30/04/2025 09:51

Conclusos para despacho
30/04/2025 09:50

Cessado o sobrestamento do processo
30/04/2025 08:38

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2025 15:07

Ciente
26/03/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 11:07

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
25/03/2025 11:07

Vinculação de Tema
18/03/2025 01:39

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2025 09:03

Intimação / Citação à PGE
07/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
06/03/2025 11:44

Expedição de tipo_de_documento.
06/03/2025 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2025 14:32

Decisão Monocrática cadastrada
02/03/2025 14:47

Recurso Especial Repetitivo
02/03/2025 10:47

Conclusos para despacho
02/03/2025 10:47

Expedição de tipo_de_documento.
02/03/2025 10:45

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
02/03/2025 10:45

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
06/01/2025 10:43

Publicado ato_publicado em 06/01/2025.
06/01/2025 10:22

Expedição de tipo_de_documento.
03/01/2025 09:51

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 16:20

Conclusos para despacho
26/11/2024 16:14

Expedição de tipo_de_documento.
25/11/2024 18:52

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
22/11/2024 14:52

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
22/11/2024 14:52

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
14/11/2024 13:35

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
13/11/2024 17:42

Expedição de tipo_de_documento.
08/10/2024 03:10

Acórdãocadastrado
08/10/2024 03:10

Acórdãocadastrado
03/10/2024 12:27

Ciente
03/10/2024 12:27

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 02:25

Expedição de tipo_de_documento.
20/09/2024 16:08

Intimação / Citação à PGE
20/09/2024 16:08

Vista / Intimação à PGJ
20/09/2024 10:27

Publicado ato_publicado em 20/09/2024.
20/09/2024 09:43

Expedição de tipo_de_documento.
19/09/2024 13:10

Processo Julgado Sessão Presencial
19/09/2024 13:10

Julgado procedente em parte do pedido
19/09/2024 12:09

Expedição de tipo_de_documento.
19/09/2024 09:40

Processo Julgado
17/09/2024 08:03

Ciente
13/09/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 10:50

Expedição de tipo_de_documento.
05/09/2024 12:10

Incluído em pauta para 05/09/2024 12:10:39 local.
05/09/2024 08:59

Expedição de tipo_de_documento.
05/09/2024 08:37

Publicado ato_publicado em 05/09/2024.
03/09/2024 13:17

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
16/08/2024 13:07

Conclusos para julgamento
16/08/2024 13:07

Volta da PGJ
16/08/2024 13:07

Ciente
16/08/2024 13:06

Expedição de tipo_de_documento.
16/08/2024 11:31

Juntada de Petição de parecer
16/08/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 13:02

Retificado o movimento
06/08/2024 01:46

Expedição de tipo_de_documento.
29/07/2024 09:27

Expedição de tipo_de_documento.
29/07/2024 08:15

Publicado ato_publicado em 29/07/2024.
26/07/2024 07:46

Vista / Intimação à PGJ
25/07/2024 17:20

Solicitação de envio à PGJ
25/07/2024 12:30

Conclusos para julgamento
25/07/2024 12:30

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2024 12:30

Distribuído por sorteio
25/07/2024 12:27

Registrado para Retificada a autuação
25/07/2024 12:27

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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