. de Barros (OAB: 17459/AL)
15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
14/05/2025 12:20

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 08:15

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 13:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 13:23

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
01/08/2024 16:09

Conclusos para julgamento
01/08/2024 16:01

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2024 13:18

Processo Transferido
01/08/2024 11:27

Pedido de Transferência de Processos
09/07/2024 23:13

Conclusos para julgamento
09/07/2024 23:12

Expedição de tipo_de_documento.
09/07/2024 23:12

Distribuído por sorteio
05/07/2024 08:32

Registrado para Retificada a autuação
05/07/2024 08:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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