26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700111-27.2024.8.02.0015/50000 - Embargos de Declaração Cível - Joaquim Gomes - Embargante: Banco Pan Sa - Embargado: Severino Ferreira da Silva - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade dos votos, em conhecer do recurso para, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se incólume o acórdão, nos moldes em que proferido, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM PESSOA ANALFABETA.

FORMALIDADES LEGAIS NÃO OBSERVADAS.

INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO JULGADO.

REJEIÇÃO.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO CONSUMIDOR ANALFABETO, RECONHECENDO A NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM CONTRADIÇÃO QUANTO À VALIDADE DA ASSINATURA A ROGO NO CONTRATO E EM OMISSÃO SOBRE A COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO AO CONSUMIDOR E A INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O JULGADO EXPLICITOU QUE A FORMALIDADE PREVISTA NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL EXIGE, ALÉM DA DIGITAL DO ANALFABETO, UMA ASSINATURA A ROGO E A SUBSCRIÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS, NÃO SENDO SUPRIDA PELA SIMPLES PRESENÇA DE DUAS ASSINATURAS TESTEMUNHAIS, CONFORME DECIDIDO COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (RESP 1.868.099/CE).4.

A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DA ASSINATURA A ROGO FOI DEVIDAMENTE ANALISADA E AFASTADA, POIS O BANCO NÃO COMPROVOU QUE TAL ASSINATURA TENHA SIDO FEITA POR PESSOA DE CONFIANÇA DO CONSUMIDOR, TAMPOUCO DEMONSTROU CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONTRATANTE ANALFABETO QUANTO À NATUREZA ROTATIVA DO CONTRATO, O QUE DESCARACTERIZA A FORMALIDADE NECESSÁRIA.5.

NÃO HOUVE OMISSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES, POIS O ACÓRDÃO CONSIGNOU QUE O TED APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OCORREU FORA DO PRAZO QUINQUENAL, NÃO SENDO POSSÍVEL SUA COMPENSAÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO, O QUE IMPEDE SUA CONSIDERAÇÃO PARA ABATER A RESTITUIÇÃO.6.

A SÚMULA 54 DO STJ, QUE TRATA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NÃO FOI APLICADA AUTOMATICAMENTE, E SIM À LUZ DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO SE EVIDENCIANDO OMISSÃO OU ERRO MATERIAL QUANTO À SUA INCIDÊNCIA.7.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO JULGADO, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO.IV.

DISPOSITIVO5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, EMB.

DECL.

NOS EMB.

DECL.

NO A.

G.

REG.

NA RECLAMAÇÃO 58.810 SÃO PAULO, REL.

MIN.

EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 18 /10/2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL)
24/08/2025 10:54

Processo Julgado Sessão Presencial
24/08/2025 10:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/08/2025 09:52

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2025 09:30

Processo Julgado
13/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
12/08/2025 12:38

Ato Publicado
08/08/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 15:39

Incluído em pauta para 08/08/2025 15:39:20 local.
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700111-27.2024.8.02.0015/50000 - Embargos de Declaração Cível - Joaquim Gomes - Embargante: Banco Pan Sa - Embargado: Severino Ferreira da Silva - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Pan SA., em face do acórdão lavrado por esta 1ª Câmara Cível nos autos da apelação cível tombada sob o n.º 0700111-27.2024.8.02.0015, cuja ementa restou delineada nos seguintes termos: DIREITO DO CONSUMIDOR.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADO COM PESSOA ANALFABETA.

ASSINATURA A ROGO.

NULIDADE.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedidos da ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, embasada na inexistência de contratação válida de cartão de crédito consignado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há quatro questões em discussão: i) verificar se estão presentes os requisitos da dialeticidade recursal; (ii) estabelecer se há prescrição e decadência; (iii) analisar a validade do contrato de cartão de crédito consignado firmado com pessoa analfabeta; e (iv) verificar a existência de falha na prestação de informações apta a ensejar restituição em dobro e indenização por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Rejeitada a preliminar de ausência de dialeticidade recursal, pois a recorrente apresentou impugnação específica à sentença, com argumentos fático-jurídicos que viabilizam o contraditório e a apreciação do mérito. 4.

A prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC não incide sobre os descontos realizados nos cinco anos anteriores à propositura da demanda, dada a natureza de trato sucessivo da relação jurídica, tampouco há decadência, pois não houve ciência inequívoca do contrato. 5.

Reconhecida a nulidade do contrato, ante o desrespeito à formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, que exige que o instrumento contratual seja assinado a rogo por um terceiro de confiança do contratante analfabeto e subscrito por duas testemunhas, o que não ocorreu no caso em tela. 6.

Determinada a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, em razão da nulidade do negócio e da conduta contrária à boa-fé objetiva por parte da instituição financeira, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, respeitado o prazo prescricional quinquenal. 7.

Configurados os danos morais, em razão da imposição de modalidade contratual diversa da pretendida pelo consumidor, com descontos que afetam sua subsistência, ultrapassando o mero dissabor cotidiano, fixando-se o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

IV.

DISPOSITIVO 8.

Recurso provido em parte para: a) declarar a nulidade do contrato; b) determinar a restituição em dobro dos valores descontados, observando-se o prazo prescricional; c) condenar o banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e d) inverter os ônus da sucumbência. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 595; CDC, arts. 6º, III, 27 e 42, parágrafo único; CPC, art. 85, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1727177/MT, Rel.

Min.

Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 26.10.2021, DJe 04.11.2021; Súmula nº 385/STJ.

Em suas razões recursais (págs. 1/9), alega a ocorrência de contradição no julgado, já que o contrato apresentado teria sido formalizado por pessoal analfabeta, mas na presença de duas testemunhas, conforme determinação legal.

Acrescenta a inaplicabilidade da Súmula 54 do STJ ao caso.

Por fim, alega omissão quanto à devolução do crédito disponibilizado.

Decurso do prazo sem que tenha sido apresentada contrarrazões pelo embargado (pág. 21). É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL)
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
14/07/2025 18:51

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
10/07/2025 13:40

Conclusos para julgamento
10/07/2025 13:38

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
01/07/2025 19:59

Ato Publicado
01/07/2025 13:31

Ciente
01/07/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 12:22

Conclusos para julgamento
18/06/2025 12:16

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 11:33

Incidente Cadastrado
06/03/2025 16:14

Conclusos
06/03/2025 16:14

Expedição de
06/03/2025 16:14

Distribuído por
06/03/2025 13:00

Registro Processual
06/03/2025 12:59

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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