TJAL - 0700097-70.2022.8.02.0061
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 12:06
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
-
29/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
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28/08/2025 12:03
Ato Publicado
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28/08/2025 11:58
Ato Publicado
-
28/08/2025 11:52
Ato Publicado
-
28/08/2025 11:22
Expedição de tipo_de_documento.
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27/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700097-70.2022.8.02.0061/50000 - Agravo Interno Cível - Messias - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravado: Geni Otaviano de Almeida - 'DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.
Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).
Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).
Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).
Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).
Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.
A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 19.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas -
26/08/2025 09:56
Ato ordinatório praticado
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26/08/2025 09:56
Incluído em pauta para 26/08/2025 09:56:38 local.
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25/08/2025 16:40
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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25/08/2025 15:55
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
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25/08/2025 15:44
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
25/08/2025 12:31
Conclusos para despacho
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25/08/2025 12:31
Expedição de tipo_de_documento.
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04/07/2025 12:11
Ciente
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03/07/2025 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/06/2025 04:00
Expedição de tipo_de_documento.
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22/06/2025 04:00
Expedição de tipo_de_documento.
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11/06/2025 08:59
Autos entregues em carga ao destinatario.
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11/06/2025 08:59
Intimação / Citação à PGE
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11/06/2025 08:14
Ato Publicado
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11/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
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09/06/2025 12:36
Proferido despacho de mero expediente
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06/06/2025 16:55
Conclusos para despacho
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06/06/2025 16:43
Expedição de tipo_de_documento.
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06/06/2025 11:35
Incidente Cadastrado
-
30/04/2025 10:35
Conclusos para despacho
-
29/04/2025 13:24
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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29/04/2025 13:24
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
29/04/2025 12:12
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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29/04/2025 12:08
Cessado o sobrestamento do processo
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29/04/2025 12:04
Expedição de tipo_de_documento.
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24/04/2025 10:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
31/01/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/01/2025.
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30/01/2025 14:50
Decisão Monocrática cadastrada
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30/01/2025 11:04
Expedição de tipo_de_documento.
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29/01/2025 18:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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29/01/2025 16:25
Outras Decisões
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24/01/2025 11:34
Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
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24/01/2025 11:34
Vinculação de Tema
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07/11/2024 10:06
Conclusos para despacho
-
07/11/2024 10:05
Expedição de tipo_de_documento.
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07/11/2024 10:03
Ciente
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29/10/2024 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/10/2024 01:14
Expedição de tipo_de_documento.
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15/10/2024 09:44
Autos entregues em carga ao destinatario.
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15/10/2024 09:44
Intimação / Citação à PGE
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14/10/2024 10:15
Publicado ato_publicado em 14/10/2024.
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14/10/2024 09:58
Expedição de tipo_de_documento.
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11/10/2024 14:52
Decisão Monocrática cadastrada
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11/10/2024 13:34
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
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25/09/2024 17:55
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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23/09/2024 15:18
Conclusos para despacho
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28/07/2024 12:46
Expedição de tipo_de_documento.
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22/07/2024 11:36
Retificado o movimento
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05/05/2024 01:58
Expedição de tipo_de_documento.
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24/04/2024 11:22
Autos entregues em carga ao destinatario.
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22/04/2024 10:28
Publicado ato_publicado em 22/04/2024.
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22/04/2024 10:14
Expedição de tipo_de_documento.
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19/04/2024 10:25
Ato ordinatório praticado
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26/03/2024 15:31
Conclusos para despacho
-
26/03/2024 12:01
Expedição de tipo_de_documento.
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25/03/2024 15:03
Juntada de Petição de recurso especial
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25/03/2024 15:03
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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25/03/2024 15:03
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
01/03/2024 15:31
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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29/02/2024 08:22
Expedição de tipo_de_documento.
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28/02/2024 18:21
Ciente
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31/01/2024 18:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/12/2023 15:40
Retificado o movimento
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09/12/2023 01:14
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/12/2023 01:14
Expedição de tipo_de_documento.
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28/11/2023 13:33
Vista / Intimação à PGJ
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28/11/2023 13:32
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
28/11/2023 13:32
Intimação / Citação à PGE
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27/11/2023 15:03
Publicado ato_publicado em 27/11/2023.
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27/11/2023 14:42
Expedição de tipo_de_documento.
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25/11/2023 14:32
Acórdãocadastrado
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24/11/2023 16:34
Processo Julgado Sessão Presencial
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24/11/2023 16:34
Conhecido o recurso de
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22/11/2023 16:37
Expedição de tipo_de_documento.
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22/11/2023 09:30
Processo Julgado
-
10/11/2023 14:21
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/11/2023 13:53
Expedição de tipo_de_documento.
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10/11/2023 12:04
Expedição de tipo_de_documento.
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09/11/2023 12:19
Incluído em pauta para 09/11/2023 12:19:59 local.
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07/11/2023 07:56
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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10/05/2023 21:38
Conclusos para julgamento
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10/05/2023 21:36
Expedição de tipo_de_documento.
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10/05/2023 06:07
Juntada de Petição de parecer
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10/05/2023 06:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/04/2023 17:22
Vista / Intimação à PGJ
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14/04/2023 10:49
Solicitação de envio à PGJ
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25/11/2022 10:40
Conclusos para julgamento
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25/11/2022 10:40
Expedição de tipo_de_documento.
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25/11/2022 10:40
Distribuído por sorteio
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25/11/2022 10:35
Registrado para Retificada a autuação
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25/11/2022 10:35
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2025
Ultima Atualização
14/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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DESPACHO • Arquivo
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