25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700069-67.2024.8.02.0050/50000 - Agravo Interno Cível - Porto Calvo - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravado: Edmilson Elias da Silva, - 'Agravo Interno Cível n.º 0700069-67.2024.8.02.0050/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Thiago Brilhante Pires (47725/CE).

Agravado : Edmilson Elias da Silva,.

Defensor P : Manoel Correia de Oliveira Andrade Neto (23432/PE).

Defensor P : Hoana Maria Andrade Tomaz (9615/AL) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 16/22, oportunidade na qual pugnou pela manutenção do decisum hostilizado em todos os seus termos. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Hoana Maria Andrade Tomaz (OAB: 9615/AL)
23/07/2025 11:16

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
23/07/2025 11:11

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
22/07/2025 17:35

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
04/07/2025 13:47

Conclusos para despacho
04/07/2025 13:17

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 15:08

Ciente
01/07/2025 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 02:29

Expedição de tipo_de_documento.
23/06/2025 02:28

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 08:23

Ciente
16/06/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 09:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/06/2025 09:48

Intimação / Citação à PGE
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
11/06/2025 11:32

Ato Publicado
10/06/2025 08:49

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 16:55

Conclusos para despacho
06/06/2025 16:42

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2025 11:29

Incidente Cadastrado
20/05/2025 14:33

Intimação / Citação à PGE
16/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
15/05/2025 14:52

Decisão Monocrática cadastrada
15/05/2025 08:57

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 18:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 15:15

Negado seguimento a Recurso
29/04/2025 11:29

Conclusos para despacho
29/04/2025 11:08

Cessado o sobrestamento do processo
29/04/2025 10:38

Expedição de tipo_de_documento.
20/03/2025 09:09

Ciente
14/03/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 13:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/02/2025 13:07

Intimação / Citação à PGE
27/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 27/02/2025.
26/02/2025 14:40

Decisão Monocrática cadastrada
26/02/2025 09:19

Expedição de tipo_de_documento.
25/02/2025 18:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 17:25

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
25/02/2025 17:25

Vinculação de Tema
25/02/2025 17:24

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
21/02/2025 12:35

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
21/02/2025 12:35

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
19/02/2025 12:32

Conclusos para despacho
19/02/2025 12:32

Expedição de tipo_de_documento.
27/01/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 01:18

Expedição de tipo_de_documento.
10/01/2025 13:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/01/2025 09:44

Publicado ato_publicado em 10/01/2025.
10/01/2025 09:38

Expedição de tipo_de_documento.
08/01/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 12:01

Conclusos para despacho
28/11/2024 11:46

Expedição de tipo_de_documento.
27/11/2024 17:08

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
27/11/2024 14:06

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
27/11/2024 14:06

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
24/10/2024 16:21

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
24/10/2024 16:20

Expedição de tipo_de_documento.
24/10/2024 16:16

Ciente
07/10/2024 12:22

Acórdãocadastrado
26/09/2024 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2024 01:33

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2024 15:58

Intimação / Citação à PGE
28/08/2024 15:58

Vista / Intimação à PGJ
22/08/2024 16:22

Publicado ato_publicado em 22/08/2024.
22/08/2024 16:01

Expedição de tipo_de_documento.
15/08/2024 19:11

Processo Julgado Sessão Presencial
15/08/2024 19:11

Conhecido o recurso de
15/08/2024 10:39

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2024 09:30

Processo Julgado
06/08/2024 07:53

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2024 13:56

Expedição de tipo_de_documento.
02/08/2024 14:35

Incluído em pauta para 02/08/2024 14:35:52 local.
26/07/2024 12:03

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2024 17:40

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
19/07/2024 09:44

Conclusos para julgamento
19/07/2024 09:44

Volta da PGJ
19/07/2024 09:43

Ciente
19/07/2024 09:16

Expedição de tipo_de_documento.
18/07/2024 13:30

Juntada de Petição de parecer
18/07/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 08:29

Vista / Intimação à PGJ
16/07/2024 15:57

Solicitação de envio à PGJ
15/07/2024 09:10

Conclusos para julgamento
15/07/2024 09:10

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2024 09:10

Distribuído por sorteio
15/07/2024 09:09

Registrado para Retificada a autuação
15/07/2024 09:09

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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