25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700090-92.2024.8.02.0066/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Maria do Carmo Cavalcante - 'Agravo Interno Cível n.º 0700090-92.2024.8.02.0066/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.

Advogado : Helder Braga Arruda Junior (20118/CE).

Agravada : Maria do Carmo Cavalcante.

Defensor P : Sabrina da Silva Cerqueira Dattoli (6898B/AL) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fl. 4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 16/22, oportunidade na qual pugnou pela manutenção do decisum hostilizado em todos os seus termos. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Sabrina da Silva Cerqueira Dattoli (OAB: 6898B/AL)
23/07/2025 11:16

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
23/07/2025 11:08

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
22/07/2025 17:35

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
21/07/2025 06:03

Conclusos para despacho
15/07/2025 08:13

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 14:06

Ciente
11/07/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 14:32

Intimação / Citação à PGE
10/07/2025 14:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/07/2025 07:33

Ato Publicado
04/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
02/07/2025 20:47

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 15:21

Conclusos para despacho
02/07/2025 15:12

Expedição de tipo_de_documento.
01/07/2025 08:46

Incidente Cadastrado
13/05/2025 16:08

Conclusos para despacho
13/05/2025 16:07

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 15:56

Ciente
13/05/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 15:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/05/2025 15:17

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
12/05/2025 15:17

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
14/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.
13/02/2025 13:54

Expedição de tipo_de_documento.
12/02/2025 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 11:57

Conclusos para despacho
13/01/2025 11:53

Expedição de tipo_de_documento.
09/01/2025 15:44

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
09/01/2025 15:44

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
09/01/2025 15:44

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
05/12/2024 17:40

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/12/2024 16:44

Expedição de tipo_de_documento.
25/10/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2024 02:09

Expedição de tipo_de_documento.
20/10/2024 02:04

Expedição de tipo_de_documento.
09/10/2024 15:49

Vista / Intimação à PGJ
09/10/2024 15:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/10/2024 15:48

Intimação / Citação à PGE
09/10/2024 12:51

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.
09/10/2024 12:36

Expedição de tipo_de_documento.
08/10/2024 14:31

Acórdãocadastrado
07/10/2024 15:47

Processo Julgado Sessão Presencial
07/10/2024 15:47

Conhecido o recurso de
03/10/2024 14:15

Expedição de tipo_de_documento.
02/10/2024 09:30

Processo Julgado
26/09/2024 11:31

Expedição de tipo_de_documento.
25/09/2024 09:30

Adiado
13/09/2024 14:15

Expedição de tipo_de_documento.
13/09/2024 13:48

Expedição de tipo_de_documento.
13/09/2024 10:16

Expedição de tipo_de_documento.
12/09/2024 11:33

Incluído em pauta para 12/09/2024 11:33:39 local.
11/09/2024 16:15

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
07/08/2024 20:53

Conclusos para julgamento
07/08/2024 20:37

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2024 12:58

Retificado o movimento
06/08/2024 12:30

Juntada de Petição de parecer
06/08/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 02:32

Expedição de tipo_de_documento.
26/07/2024 19:32

Vista / Intimação à PGJ
26/07/2024 09:56

Solicitação de envio à PGJ
17/07/2024 13:20

Conclusos para julgamento
17/07/2024 13:20

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2024 13:20

Distribuído por sorteio
17/07/2024 13:15

Registrado para Retificada a autuação
17/07/2024 13:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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