TJAL - 0700878-09.2018.8.02.0037

1ª instância - Vara do Unico Oficio do Sao Sebastiao

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Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL S.A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

BANCO DO BRASIL S A

CNPJ: 00.000.000/1320-04

ANTONIA MARIA DO BOMFIM SANTOS

CPF *20.***.*01-21

ADEMIR JUSTINO DOS SANTOS

CPF *13.***.*25-08

AFRANIO CESAR DOS SANTOS

CPF *70.***.*60-29

MARIA TEREZA JUSTINO DOS SANTOS

ADRIANA JUSTINO DOS SANTOS

CPF *23.***.*14-45

ADJANE JUSTINO DOS SANTOS

CPF *41.***.*25-08

ADJALMA JUSTINO DOS SANTOS

CPF *39.***.*58-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANFRISIO JUSTINO DOS SANTOS

CPF *57.***.*31-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/01/2025 17:18

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 16/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Paulo Henrique da Silva Bomfim (OAB 15369/AL) Processo 0700878-09.2018.8.02.0037 - Inventário - Invte: Antônia Maria do Bomfim Santos, Adriana Justino dos Santos, Adjane Justino dos Santos, Adjalma Justino dos Santos, Ademir Justino dos Santos - Considerando a concordância dos demais herdeiros, HOMOLOGO as avaliações realizadas pelos Oficiais de Justiça.

    Ademais, INDEFIRO os demais pedidos contidos na contestação de fls. 136/140, uma vez que a parte deixou de juntar qualquer documento que comprove o alegado.Intime-se a inventariante, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) promover a retificação das primeiras declarações, inserido o valor dos imóveis conforme avaliação, bem como excluindo a previsão de "montante partilhável" de cada imóvel, uma vez que a meação da herdeira deve constar no plano de partilha a ser homologado/julgado; b) esclareça as inconsistências quanto às áreas dos imóveis indicadas nas primeiras declarações e constantes nos documentos; b) informe endereço atualizado do herdeiro Afrânio César dos Santos para intimação pessoal acerca dos termos da partilha; c) informe se foi realizada a venda mencionada na decisão de fls. 229/230 para quitação das dívidas do espólio e em que pé se encontra a negociação; d) apresente plano de partilha amigável; f) apresente certidão negativa de débito Federal, Estadual e Municipal do de cujus; tudo sob pena de remoção do encargo.

    Intime-se a inventariante, por intermédio de seu advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de remoção do encargo: 1) Retifique as primeiras declarações, devendo: Incluir o valor dos imóveis conforme avaliação realizada; Excluir a previsão de "montante partilhável" individualizado por imóvel, considerando que eventual meação da viúva constará no plano de partilha a ser homologado/julgado; 3) Esclareça as divergências referentes às áreas dos imóveis mencionadas nas primeiras declarações em comparação com as áreas constantes na documentação apresentada; 4) Informe o endereço atualizado do herdeiro Afrânio César dos Santos, para fins de intimação pessoal acerca dos termos da partilha; 5) Informe acerca da venda mencionada na decisão de fls. 229/230, destinada à quitação das dívidas do espólio, informando o atual estágio da negociação; 6) Apresente plano de partilha amigável; 7) Junte aos autos as certidões negativas de débitos Federal, Estadual e Municipal do de cujus.

    Após, intime-se a Defensoria Pública para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.

    Oportunamente, façam-me conclusos.

    Cumpra-se.

    São Sebastião (AL), 14 de janeiro de 2025.

    Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito

  • 15/01/2025 13:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 15/01/2025 10:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/08/2024 18:26

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2024 18:25

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2024 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2024 19:05

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 01/05/2024 07:07

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/04/2024 10:47

    Juntada de Mandado

  • 26/04/2024 10:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/04/2024 11:24

    Juntada de Mandado

  • 25/04/2024 11:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/04/2024 11:00

    Juntada de Mandado

  • 24/04/2024 10:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/04/2024 10:22

    Juntada de Mandado

  • 23/04/2024 10:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/04/2024 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2024 11:08

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/04/2024 09:19

    Juntada de Mandado

  • 11/04/2024 09:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/04/2024 07:58

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/04/2024 04:44

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2024 16:39

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/03/2024 16:38

    Expedição de Carta.

  • 25/03/2024 16:37

    Expedição de Mandado.

  • 25/03/2024 16:37

    Expedição de Ofício.

  • 25/03/2024 16:37

    Expedição de Ofício.

  • 25/03/2024 16:37

    Expedição de Mandado.

  • 25/03/2024 16:36

    Expedição de Mandado.

  • 25/03/2024 16:36

    Expedição de Mandado.

  • 25/03/2024 16:36

    Expedição de Mandado.

  • 25/03/2024 15:47

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 25/03/2024 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2024 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2024 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2024 12:38

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 19/02/2024 13:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 19/02/2024 10:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2024 17:45

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2024 07:40

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2023 15:58

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2023 14:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2023 12:23

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 26/06/2023 21:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 26/06/2023 20:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2023 08:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2023 10:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2023 22:08

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2023 09:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2023 15:53

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 30/01/2023 17:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 30/01/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 14:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2023 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2023 10:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2023 09:46

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 24/01/2023 13:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2023 09:43

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2023 09:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/01/2023 13:21

    Expedição de Mandado.

