TJAL - 0700118-79.2022.8.02.0050
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700118-79.2022.8.02.0050/50000 - Agravo Interno Cível - Porto Calvo - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Amara Aragão Pontes - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.
AGRAVO INTERNO.
DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRESTAÇÃO CONJUNTA DO DIREITO À SAÚDE.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.
OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 793.3.
ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO".4.
A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES PELO STF, UMA VEZ QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ÀQUELES QUE NECESSITAM DE CUSTEIO PÚBLICO.5.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.
DISPOSITIVO6.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 855178.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - KLEVISSON KENNEDY DA SILVA SIQUEIRA (OAB: 12208/AL) -
26/08/2025 14:35
Expedição de tipo_de_documento.
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26/08/2025 09:00
Processo Julgado
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14/08/2025 13:42
Ato Publicado
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14/08/2025 10:24
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 10:02
Ato Publicado
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13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700118-79.2022.8.02.0050/50000 - Agravo Interno Cível - Porto Calvo - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Amara Aragão Pontes - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 26/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 12 de agosto de 2025.
Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - KLEVISSON KENNEDY DA SILVA SIQUEIRA (OAB: 12208/AL) -
13/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
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12/08/2025 14:20
Ato ordinatório praticado
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12/08/2025 14:20
Incluído em pauta para 12/08/2025 14:20:41 local.
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08/08/2025 23:16
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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08/08/2025 23:16
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
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08/08/2025 17:26
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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07/08/2025 10:42
Conclusos para despacho
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07/08/2025 10:40
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/07/2025 08:49
Ato Publicado
-
11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
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09/07/2025 15:47
Proferido despacho de mero expediente
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09/07/2025 10:47
Conclusos para despacho
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09/07/2025 10:33
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/07/2025 12:10
Incidente Cadastrado
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01/05/2025 10:06
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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01/05/2025 10:06
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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30/04/2025 14:27
Conclusos para despacho
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30/04/2025 12:45
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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30/04/2025 12:00
Cessado o sobrestamento do processo
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30/04/2025 11:54
Expedição de tipo_de_documento.
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25/03/2024 01:28
Expedição de tipo_de_documento.
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14/03/2024 11:22
Intimação / Citação à PGE
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12/03/2024 10:09
Publicado ato_publicado em 12/03/2024.
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12/03/2024 09:58
Expedição de tipo_de_documento.
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08/03/2024 14:51
Decisão Monocrática cadastrada
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08/03/2024 14:18
Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
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08/03/2024 14:18
Vinculação de Tema
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08/03/2024 14:18
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
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16/02/2024 10:13
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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15/02/2024 10:15
Conclusos para despacho
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14/02/2024 11:02
Expedição de tipo_de_documento.
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09/02/2024 09:48
Ciente
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08/02/2024 20:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/12/2023 10:49
Publicado ato_publicado em 18/12/2023.
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18/12/2023 10:36
Expedição de tipo_de_documento.
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15/12/2023 12:21
Ato ordinatório praticado
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15/12/2023 09:44
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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15/12/2023 09:43
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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30/05/2023 16:00
Conclusos para despacho
-
30/05/2023 16:00
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/05/2023 15:48
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
23/05/2023 15:31
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/04/2023 10:46
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 10:46
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 10:46
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 10:46
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2023 01:33
Expedição de tipo_de_documento.
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31/03/2023 14:27
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/03/2023 11:10
Vista / Intimação à PGJ
-
24/03/2023 11:10
Intimação / Citação à PGE
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24/03/2023 09:59
Publicado ato_publicado em 24/03/2023.
-
24/03/2023 09:55
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/03/2023 14:37
Acórdãocadastrado
-
23/03/2023 11:29
Conhecido o recurso de
-
22/03/2023 19:38
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/03/2023 14:00
Processo Julgado
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10/03/2023 11:32
Expedição de tipo_de_documento.
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10/03/2023 09:41
Publicado ato_publicado em 10/03/2023.
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10/03/2023 09:38
Expedição de tipo_de_documento.
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09/03/2023 10:41
Incluído em pauta para 09/03/2023 10:41:03 local.
-
09/03/2023 09:11
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/01/2023 10:46
Conclusos para julgamento
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05/01/2023 10:46
Expedição de tipo_de_documento.
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05/01/2023 10:45
Volta da PGJ
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05/01/2023 09:01
Juntada de Petição de parecer
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05/01/2023 09:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/12/2022 01:09
Expedição de tipo_de_documento.
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05/12/2022 07:30
Vista / Intimação à PGJ
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04/12/2022 11:48
Solicitação de envio à PGJ
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28/11/2022 09:10
Conclusos para julgamento
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28/11/2022 09:10
Expedição de tipo_de_documento.
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28/11/2022 09:10
Distribuído por sorteio
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28/11/2022 09:08
Registrado para Retificada a autuação
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28/11/2022 09:08
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/05/2025
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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