TJAL - 0700080-41.2024.8.02.0036

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700080-41.2024.8.02.0036 - Apelação Cível - São José da Tapera - Apte/Apdo: Maria do Amparo Messias - Apdo/Apte: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - por unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes Recursos, por admissíveis, para no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE MARIA DO AMPARO MESSIAS E DAR PROVIMENTO AO RECIRSO DE EQUATORIAL ALAGOAS S.A para reformar a sentença de primeiro grau e julgar improcedente o pleito autoral.

Outrossim, inverter o ônus da sucumbência e condenar a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pelo benefício da justiça gratuita, conforme artigos 85, §11 e 98, §3º, ambos do CPC. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.

DANOS EM EQUIPAMENTO ELÉTRICO.

ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA.

AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO ADEQUADO.

REQUISITOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA.

EXIGIBILIDADE SUSPENSA.

RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.

RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- TRATA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA PARTE AUTORA E PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 950,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS) POR DANOS MATERIAIS E R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) POR DANOS MORAIS, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA.

A PARTE AUTORA BUSCA A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE.

A PARTE RÉ BUSCA A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, NOTADAMENTE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DA PARTE AUTORA, CONSIDERANDO O ÔNUS DA PROVA E AS EXIGÊNCIAS DOCUMENTAIS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.000/2021 DA ANEEL.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 14 DO CDC.4- A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DISPENSA A PROVA DA CULPA, MAS EXIGE A COMPROVAÇÃO DO ATO LESIVO, DO DANO E, FUNDAMENTALMENTE, DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA FORNECEDORA E O PREJUÍZO SUPORTADO.5- A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME ART. 373, I, DO CPC, AO NÃO APRESENTAR LAUDO TÉCNICO ADEQUADO QUE ATESTASSE A CAUSA DA QUEIMA DO APARELHO E ESTABELECESSE O NEXO CAUSAL COM A SUPOSTA FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA.6- A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.000/2021 DA ANEEL, APLICÁVEL À ÉPOCA, ESTABELECE REQUISITOS PARA O PEDIDO DE RESSARCIMENTO, INCLUINDO A APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO POR PROFISSIONAL QUALIFICADO EM DETERMINADAS SITUAÇÕES, O QUE NÃO FOI CUMPRIDO PELA PARTE AUTORA, MESMO APÓS REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.7- A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS QUALIFICADOS NO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA NÃO A EXIME DE APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA COMPROVAR O NEXO CAUSAL, CONFORME EXIGIDO PELA REGULAMENTAÇÃO E PELA JURISPRUDÊNCIA.8- A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO ÂMBITO CONSUMERISTA NÃO É ABSOLUTA E NÃO DISPENSA A PARTE AUTORA DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DE SEU DIREITO.9- SEM A COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO DANOSO E A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA, NÃO HÁ DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS.10- DIANTE DO PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ E DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, IMPÕE-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, CONDENANDO-SE A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.11- OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONFORME ART. 85, § 11, DO CPC.12- A EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FICA SUSPENSA EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO À PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "EM AÇÕES INDENIZATÓRIAS CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA POR DANOS EM EQUIPAMENTOS, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA EXIGE A COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O DANO, CABENDO À PARTE AUTORA O ÔNUS DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA, COMO LAUDO TÉCNICO ADEQUADO, NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO DA ANEEL, SENDO A AUSÊNCIA DESSA COMPROVAÇÃO CAUSA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS."13- RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.

RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Romário Rodrigues Pereira (OAB: 12797/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL)