TJAL - 0700108-42.2024.8.02.0025

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700108-42.2024.8.02.0025/50001 - Embargos de Declaração Cível - Olho D'Agua das Flores - Embargante: Banco Bradesco - Embargada: Marileide Nogueira de Andrade - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração n. 0700108-42.2024.8.02.0025/50001, em que figuram, como parte recorrente, Banco Bradesco S/A, e, como parte recorrida, Marileide Nogueira de Andrade.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, em face da inocorrência dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

ANULABILIDADE DE CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA SEM ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES DISPONIBILIZADOS.

OMISSÃO INEXISTENTE.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO BRADESCO S/A EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DE Nº 0700108-42.2024.8.02.0025/50000, QUE DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO EM NOME DE PESSOA ANALFABETA, SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS, CONDENANDO O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A PARTE EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DOS EXTRATOS BANCÁRIOS QUE COMPROVARIAM O DEPÓSITO DOS VALORES À PARTE AUTORA, DEFENDENDO A COMPENSAÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO E A IMPROPRIEDADE DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DOS EXTRATOS BANCÁRIOS E À POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES SUPOSTAMENTE DISPONIBILIZADOS À AUTORA POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO ANULADA.III.

RAZÕES DE DECIDIR:1)OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL DA DECISÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SENDO MEIO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA.2)O ACÓRDÃO RECORRIDO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A TESE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS, CONCLUINDO PELA IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE À AUTORA, CONFORME FUNDAMENTOS EXPOSTOS NO VOTO CONDUTOR.3)A PRETENSÃO DO EMBARGANTE CONSISTE, NA VERDADE, EM REABRIR O DEBATE SOBRE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, O QUE EXCEDE OS LIMITES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ.4)NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, CONSIDERAM-SE INCLUÍDAS NO ACÓRDÃO AS QUESTÕES SUSCITADAS NOS EMBARGOS, AINDA QUE REJEITADOS, SENDO DESNECESSÁRIA NOVA MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL.5)A REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM O MESMO FUNDAMENTO PODERÁ ENSEJAR A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS, NOS TERMOS DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.NÃO CONFIGURA OMISSÃO O ACÓRDÃO QUE ENFRENTA EXPRESSAMENTE A ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES DISPONIBILIZADOS, AFASTANDO-A POR AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA À PARTE AUTORA. 2.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO JUDICIAL, SENDO INCABÍVEIS QUANDO UTILIZADOS COM CARÁTER INFRINGENTE. 3.PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, BASTA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CC, ARTS. 189, 206, § 3º, IV E V, E 595; CDC, ARTS. 14, 27, 39, IV E V, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 1.022, I A III, 1.023, § 2º, 1.025 E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NA RCL 3.487/DF, REL.

MIN.

JORGE MUSSI, 3ª SEÇÃO, J. 08.11.2017, DJE 14.11.2017; TJ-AL, AC Nº 0726731-02.2016.8.02.0001, REL.

DES.

DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 21.06.2018; TJ-AL, AC Nº 0700108-42.2024.8.02.0025/50000, REL. 2ª CÂMARA CÍVEL.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Perpetua Leal Ivo Valadão (OAB: 9541/AL) - Amanda Maria Dias Lima Pinto (OAB: 9597/AL)

DESPACHO Nº 0700108-42.2024.8.02.0025/50001 - Embargos de Declaração Cível - Olho D'Agua das Flores - Embargante: Banco Bradesco - Embargada: Marileide Nogueira de Andrade - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Perpetua Leal Ivo Valadão (OAB: 9541/AL) - Amanda Maria Dias Lima Pinto (OAB: 9597/AL)