28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: NAIRO HENRIQUE MONTE FREITAS (OAB 6211/AL), ADV: JACKSON HENRIQUE BURGOS GOMES (OAB 8564/AL), ADV: ABDON DE ODILON CÂNDIDO NETO (OAB 10907/AL), ADV: PAULA HORTÊNCIA DA COSTA SILVA (OAB 21099/AL), ADV: PAULA HORTÊNCIA DA COSTA SILVA (OAB 21099/AL) - Processo 0700099-91.2021.8.02.0023 - Mandado de Segurança Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - IMPETRANTE: B1Amaro Vasco da SilvaB0 - IMPETRADO: B1Fundo de Aposentadorias e Pensões ¿ FapenB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
14/08/2025 13:13

Conclusos para decisão
08/08/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 11:05

Apensado ao processo
08/08/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 13:15

Expedição de Mandado.
04/08/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/08/2025 00:00

Intimação

ADV: NAIRO HENRIQUE MONTE FREITAS (OAB 6211/AL), ADV: JACKSON HENRIQUE BURGOS GOMES (OAB 8564/AL), ADV: ABDON DE ODILON CÂNDIDO NETO (OAB 10907/AL) - Processo 0700099-91.2021.8.02.0023 - Mandado de Segurança Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - IMPETRANTE: B1Amaro Vasco da SilvaB0 - IMPETRADO: B1Fundo de Aposentadorias e Pensões ¿ FapenB0 - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que o Instituto de Previdência de Matriz de Camaragibe - IPREVMATRIZ: Restabeleça, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor integral dos proventos de aposentadoria do Impetrante, com base na última remuneração percebida na ativa, no montante de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais); Abstenha-se de realizar novos recálculos, reduções ou descontos nos proventos do Impetrante, sem a devida instauração de processo administrativo com garantia de contraditório e ampla defesa; Fica fixada multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para o caso de descumprimento da presente decisão (CPC, art. 536, §1º).

Nos termos do art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009, eventuais diferenças pretéritas deverão ser pleiteadas por ação própria, não podendo ser satisfeitas por via mandamental.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009).

Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Alagoas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
01/08/2025 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2025 14:38

Julgado procedente o pedido
01/07/2025 23:20

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 11:50

Conclusos para despacho
04/06/2025 22:04

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 22:04

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 22:34

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 12:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2025 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2025 22:42

Retificação de Prazo, devido feriado
23/04/2025 15:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 09:14

Expedição de Mandado.
16/04/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 23:50

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 23:20

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 11:13

Conclusos para despacho
24/03/2025 17:23

Recebido recurso eletrônico
27/10/2023 11:47

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
27/10/2023 11:44

Expedição de Certidão.
18/10/2023 19:36

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 17:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/10/2023 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2023 17:20

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 00:21

Execução de Sentença Iniciada
29/07/2023 11:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2023 09:41

Conclusos para despacho
27/07/2023 21:36

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 11:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2023 11:40

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
08/06/2023 11:51

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 10:51

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 12:25

Conclusos para despacho
05/06/2023 17:51

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 12:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2023 12:29

Expedição de Mandado.
10/05/2023 22:06

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 11:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2023 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2023 14:28

Julgado procedente o pedido
02/02/2023 08:51

Juntada de Outros documentos
02/01/2023 12:02

Conclusos para despacho
18/10/2022 12:06

Conclusos para despacho
17/10/2022 19:05

Juntada de Outros documentos
03/06/2022 10:41

Conclusos para despacho
31/05/2022 11:20

Juntada de Outros documentos
17/05/2022 09:35

Visto em Autoinspeção
05/05/2022 11:05

Juntada de Outros documentos
31/03/2022 10:52

Conclusos para despacho
31/03/2022 08:10

Expedição de Certidão.
31/03/2022 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2022 10:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2022 20:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2022 14:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/03/2022 14:33

Expedição de Certidão.
21/03/2022 13:32

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
21/03/2022 11:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/03/2022 11:37

Expedição de Certidão.
21/03/2022 11:35

Juntada de Outros documentos
21/03/2022 10:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2022 15:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2022 10:56

Despacho de Mero Expediente
04/03/2022 22:50

Juntada de Outros documentos
23/02/2022 16:58

Conclusos para despacho
23/02/2022 11:35

Juntada de Outros documentos
23/02/2022 08:45

Juntada de Mandado
15/02/2022 12:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2022 11:52

Expedição de Mandado.
21/01/2022 11:20

Juntada de Outros documentos
13/12/2021 10:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/12/2021 14:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2021 08:41

Despacho de Mero Expediente
09/11/2021 08:06

Conclusos para despacho
09/11/2021 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2021 20:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/10/2021 20:21

Expedição de Certidão.
19/10/2021 10:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/10/2021 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2021 12:32

Despacho de Mero Expediente
13/10/2021 10:51

Conclusos para despacho
11/10/2021 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2021 01:20

Expedição de Certidão.
20/09/2021 14:15

Expedição de Certidão.
20/09/2021 12:49

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2021 10:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/09/2021 12:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2021 12:15

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 22:35

Juntada de Outros documentos
29/08/2021 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2021 11:21

Expedição de Mandado.
12/07/2021 09:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2021 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2021 13:39

Despacho de Mero Expediente
08/07/2021 12:30

Conclusos para despacho
07/07/2021 21:05

Juntada de Outros documentos
27/05/2021 12:20

Juntada de Outros documentos
05/05/2021 10:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/05/2021 17:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2021 14:23

Decisão Proferida
30/04/2021 12:50

Conclusos para despacho
30/04/2021 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2021 10:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2021 14:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2021 12:32

Despacho de Mero Expediente
15/04/2021 11:57

Conclusos para despacho
15/04/2021 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2021

Ultima Atualização
06/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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