TJAL - 0700121-90.2023.8.02.0020
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700121-90.2023.8.02.0020 - Apelação Cível - Maravilha - Apelante: Banco do Brasil S.a - Apelada: Maria Lourdes de Lima - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0700121-90.2023.8.02.0020 Recorrente: Banco do Brasil S.A.
Advogados: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) e outro.
Recorrida: Maria Lourdes de Lima.
Advogada: Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB: 18431/AL).
DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.
Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) - Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL) - Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB: 18431/AL) -
25/08/2025 16:05
Juntada de Outros documentos
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25/08/2025 16:05
Juntada de Outros documentos
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25/08/2025 16:05
Juntada de Outros documentos
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25/08/2025 16:04
Juntada de Outros documentos
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25/08/2025 16:04
Juntada de Outros documentos
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25/08/2025 16:04
Juntada de Outros documentos
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25/08/2025 16:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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01/08/2025 15:39
Ato Publicado
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01/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700121-90.2023.8.02.0020/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maravilha - Embargante: Banco do Brasil S.a - Embargada: Maria Lourdes de Lima - Des.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade dos votos, em conhecer do recurso para, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se incólume o acórdão, nos moldes em que proferido, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
REJEIÇÃO DO RECURSO.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL, EM QUE SE MANTEVE A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE ANALISAR (I) A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO À LUZ DO TEMA 929/STJ; E (II) A CARACTERIZAÇÃO DA MÁ-FÉ COMO REQUISITO PARA A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SUPRIR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SENDO INSTRUMENTO HÁBIL PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO JUDICIAL.4.
O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO CLARA E EXPRESSA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, COM BASE NA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ (EARESP 1.501.756/SC).5.
A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ SUBJETIVA NÃO SE SUSTENTA, POIS A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A REPETIÇÃO EM DOBRO SEMPRE QUE A COBRANÇA INDEVIDA DECORRER DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE DOLO.6.
A DECISÃO IMPUGNADA NÃO SE OMITIU QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 929/STJ, SENDO DESNECESSÁRIA A SUSPENSÃO DO FEITO, POIS NÃO SE VERIFICA IDENTIDADE ENTRE A CONTROVÉRSIA DEBATIDA E A SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS, ALÉM DE QUE TAL TEMA JÁ FOI JULGADO.7.
O PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO NÃO IMPÕE AO JULGADOR A MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE A MATÉRIA TENHA SIDO ANALISADA, CONFORME ART. 1.025 DO CPC.IV.
DISPOSITIVO5.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, EMB.
DECL.
NOS EMB.
DECL.
NO A.
G.
REG.
NA RECLAMAÇÃO 58.810 SÃO PAULO, REL.
MIN.
EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 18 /10/2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) - Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL) - Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB: 18431/AL) -
31/07/2025 14:47
Acórdãocadastrado
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31/07/2025 08:48
Processo Julgado Sessão Presencial
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31/07/2025 08:48
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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30/07/2025 12:49
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 09:30
Processo Julgado
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21/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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18/07/2025 11:18
Certidão sem Prazo
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18/07/2025 10:26
Ato Publicado
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18/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700121-90.2023.8.02.0020/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maravilha - Embargante: Banco do Brasil S.a - Embargada: Maria Lourdes de Lima - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 30/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 17 de julho de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) - Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL) - Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB: 18431/AL) -
17/07/2025 11:17
Ato ordinatório praticado
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17/07/2025 11:17
Incluído em pauta para 17/07/2025 11:17:39 local.
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16/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
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12/06/2025 10:23
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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30/05/2025 11:26
Conclusos para julgamento
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30/05/2025 11:25
Expedição de tipo_de_documento.
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30/05/2025 08:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/05/2025 15:22
Ato Publicado
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26/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
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22/05/2025 08:44
Ato ordinatório praticado
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22/05/2025 00:42
Conclusos para julgamento
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22/05/2025 00:41
Expedição de tipo_de_documento.
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22/05/2025 00:08
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/11/2024
Ultima Atualização
06/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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