13/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSÉ ROMÁRIO RODRIGUES PEREIRA (OAB 12797/AL), ADV: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL) - Processo 0700096-10.2023.8.02.0204 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - AUTOR: B1Lucielba Fernandes dos Santos SilvaB0 - RÉU: B1Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A.B0 - Intime-se a parte executada (todos os devedores/responsáveis que constam no título executivo), na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído ou a intimação pessoal seja necessária, para que efetue o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Cíveis por força do art. 52, caput, da Lei n. 9.099/1995.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995 e do Enunciado n.º 97 do FONAJE (A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento).

Consigne-se na intimação a observação de que, decorrido o prazo sem o pagamento voluntário do débito, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC.

Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a parte exequente apresentar cálculo atualizado do débito, com a multa de 10%, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, venham-me os autos conclusos na fila Bacenjud para efetivação da penhora on-line.

Efetuado o pagamento, expeça-se alvará em favor do exequente, que deverá se manifestar sobre a satisfação integral do crédito no prazo de 15 (quinze) dias e informar os dados bancários necessários à elaboração do alvará.

Em sendo o pagamento parcial, o exequente deverá apresentar o valor do crédito remanescente, para fins da incidência da multa, podendo indicar bens à penhora.

Com a apresentação do valor do crédito remanescente pela parte exequente, intime-se o executado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, venham os autos conclusos na fila de Decisão para apreciação.

No mais, proceda-se à EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ do valor incontroverso depositado em favor do exequente, sendo dois alvarás: 1) em favor do advogado JOSÉ ROMÁRIO RODRIGUES PEREIRA, OAB AL 12.797, no percentual de 30% do depósito, mais os acréscimos da própria aplicação judicial, a título de honorários contratuais; 2) em favor de LUCIELBA FERNANDES DOS SANTOS SILVA, no percentual de 70% do depósito, mais os acréscimos da própria aplicação judicial.
12/08/2025 13:41

Despacho de Mero Expediente
18/07/2025 19:01

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 09:01

Conclusos para despacho
03/07/2025 23:00

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 08:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/07/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
21/06/2025 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 19:42

Recebido recurso eletrônico
24/02/2025 11:42

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
24/02/2025 11:40

Expedição de Certidão.
22/02/2025 12:46

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 15:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/02/2025 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 13:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/02/2025 13:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2025 09:01

Julgado procedente o pedido
18/10/2024 10:00

Conclusos para despacho
16/10/2024 12:32

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 14:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/10/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2024 12:26

Despacho de Mero Expediente
15/12/2023 09:18

Conclusos para despacho
14/12/2023 16:05

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 12:49

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 13:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/12/2023 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2023 12:15

Despacho de Mero Expediente
07/08/2023 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/07/2023 09:15

Conclusos para despacho
28/07/2023 09:12

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 09:12

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/07/2023 09:12:47, Vara do Único Ofício de Batalha.
27/07/2023 08:41

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 00:35

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 19:08

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 11:59

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 13:13

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 12:38

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 18:51

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 12:46

Expedição de Carta.
17/07/2023 11:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/07/2023 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 12:08

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/07/2023 09:30:00, Vara do Único Ofício de Batalha.
21/06/2023 08:07

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 19:24

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 09:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2023 13:53

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 12:37

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 12:08

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 09:52

Expedição de Carta.
19/05/2023 11:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/05/2023 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 13:05

Audiência instrução e julgamento Não realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/06/2023 12:45:00, Vara do Único Ofício de Batalha.
14/03/2023 12:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/03/2023 21:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2023 10:44

Decisão Proferida
07/03/2023 22:50

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 16:21

Conclusos para despacho
07/03/2023 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700094-92.2024.8.02.0046

Julio Correia da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Alberto Jose Zerbato

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/01/2024 21:06

Exibir Processo

Processo nº 0700102-74.2024.8.02.0012

Sebastiana Tavares Germano

Banco Bmg S/A

Advogado: Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/02/2024 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0700102-84.2023.8.02.0020

Josineide Vieira da Silva

Itau Unibanco S.A

Advogado: Jaciara dos Santos Cavalcante

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/02/2023 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0700102-03.2021.8.02.0005

Banco Pan SA

Jose Cicero Izidoro dos Santos

Advogado: Henrique da Graca Vieira

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/07/2024 18:42

Exibir Processo

Processo nº 0700094-02.2023.8.02.0055

Leonora Belarmino Silva Lima

Joao Teixeira de Lima

Advogado: Weverton Silva Pereira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/01/2023 22:05

Exibir Processo