29/05/2025 10:55

Intimação / Citação à PGE
23/05/2025 08:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
19/05/2025 12:29

Ato Publicado
17/05/2025 14:42

Decisão Monocrática cadastrada
16/05/2025 16:54

Negado seguimento a Recurso
30/04/2025 14:27

Conclusos para despacho
30/04/2025 13:43

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
30/04/2025 13:43

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
30/04/2025 11:37

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
30/04/2025 11:26

Cessado o sobrestamento do processo
30/04/2025 10:56

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2025 01:18

Expedição de tipo_de_documento.
14/03/2025 09:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/03/2025 09:46

Intimação / Citação à PGE
20/02/2025 10:31

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
20/02/2025 10:31

Vinculação de Tema
20/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/02/2025.
19/02/2025 14:46

Decisão Monocrática cadastrada
19/02/2025 11:14

Expedição de tipo_de_documento.
18/02/2025 18:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 17:46

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
19/12/2024 12:53

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
18/12/2024 11:10

Conclusos para despacho
17/12/2024 13:18

Expedição de tipo_de_documento.
16/12/2024 09:31

Ciente
13/12/2024 02:35

Expedição de tipo_de_documento.
03/12/2024 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 13:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/11/2024 10:19

Publicado ato_publicado em 29/11/2024.
29/11/2024 09:50

Expedição de tipo_de_documento.
28/11/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 16:20

Conclusos para despacho
30/10/2024 10:30

Expedição de tipo_de_documento.
29/10/2024 14:57

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
29/10/2024 14:57

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
29/10/2024 14:57

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
06/10/2024 13:26

Acórdãocadastrado
25/09/2024 14:46

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
25/09/2024 13:45

Expedição de tipo_de_documento.
10/08/2024 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 12:00

Retificado o movimento
03/08/2024 02:13

Expedição de tipo_de_documento.
03/08/2024 02:13

Expedição de tipo_de_documento.
03/08/2024 02:11

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2024 19:35

Vista / Intimação à PGJ
23/07/2024 19:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/07/2024 19:35

Intimação / Citação à PGE
23/07/2024 14:48

Publicado ato_publicado em 23/07/2024.
23/07/2024 14:38

Expedição de tipo_de_documento.
19/07/2024 15:32

Processo Julgado Sessão Presencial
19/07/2024 15:31

Julgado procedente em parte do pedido
18/07/2024 08:56

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2024 09:30

Processo Julgado
09/07/2024 08:16

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2024 11:53

Expedição de tipo_de_documento.
05/07/2024 12:04

Incluído em pauta para 05/07/2024 12:04:30 local.
04/07/2024 11:30

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
18/02/2024 19:20

Conclusos para julgamento
18/02/2024 18:59

Expedição de tipo_de_documento.
16/02/2024 12:46

Juntada de Petição de parecer
16/02/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 01:10

Expedição de tipo_de_documento.
03/02/2024 20:56

Vista / Intimação à PGJ
31/01/2024 13:43

Solicitação de envio à PGJ
12/12/2023 11:15

Conclusos para julgamento
12/12/2023 11:15

Expedição de tipo_de_documento.
12/12/2023 11:15

Distribuído por sorteio
12/12/2023 11:11

Registrado para Retificada a autuação
12/12/2023 11:10

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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