TJAL - 0700100-88.2025.8.02.0006

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700100-88.2025.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante Adesiv: Jacira Conceição da Silva - Apelado Adesiv: Banco Bmg S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0700100-88.2025.8.02.0006, em que figuram comos partes recorrentes e recorridas Jacira Conceição da Silva e Banco Bmg S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER dos apelos para, no mérito da recurso da parte autora, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar parcialmente procedente a demanda, a fim de: a) reconhecer a prescrição dos descontos realizados e dos valores disponibilizados no período anterior à 05/02/2020; b) reconhecer a inexistência de parte do débito; b) determinar que os valores disponibilizados à parte autora e que serão compensados devem ser recalculados pelo banco, o qual deverá utilizar as taxas de juros previstas para os empréstimos consignados regulares ou a taxa média de mercado, qual seja mais favorável ao consumidor e, caso se verifique que houve valores pagos a maior, deverá a ré restituí-los em dobro, respeitada a prescrição dos descontos realizados e dos valores disponibilizados no período anterior ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda, devendo ser observado o seguinte: os juros moratórios, bem como correção monetária devem incidir a partir do efetivo prejuízo, aplicando-se os novos índices previstos na Lei 14.905/24; c) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor sob o qual deverá incidir juros de mora desde o vencimento, e a correção monetária, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), observando-se, igualmente, os índices estabelecidos na Lei 14.905/24; e, d) determinar que o ônus da sucumbência deverá recair unicamente sob a instituição financeira; e quanto ao mérito da parte ré, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para, ao fazê-lo, majorar em 1% (um por cento) os honorários da sucumbência, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC) que, somados aos já fixados no primeiro grau, passam a totalizar 16% (dezesseis por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do voto do relator.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

FALTA DE TRANSPARÊNCIA CONTRATUAL.

ABUSIVIDADE.

DEVER DE INDENIZAR.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DO BANCO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÕES INTERPOSTAS POR JACIRA CONCEIÇÃO DA SILVA E BANCO BMG S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

A SENTENÇA RECONHECEU A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE COM COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE USUFRUÍDOS PELA AUTORA E FIXOU SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

A AUTORA BUSCA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 E O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA PARTE RÉ.

O BANCO, POR SUA VEZ, IMPUGNA A JUSTIÇA GRATUITA, ALEGA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA, DEFENDE A LEGALIDADE DO CONTRATO E AFASTA OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA; (II) ESTABELECER SE INCIDEM PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA SOBRE AS PRETENSÕES AUTORAIS; (III) DETERMINAR A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, BEM COMO O DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS; (IV) APURAR A RESPONSABILIDADE PELO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.III.

RAZÕES DE DECIDIRMANTÉM-SE A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, ANTE A PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC, NÃO HAVENDO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE INFIRMEM TAL PRESUNÇÃO.AFASTA-SE A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL E DE DECADÊNCIA, APLICANDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC, INCIDINDO APENAS SOBRE AS PARCELAS ANTERIORES A 05/02/2020, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO E OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.RECONHECE-SE A ABUSIVIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E SUFICIENTE SOBRE SUA REAL NATUREZA E FUNCIONAMENTO, EM AFRONTA AOS DEVERES DE TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA (ARTS. 6º, III, E 39, IV E V, DO CDC), RAZÃO PELA QUAL É DEVIDA SUA REVISÃO.DETERMINA-SE QUE O BANCO PROCEDA AO RECÁLCULO DA DÍVIDA, APLICANDO-SE AS TAXAS DE JUROS PREVISTAS PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS OU A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME FOR MAIS BENÉFICO AO CONSUMIDOR, E, VERIFICADO PAGAMENTO A MAIOR, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, ANTE A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.CONFIGURA-SE O DANO MORAL IN RE IPSA, DECORRENTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS E DA ABUSIVIDADE CONTRATUAL, SENDO RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00, CONFORME PRECEDENTES DO TRIBUNAL.O ÔNUS SUCUMBENCIAL DEVE RECAIR INTEGRALMENTE SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSIDERANDO QUE A AUTORA DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC).MAJORA-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A TÍTULO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, TOTALIZANDO 16% (DEZESSEIS POR CENTO).IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DO BANCO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC ÀS RELAÇÕES DECORRENTES DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, INCIDINDO APENAS SOBRE AS PARCELAS ANTERIORES AOS CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.É NULO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO SEM OBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E BOA-FÉ, IMPONDO-SE SUA REVISÃO COM RECÁLCULO DA DÍVIDA SEGUNDO AS TAXAS APLICÁVEIS AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS OU À TAXA MÉDIA DE MERCADO, A QUE FOR MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.A PRÁTICA DE DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO NÃO TRANSPARENTE CONFIGURA ATO ILÍCITO E GERA DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, QUANDO DEMONSTRADA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.CONFIGURA-SE O DANO MORAL IN RE IPSA NA HIPÓTESE DE DESCONTOS ABUSIVOS E CONTRATAÇÃO SEM CLAREZA, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE.DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA, CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUPORTAR INTEGRALMENTE AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CC, ARTS. 186, 927 E 184; CDC, ARTS. 6º, III, 14, 27, 39, I, IV E V, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E 51, IV; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 11 E 86, PARÁGRAFO ÚNICO, E 99, §§ 2º E 3º; LEI 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, APELAÇÃO Nº 0712071-66.2017.8.02.0001, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 19/06/2019; TJ-AL, APELAÇÃO Nº 0707978-60.2017.8.02.0001, REL.

JUIZ CONV.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 29/10/2020; TJ-AL, APELAÇÃO Nº 0727663-87.2016.8.02.0001, REL.

DES.

PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, J. 06/02/2020; TJ-AL, APELAÇÃO Nº 0710067-22.2018.8.02.0001, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 31/08/2020; TJ-AL, APELAÇÃO Nº 0726731-02.2016.8.02.0001, REL.

DES.

DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 21/06/2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Raul Gustavo Soler Fontana (OAB: 101419/PR) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC)

DESPACHO Nº 0700100-88.2025.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante Adesiv: Jacira Conceição da Silva - Apelado Adesiv: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Raul Gustavo Soler Fontana (OAB: 101419/PR) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC)