TJAL - 0700097-75.2023.8.02.0145
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 15:22
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700097-75.2023.8.02.0145 - Recurso Inominado Cível - Delmiro Gouveia - Recorrente: Bradesco Saúde - Recorrido: Delmiro Calcados e Confeccoes Ltda - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0700097-75.2023.8.02.0145, em que figuram, como recorrente, BRADESCO SAÚDE S/A, e, como recorrido, DELMIRO CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do voto do relator.Sem custas e honorários advocatícios, ante o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.
Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.
Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator ___________________________________________________________________________' - DIREITO DO CONSUMIDOR.
PLANO DE SAÚDE.
RECURSO INOMINADO.
CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA.
AUSÊNCIA DE PROVAS DO ALEGADO ACORDO.
PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BRADESCO SAÚDE S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO A RECORRENTE A RESTABELECER PLANO DE SAÚDE CANCELADO E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SUSTENTA A RECORRENTE REGULAR CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA, AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA CONFIGUROU ATO ILÍCITO ENSEJADOR DE DANOS MORAIS QUANDO A PARTE RECORRIDA NÃO COMPROVA O ALEGADO ACORDO SOBRE EMISSÃO DE NOVOS BOLETOS E EFETUA PAGAMENTO APÓS O VENCIMENTO DO CONTRATO.III.
RAZÕES DE DECIDIR: A) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SUPOSTO ACORDO CELEBRADO EM OUTUBRO/2022 SOBRE NOVOS BOLETOS COM VALORES REDUZIDOS, ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE RECORRIDA; B) INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA PELO NÃO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO/2022, LEGITIMANDO O CANCELAMENTO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL; C) PAGAMENTO EFETUADO EM 06/01/2023, APÓS O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO PLANO (04/03/2021 A 04/01/2023), NÃO TENDO O CONDÃO DE RESTABELECER AUTOMATICAMENTE A COBERTURA; D) INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A RECORRIDA TENTOU CONTATO COM A OPERADORA NOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO/2022 PARA ESCLARECER A SITUAÇÃO DOS BOLETOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, AFASTANDO O DEVER DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 373, I DO CPC; ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 9.656/98; CLÁUSULA 15.3 DAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) - Dênis dos Santos (OAB: 14948/AL) -
20/08/2025 14:36
Acórdãocadastrado
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20/08/2025 06:03
Processo Julgado Sessão Virtual
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20/08/2025 06:03
Conhecido o recurso de
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18/08/2025 15:33
Julgamento Virtual Iniciado
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14/08/2025 17:21
Conclusos para julgamento
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07/08/2025 14:47
Ato Publicado
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04/08/2025 17:07
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 17:15
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 17:09
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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28/07/2025 16:26
Conclusos para julgamento
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28/07/2025 15:39
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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07/02/2025 07:54
Conclusos
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07/02/2025 07:53
Expedição de
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07/02/2025 07:53
Distribuído por
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06/02/2025 21:31
Registro Processual
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06/02/2025 21:31
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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