19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700107-07.2023.8.02.0053/50000 - Agravo Interno Cível - São Miguel dos Campos - Agravante: Estado de Alagoas. - Agravado: José Fernandes Ferreira dos Santos - 'DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "A decisão agravada incorre em violação à sistemática constitucional e jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal ao aplicar de forma parcial e insuficiente o entendimento firmado no Tema 793 da repercussão geral.

De fato, a Presidência do Tribunal corretamente reconheceu a inaplicabilidade do Tema 1234 ao caso concreto, destacando que a referida tese vincula apenas demandas relacionadas a medicamentos.

No entanto, ao afirmar que o acórdão estaria em consonância com o Tema 793, limitou-se a uma leitura fragmentada da tese, como se esta autorizasse indistintamente a responsabilização solidária dos entes federativos." (sic, fl. 3).

Complementou, argumentando que "a tese fixada no Tema 793 é inequívoca ao estabelecer que não se admite a solidariedade automática.

Ao contrário, determina-se que o magistrado identifique qual ente federado detém atribuição primária para o fornecimento do bem ou serviço pleiteado, respeitando-se a estrutura federativa e os regramentos que norteiam o SUS." (sic, fl. 3).

Sustentou que "No presente caso, os procedimentos requeridos são incorporados ao SUS e financiados por meio do Componente MAC, conforme consta no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos (SIGTAP).

Esse componente, nos termos da Portaria de Consolidação nº 06/2017 do Ministério da Saúde, é formado por recursos repassados pela União aos Estados e Municípios, conforme os arts. 173 a 176 do normativo, em especial o art. 174" (sic, fl. 3).

Defendeu que "Ao desconsiderar essa estrutura legal de financiamento, o acórdão recorrido viola diretamente a sistemática de repartição de atribuições estabelecida pela Lei 8.080/90, norma que operacionaliza os princípios constitucionais da descentralização, regionalização e hierarquização da rede pública de saúde (CF, art. 198, I e II).

Em consequência, a decisão ofende frontalmente os dispositivos constitucionais interpretados pelo STF no Tema 793, especialmente os arts. 23, II; 198; e 109 da Constituição Federal." (sic, fl. 4).

Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 11/17, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 12 de agosto de 2025 Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Relator' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Bruno Chinaglia Gomes Valente (OAB: 647/AL) - Hoana Maria Andrade Tomaz (OAB: 9615/AL)
07/08/2023 13:02

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino
07/08/2023 12:59

Expedição de Certidão.
07/08/2023 12:09

Juntada de Petição de Contra-razões
14/07/2023 02:41

Expedição de Certidão.
03/07/2023 12:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/07/2023 12:39

Expedição de Certidão.
03/07/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 23:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2023 01:13

Expedição de Certidão.
24/06/2023 01:13

Expedição de Certidão.
13/06/2023 17:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/06/2023 17:41

Expedição de Certidão.
13/06/2023 17:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/06/2023 17:41

Expedição de Certidão.
13/06/2023 13:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2023 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/06/2023 13:20

Julgado procedente o pedido
08/06/2023 09:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/06/2023 09:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/06/2023 08:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2023 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 08:17

Expedição de Certidão.
08/05/2023 13:54

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/05/2023 13:54

Expedição de Certidão.
04/05/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 12:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/04/2023 14:53

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 11:06

Expedição de Carta.
05/04/2023 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2023 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/04/2023 09:49

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 13:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/03/2023 01:41

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 02:18

Expedição de Certidão.
03/03/2023 13:54

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/03/2023 13:54

Expedição de Certidão.
03/03/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 03:01

Expedição de Certidão.
16/02/2023 10:43

Juntada de Outros documentos
16/02/2023 10:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/02/2023 10:26

Expedição de Certidão.
14/02/2023 00:45

Expedição de Carta.
14/02/2023 00:42

Expedição de Ofício.
31/01/2023 16:57

Decisão Interlocutória de Mérito
31/01/2023 07:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/01/2023 13:21

Juntada de Outros documentos
24/01/2023 13:24

Juntada de Outros documentos
20/01/2023 13:57

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 11:21

INCONSISTENTE
19/01/2023 13:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/01/2023 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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