19/03/2025 11:01

Despacho de Mero Expediente
18/03/2025 13:09

Conclusos para despacho
18/03/2025 13:09

Expedição de Certidão.
07/03/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 13:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/02/2025 14:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 14:15

Despacho de Mero Expediente
28/02/2025 10:37

Conclusos para despacho
27/02/2025 17:05

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 17:05

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 13:14

Termo de Encerramento - GECOF
26/02/2025 15:46

Termo de Encerramento - GECOF
17/02/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 10:15

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 10:15

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 09:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/02/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 09:07

Expedição de Certidão.
14/02/2025 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 18:50

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
13/02/2025 18:49

Análise de Custas Finais - GECOF
13/02/2025 18:48

Realizado cálculo de custas
13/02/2025 18:47

Realizado cálculo de custas
13/02/2025 18:46

Realizado cálculo de custas
13/02/2025 18:44

Recebimento de Processo no GECOF
13/02/2025 18:44

Análise de Custas Finais - GECOF
12/02/2025 08:59

Remessa à CJU - Custas
12/02/2025 08:59

Transitado em Julgado
12/02/2025 08:59

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 12:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), Ricardo Carlos Medeiros (OAB 3026/AL), Danielle de Azevedo Cardoso (OAB 51266/BA) Processo 0701101-45.2024.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Jose Izaura dos Santos - Ré: Mongeral S/A Seguros e Previdência, BANCO BRADESCO S.A. - 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar, e ao resolver o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) DECLARAR inexistente o contrato de seguro entre a parte requerente e requerida, objeto do pedido e, por conseguinte, declaro inexistentes os débitos relacionados; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$622,80 (seiscentos e vinte e dois reais e oitenta centavos), a título de repetição de indébito em dobro e demais quantias descontadas ao longo do processamento, com incidência de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e juros legais de mora pela taxa SELIC com a dedução do índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, §1º, do CC, desde o efetivo prejuízo/cada desconto efetuado (art. 398 do CC; Súmulas 43 e 54 do STJ, observando-se, para tanto, as disposições contidas nos §§ 1 a 3º, do art. 406 do Código Civil.

Condeno parte autora e requerida, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada, dada a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC) ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC), vedada a compensação (art. 85, §14, do CPC).

Suspendo, entretanto, a exigibilidade das verbas de sucumbência na forma do art. 98, § 3º do CPC em razão da gratuidade da justiça concedida à parte autora.

Desde logo, oficie-se ao INSS para que cesse imediatamente os descontos relativos ao seguro referente ao contrato em lide.

Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa no sistema SAJ.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cacimbinhas,19 de dezembro de 2024.

Wilians Alencar Coelho Junior Juiz de Direito
19/12/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2024 12:54

Julgado procedente em parte do pedido
18/12/2024 12:48

Conclusos para despacho
13/12/2024 10:25

Conclusos para decisão
12/12/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 12:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/11/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 13:36

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 13:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/11/2024 21:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2024 20:13

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 13:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/11/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2024 11:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2024 10:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 11:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/10/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2024 08:49

Expedição de Carta.
15/10/2024 08:49

Expedição de Carta.
15/10/2024 07:57

Decisão Proferida
14/10/2024 09:23

Conclusos para despacho
14/10/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 09:02

Despacho de Mero Expediente
01/10/2024 13:16

Conclusos para despacho
30/09/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 12:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/09/2024 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2024 15:16

Despacho de Mero Expediente
20/09/2024 09:42

Conclusos para despacho
20/09/2024 09:42

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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