TJAL - 0700083-77.2024.8.02.0203
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Alcides Gusmao da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
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17/07/2025 12:59
Ato Publicado
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17/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700083-77.2024.8.02.0203 - Apelação Cível - Anadia - Apelante: Josefa Pereira dos Santos Almeida - Apelado: Itau Unibanco S.a - Des.
Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE DETERMINADOS EMPRÉSTIMOS PELO BANCO.
NULIDADE CONTRATUAL DOS DEMAIS NEGÓCIOS JURÍDICOS, EM VIRTUDE DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA/DEPÓSITO DE VALORES EM FAVOR DA CONSUMIDORA.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DE QUANTIA COMPROVADAMENTE DISPONIBILIZADA.
DANO MORAL CONFIGURADO.
PROVIMENTO PARCIAL.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, FORMULADOS EM RAZÃO DE DESCONTOS BANCÁRIOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE ENSEJARAM OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA; E (II) SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O FORNECEDOR TEM O ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS E A ANUÊNCIA EXPRESSA DO CONSUMIDOR, CONFORME ART. 373, II, DO CPC E ART. 6º, VIII, DO CDC.4.
AUSENTE A COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO QUANTO A PARTE DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, DEVE SER RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, TORNANDO INDEVIDOS OS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.5.
A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DOS VALORES DISCUTIDOS IMPÕE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES.6.
A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DEVE OCORRER EM DOBRO, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, UMA VEZ QUE A COBRANÇA CONTRARIOU A BOA-FÉ OBJETIVA.7.
O DESCONTO INDEVIDO EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À COMPENSAÇÃO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR.8.
VALOR DA COMPENSAÇÃO MORAL ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS PARTICULARIDADES DO CASO, BEM COMO OS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.9.
DIANTE DO RESULTADO DO JULGAMENTO, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA SUCUMBIU EM PARCELA MÍNIMA DOS PEDIDOS, INVERTO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE10. 8.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: "A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENSEJA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E A INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SENDO CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUANDO CONFIGURADO O ABALO EXTRAPATRIMONIAL"._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: EX.: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CDC, ARTS. 6º, VIII, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676.608, REL.
MIN.
BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, J. 30.03.2021; STJ, RESP 1413542/RS, REL.
MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª SEÇÃO, J. 10.02.2016; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL N. 0700257-86.2024.8.02.0203, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 27.11.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB: 18431/AL) -
16/07/2025 14:29
Acórdãocadastrado
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16/07/2025 09:24
Processo Julgado Sessão Presencial
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16/07/2025 09:24
Conhecido o recurso de
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15/07/2025 14:49
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 09:00
Processo Julgado
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18/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
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17/06/2025 14:32
Ato Publicado
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16/06/2025 12:10
Ato ordinatório praticado
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16/06/2025 12:09
Incluído em pauta para 16/06/2025 12:09:59 local.
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24/04/2025 10:33
Expedição de
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24/04/2025 00:00
Publicado
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23/04/2025 13:35
Expedição de
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22/04/2025 03:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/04/2025 14:26
Despacho
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07/03/2025 00:00
Publicado
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18/02/2025 14:16
Conclusos
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18/02/2025 14:16
Expedição de
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18/02/2025 14:15
Distribuído por
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18/02/2025 14:14
Registro Processual
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18/02/2025 14:14
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/02/2025
Ultima Atualização
15/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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