24/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
23/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700081-68.2024.8.02.0022/50000 - Agravo Interno Cível - Mata Grande - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Cleide Paulino de Oliveira - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 05/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 22 de julho de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno'
22/07/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 15:21

Incluído em pauta para 22/07/2025 15:21:48 local.
21/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
18/07/2025 08:53

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
18/07/2025 08:44

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
18/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700081-68.2024.8.02.0022/50000 - Agravo Interno Cível - Mata Grande - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Cleide Paulino de Oliveira - 'Agravo Interno Cível n.º 0700081-68.2024.8.02.0022/50000 Presidência Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Revisor:Revisor do processo ''''não informado'''' Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Thiago Brilhante Pires (47725/CE).

Agravada : Cleide Paulino de Oliveira.

Defensor P : Roberta Gisbert de Mendonça (156147/RJ) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "se a Constituição Federal estabelece que o legislador deverá repartir as atribuições dentro do Sistema Único de Saúde, e tal repartição é feita observando os critérios constitucionais da prevalência do interesse e da isonomia, ela deve ser respeitada pelas unidades operacionais do sistema." (sic, fl. 4).

Concluiu argumentando ser "de rigor que a União componha o polo passivo", de modo que "a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal (art. 109, inciso I, da CF)." (sic, fls. 8/9).

Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 17/22, oportunidade na qual pugnou pela manutenção do decisum hostilizado em todos os seus termos. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
17/07/2025 13:21

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
11/06/2025 11:25

Conclusos para despacho
11/06/2025 08:33

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 15:58

Ciente
09/06/2025 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 03:16

Expedição de tipo_de_documento.
07/06/2025 03:25

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2025 11:09

Intimação / Citação à PGE
27/05/2025 16:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/05/2025 11:46

Ato Publicado
22/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
20/05/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 10:50

Conclusos para despacho
20/05/2025 10:48

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2025 10:44

Ciente
20/05/2025 10:41

Certidão sem Prazo
20/05/2025 10:41

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2025 07:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 07:42

Incidente Cadastrado
11/05/2025 01:38

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 09:30

Intimação / Citação à PGE
30/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
29/04/2025 15:58

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 04:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2025 14:38

Decisão Monocrática cadastrada
25/04/2025 15:52

Negado seguimento a Recurso
19/02/2025 14:08

Conclusos para despacho
19/02/2025 14:03

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2025 11:39

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
19/02/2025 11:39

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
19/02/2025 11:39

Ciente
24/01/2025 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 01:16

Expedição de tipo_de_documento.
09/01/2025 10:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/12/2024 09:58

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
18/12/2024 09:46

Expedição de tipo_de_documento.
17/12/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 15:19

Conclusos para despacho
13/11/2024 17:23

Expedição de tipo_de_documento.
07/11/2024 19:20

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
07/11/2024 19:19

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
07/11/2024 19:19

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
08/10/2024 13:15

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/10/2024 13:13

Expedição de tipo_de_documento.
06/10/2024 11:54

Acórdãocadastrado
19/08/2024 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 02:11

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2024 01:59

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2024 16:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/08/2024 16:17

Intimação / Citação à PGE
08/08/2024 16:16

Vista / Intimação à PGJ
07/08/2024 14:37

Publicado ato_publicado em 07/08/2024.
07/08/2024 14:11

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2024 11:36

Processo Julgado Sessão Presencial
06/08/2024 11:36

Conhecido o recurso de
01/08/2024 14:37

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2024 09:30

Processo Julgado
22/07/2024 13:26

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2024 08:59

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2024 08:46

Expedição de tipo_de_documento.
19/07/2024 08:44

Incluído em pauta para 19/07/2024 08:44:58 local.
17/07/2024 10:34

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
21/05/2024 13:16

Conclusos para julgamento
21/05/2024 11:16

Expedição de tipo_de_documento.
21/05/2024 09:17

Juntada de Petição de parecer
21/05/2024 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 09:43

Vista / Intimação à PGJ
17/05/2024 10:58

Solicitação de envio à PGJ
05/04/2024 21:28

Conclusos para julgamento
05/04/2024 21:28

Expedição de tipo_de_documento.
05/04/2024 21:28

Distribuído por sorteio
02/04/2024 16:58

Registrado para Retificada a autuação
02/04/2024 16:58

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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