28/08/2025 09:35

Certidão de Envio ao 1º Grau
28/08/2025 09:35

Baixa Definitiva
28/08/2025 09:34

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2025 09:30

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 09:30

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 09:30

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:28

Expedição de tipo_de_documento.
29/07/2025 11:00

Ato Publicado
22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700094-52.2023.8.02.0006/50000 - Embargos de Declaração Cível - Cacimbinhas - Embargante: Pedrina dos Santos - Embargado: Banco Pan Sa - Des.

Otávio Leão Praxedes - à unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, de sorte a manter incólume o acórdão embargado. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO.

O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM OMISSÃO APTA A JUSTIFICAR A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR:1.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FINALIDADE ESPECÍFICA, RESTRITA À CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.2.

O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, AFASTANDO A ALEGADA OMISSÃO.3.

A DISCORDÂNCIA DA PARTE EMBARGANTE QUANTO AO FUNDAMENTO E À CONCLUSÃO DO JULGADO NÃO CONFIGURA OMISSÃO, SENDO INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA.4.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM À MODIFICAÇÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, TAMPOUCO SÃO MEIO HÁBIL PARA PREQUESTIONAMENTO QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.5.

NÃO HÁ CONFIGURAÇÃO DE INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SENDO MEIO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. 2.

A DISCORDÂNCIA DA PARTE EMBARGANTE QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO E À CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO NÃO CONFIGURA VÍCIO SANÁVEL POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 3.

A AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO CARACTERIZA OMISSÃO QUANDO A MATÉRIA FOI DEVIDAMENTE ANALISADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.023, § 2º, 1.025 E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP 989.502/GO, REL.

MIN.

JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, J. 27.11.2018, DJE 05.12.2018; STJ, EDCL NO RESP 1536647/MG, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 06.11.2018, DJE 19.11.2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB: 18431/AL) - Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) - Ronaldo Nogueira Simões (OAB: 17801/CE) - Gilvan Melo Sousa (OAB: 16383/CE) - Adriano Campos Costa (OAB: 10284/CE)
18/07/2025 14:30

Acórdãocadastrado
18/07/2025 10:34

Processo Julgado Sessão Presencial
18/07/2025 10:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/07/2025 09:28

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 09:00

Processo Julgado
16/07/2025 13:49

Ciente
15/07/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 10:17

Ato Publicado
07/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
04/07/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 11:11

Incluído em pauta para 04/07/2025 11:11:14 local.
03/07/2025 13:08

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
27/06/2025 04:42

Expedição de tipo_de_documento.
02/06/2025 09:17

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2025 13:17

Ciente
30/05/2025 13:01

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 14:50

Incidente Cadastrado
28/05/2025 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
22/05/2025 12:00

Ato Publicado
21/05/2025 14:32

Acórdãocadastrado
21/05/2025 10:08

Processo Julgado Sessão Virtual
21/05/2025 10:08

Conhecido o recurso de
15/05/2025 09:01

Julgamento Virtual Iniciado
12/05/2025 06:23

Conclusos para julgamento
09/05/2025 07:40

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
07/05/2025 21:46

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 07:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 12:22

Despacho Ciência Julgamento Virtual
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
13/02/2025 15:17

Conclusos para julgamento
13/02/2025 15:17

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 15:17

Distribuído por sorteio
13/02/2025 11:36

Registrado para Retificada a autuação
13/02/2025 11:36

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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