  • 19/12/2022 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2022 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2022 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2022 09:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/12/2022 08:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/12/2022 08:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/12/2022 23:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/12/2022 18:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/12/2022 18:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/12/2022 17:44

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2022 17:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/11/2022 02:37

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2022 09:17

    Expedição de Mandado.

  • 18/11/2022 11:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2022 10:25

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 17/11/2022 16:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/11/2022 16:40

    Expedição de Mandado.

  • 17/11/2022 16:39

    Expedição de Mandado.

  • 17/11/2022 16:39

    Expedição de Mandado.

  • 17/11/2022 16:39

    Expedição de Mandado.

  • 17/11/2022 16:39

    Expedição de Mandado.

  • 17/11/2022 13:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 17/11/2022 11:53

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 17/11/2022 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2022 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2022 11:52

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/01/2023 10:30:00, Vara do Único Ofício do São Sebastião.

  • 27/10/2022 10:31

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 26/10/2022 17:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 26/10/2022 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2022 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2022 10:53

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 22/06/2022 17:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 22/06/2022 16:21

    Republicado #{ato_publicado} em 22/06/2022.

  • 16/06/2022 09:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2022 23:45

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2022 08:46

    Juntada de Carta precatória

  • 01/04/2022 23:50

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2021 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2021 14:43

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 27/10/2021 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2021 10:13

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 16/06/2021 23:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 16/06/2021 22:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/05/2021 14:40

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2021 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2021 15:53

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2021 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2020 16:11

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2020 13:29

    Juntada de Mandado

  • 21/10/2020 11:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/10/2020 11:36

    Juntada de Mandado

  • 19/10/2020 11:33

    Juntada de Mandado

  • 19/10/2020 11:30

    Juntada de Mandado

  • 19/10/2020 11:25

    Juntada de Mandado

  • 19/10/2020 11:09

    Juntada de Mandado

  • 16/10/2020 13:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/10/2020 13:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/10/2020 13:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/10/2020 13:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/10/2020 13:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/10/2020 12:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/10/2020 13:20

    Juntada de Mandado

  • 15/10/2020 12:41

    Juntada de Carta precatória

  • 15/10/2020 11:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/10/2020 13:02

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2020 13:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2020 12:34

    Juntada de Mandado

  • 30/09/2020 12:30

    Juntada de Mandado

  • 30/09/2020 10:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/09/2020 10:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/09/2020 10:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/09/2020 10:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/09/2020 10:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/09/2020 10:38

    Juntada de Ofício

  • 10/09/2020 10:28

    Juntada de Ofício

  • 09/09/2020 13:09

    Expedição de Carta precatória.

  • 09/09/2020 13:09

    Expedição de Carta precatória.

  • 09/09/2020 12:43

    Expedição de Mandado.

  • 09/09/2020 12:42

    Expedição de Mandado.

  • 09/09/2020 12:42

    Expedição de Mandado.

  • 09/09/2020 12:41

    Expedição de Mandado.

  • 09/09/2020 12:41

    Expedição de Mandado.

  • 09/09/2020 12:41

    Expedição de Mandado.

  • 09/09/2020 12:41

    Expedição de Mandado.

  • 09/09/2020 12:41

    Expedição de Mandado.

  • 09/09/2020 12:41

    Expedição de Mandado.

  • 09/09/2020 12:40

    Expedição de Mandado.

  • 09/09/2020 12:40

    Expedição de Mandado.

  • 09/09/2020 12:40

    Expedição de Mandado.

  • 20/07/2020 11:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2020 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2020 08:24

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2020 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2020 12:06

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 14/05/2020 20:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 14/05/2020 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2020 13:25

    Juntada de Carta precatória

  • 31/01/2020 01:21

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/01/2020 15:26

    Expedição de Carta.

  • 18/12/2019 12:58

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2019 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2019 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 20/11/2019 08:27

    Juntada de Mandado

  • 20/11/2019 08:27

    Juntada de Mandado

  • 20/11/2019 08:27

    Juntada de Mandado

  • 20/11/2019 08:27

    Juntada de Mandado

  • 19/11/2019 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2019 08:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/11/2019 08:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/11/2019 13:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/11/2019 13:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/11/2019 08:25

    Juntada de Informações

  • 07/11/2019 08:25

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2019 12:32

    Juntada de Ofício

  • 04/11/2019 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2019 11:42

    Expedição de Edital.

  • 30/10/2019 19:25

    Expedição de Carta precatória.

  • 30/10/2019 19:22

    Expedição de Mandado.

  • 30/10/2019 19:22

    Expedição de Mandado.

  • 30/10/2019 19:22

    Expedição de Mandado.

  • 30/10/2019 19:20

    Expedição de Mandado.

  • 30/10/2019 19:20

    Expedição de Mandado.

  • 25/10/2019 10:39

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 25/10/2019 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2019 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2019 08:45

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2019 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2019 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2019 08:58

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2019 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2019 09:51

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 18/06/2019 20:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 18/06/2019 16:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/06/2019 12:33

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2019 12:47

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2019 10:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2019 10:24

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 05/02/2019 15:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 04/02/2019 21:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2018 08:50

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2018 08:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2018

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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