TJAL - 0700076-04.2024.8.02.0036
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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18/07/2025 12:19
Ato Publicado
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18/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700076-04.2024.8.02.0036 - Apelação Cível - São José da Tapera - Apelante: Município de Senador Rui Palmeira - Apelado: Claudenilson Vieira Santos e outros - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a Sentença combatida.
Em razão do não provimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor do Causídico da parte autora, aqui apelada, para 16% (dezesseis por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. para manter incólume a Sentença combatida, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL.
APELAÇÃO CÍVEL.
PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.
REAJUSTE SALARIAL COM REPERCUSSÃO NA CARREIRA.
PAGAMENTO DE DIFERENÇAS RETROATIVAS.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SENADOR RUI PALMEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA POR PROFESSORAS DA REDE MUNICIPAL, CONDENANDO O MUNICÍPIO A REAJUSTAR A REMUNERAÇÃO MEDIANTE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM REPERCUSSÃO NA CARREIRA E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DESDE FEVEREIRO DE 2019.02.
HÁ OITO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PISO SALARIAL DA LEI Nº 11.738/2008 REFERE-SE AO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL OU À REMUNERAÇÃO GLOBAL; (II) ESTABELECER SE EXISTE VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS AO PISO NACIONAL; (III) DETERMINAR SE A REMUNERAÇÃO TOTAL JÁ ATENDE AO PISO NACIONAL; (IV) DEFINIR SE COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR REAJUSTES SALARIAIS; (V) ESTABELECER SE A LEI MUNICIPAL PREVÊ REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA NA CARREIRA; (VI) DETERMINAR SE HÁ OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO; (VII) AVALIAR SE O MUNICÍPIO POSSUI CAPACIDADE FINANCEIRA; E (VIII) DEFINIR SE HÁ REFLEXOS AUTOMÁTICOS SOBRE GRATIFICAÇÕES.03.
O PISO SALARIAL DA LEI Nº 11.738/2008 REFERE-SE AO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CARREIRA, NÃO À REMUNERAÇÃO GLOBAL, CONFORME DECIDIDO PELO STF NA ADI Nº 4167/DF.04.
A LEI Nº 11.738/2008 CONSTITUI NORMA GERAL OBRIGATÓRIA PARA TODOS OS ENTES FEDERATIVOS, ESTABELECENDO VINCULAÇÃO AO PISO NACIONAL PARA O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.05.
O PODER JUDICIÁRIO POSSUI COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL PREVISTA EM LEI FEDERAL, NÃO SE TRATANDO DE CRIAÇÃO JUDICIAL DE AUMENTO SALARIAL.06.
A LEI MUNICIPAL Nº 141/2012 PREVÊ EXPRESSAMENTE O ESCALONAMENTO DOS VENCIMENTOS COM BASE NO VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA, AUTORIZANDO A REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA CONFORME TEMA 911 DO STJ.07.
O ART. 5º DA LEI Nº 11.738/2008 DETERMINA ATUALIZAÇÃO ANUAL EM JANEIRO, GERANDO DIREITO ÀS DIFERENÇAS PELO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.08.
O MUNICÍPIO NÃO DEMONSTROU INCAPACIDADE FINANCEIRA, ENQUANTO AS AUTORAS COMPROVARAM CRESCIMENTO DAS RECEITAS DO FUNDEB DE APROXIMADAMENTE 80% ENTRE 2020 E 2023.09.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 16% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, IV; LEI Nº 11.738/2008, ARTS. 2º, § 1º, E 5º; LEI MUNICIPAL Nº 141/2012, ART. 10; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 4167/DF, REL.
MIN.
JOAQUIM BARBOSA; STF, SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 1149 MC/SP; STJ, RESP Nº 1.426.210/RS, TEMA 911; STJ, RESP Nº 1.573.573/RJ.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Eudes Maia dos Santos (OAB: 6028B/AL) - Luiz José Malta Gaia Ferreira (OAB: 3404/AL) - Gerd Nilton Baggenstoss Gomes (OAB: 10084/AL) -
17/07/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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17/07/2025 09:00
Processo Julgado Sessão Presencial
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17/07/2025 09:00
Conhecido o recurso de
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15/07/2025 20:57
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 09:00
Processo Julgado
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18/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
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17/06/2025 14:53
Ato Publicado
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17/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
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16/06/2025 11:09
Ato ordinatório praticado
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16/06/2025 11:08
Incluído em pauta para 16/06/2025 11:08:56 local.
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16/06/2025 09:39
Ato Publicado
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13/06/2025 12:50
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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07/05/2025 17:18
Conclusos para julgamento
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07/05/2025 17:18
Ciente
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07/05/2025 17:14
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 12:32
Juntada de Petição de parecer
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06/05/2025 12:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/05/2025 05:35
Expedição de tipo_de_documento.
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24/04/2025 10:15
Expedição de tipo_de_documento.
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24/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
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24/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
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23/04/2025 19:32
Vista / Intimação à PGJ
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23/04/2025 11:52
Expedição de tipo_de_documento.
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22/04/2025 03:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/04/2025 15:48
Ato ordinatório praticado
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15/04/2025 10:12
Conclusos para julgamento
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15/04/2025 10:12
Expedição de tipo_de_documento.
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15/04/2025 10:12
Distribuído por sorteio
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15/04/2025 10:09
Registrado para Retificada a autuação
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15/04/2025 10:09
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2025
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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