27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700064-48.2022.8.02.0007 - Recurso Inominado Cível - Cajueiro - Recorrente: Jose Ailton Venancio dos Santos - Recorrido: Ficsa S/A (Banco C6 Consignado S.a) - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700064-48.2022.8.02.0007, em que figura como recorrente, Jose Ailton Venancio dos Santos, e, como recorrido, Ficsa S/A (Banco C6 Consignado S.A), devidamente qualificados e representados, Acordam os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer o recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, a fim de: (a) julgar procedente o pedido de declaração de nulidade das cláusulas contratuais e do suposto contrato firmado entre as partes, bem como a inexistência de débitos do recorrente para o recorrido; (b) condenar o demandado à repetição, em dobro, de toda quantia que indevidamente retirou da remuneração do recorrente a partir de fevereiro de 2021, com correção monetária pelo INPC a contar do efetivo prejuízo/vencimento, no caso em testilha, corresponderá à data de cada desconto indevido, à luz da súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês; c) condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e de correção monetária, pelo INPC, desde a data do arbitramento (Súmula nº. 362 STJ).Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Maceió, assinado e datado digitalmente.

Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Relatora' - Des.

Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Advs: Ricardo Carlos Medeiros (OAB: 3026/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)
15/12/2023 11:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/12/2023 13:03

Publicado ato_publicado em data.
14/12/2023 10:56

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
14/12/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 10:00

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 11:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/11/2023 17:07

Publicado ato_publicado em data.
29/11/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 10:00

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 11:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/11/2023 17:01

Publicado ato_publicado em data.
10/11/2023 16:22

Julgado improcedente o pedido
18/05/2023 13:11

Conclusos para despacho
17/05/2023 16:15

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 11:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2023 13:03

Publicado ato_publicado em data.
08/05/2023 09:02

Despacho de Mero Expediente
19/04/2023 08:43

Conclusos para despacho
02/01/2023 11:39

Conclusos para despacho
12/09/2022 12:03

Conclusos para despacho
12/09/2022 11:45

Juntada de Outros documentos
18/08/2022 11:50

Visto em Autoinspeção
18/08/2022 10:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/08/2022 13:01

Publicado ato_publicado em data.
17/08/2022 11:43

Ato ordinatório praticado
19/03/2022 03:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2022 10:00

Juntada de Outros documentos
25/02/2022 10:22

Expedição de Carta.
25/02/2022 10:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/02/2022 19:23

Publicado ato_publicado em data.
24/02/2022 18:27

Decisão Proferida
22/02/2022 16:16

Conclusos para despacho
22/02/2022 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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