18/02/2025 08:04

Baixa Definitiva
18/02/2025 08:04

Expedição de Documentos
18/02/2025 08:03

Transitado em Julgado
31/01/2025 12:54

Publicado
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Arthur Carneiro Monteiro (OAB 13951/AL) Processo 0700028-88.2025.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Associação de Moradores do Loteamento Porto Monte - Relatório dispensado(Lei 9.099/95, art. 38, caput).

Cuida-se de Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais.

Ocorre que o domicílio do Autor situa-se no bairro do Centro, Município de Marechal Deodoro/AL, do Réu D'BARROS ADMINISTRACÃO CONDOMINIAL & SERVICOS LTDA (BARROS MANAGEMENT CONDOMINIAL), situa-se no bairro da Serraria/Maceió/AL, conforme consulta ao INFOJUD às fls. 287, e do Réu BC ADMINISTRACAO CONDOMINIAL E SERVICOS LTDA, situa-se no bairro da Serraria/Maceió/AL, conforme consulta ao INFOJUD às fls. 288, nenhum dos três pertencem a jurisdição desse Juizado, visto que a competência deste limita-se aos bairros do Jacintinho, Feitosa e Barro Duro, podendo ser reconhecida a incompetência territorial de ofício, conforme Enunciado 89 do FONAJE, in verbis: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ) Pelo exposto, por ser este Juizado Especial incompetente territorialmente para o julgamento do presente feito, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, Inciso III, da Lei 9.099/95.

Sem custa ou honorários (Lei 9.099/95, art. 55 caput).

Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as devidas baixas.

P.

I.

Cumpra-se.
30/01/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 07:30

Extinto o processo por incompetência territorial
29/01/2025 08:15

Juntada de Documento
29/01/2025 08:15

Juntada de Documento
29/01/2025 07:47

Conclusos
29/01/2025 07:45

Expedição de Documentos
17/01/2025 13:13

Publicado
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Arthur Carneiro Monteiro (OAB 13951/AL) Processo 0700028-88.2025.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Associação de Moradores do Loteamento Porto Monte - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Presencial de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 18 de março de 2025, às 8 horas e 30 minutos, fica a DEMANDANTE intimada a apresentar, no prazo de (05) cinco dias, procuração devidamente assinada, Ata de eleição do Presidente e CNPJ , conforme Lei 6.629/79 e entendimento desse juízo, sob pena de arquivamento.
16/01/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 07:34

Retificação de Classe Processual
15/01/2025 08:04

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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