TJAL - 0700121-69.2024.8.02.0048

DESPACHO Nº 0700121-69.2024.8.02.0048 - Apelação Cível - Pão de Açúcar - Recorrente: Cicera Rosa do Nascimento Cruz - Recorrido: Banco Pan Sa - Recorrido: Banco Bmg S/A - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Cícera Rosa do Nascimento Cruz, nos autos da ação de repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta pela apelante em face do Banco BMG S/A e do Banco Pan S/A, visando modificar sentença de págs. 538/561, exarada pelo Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar, cuja parte dispositiva restou delineada nos seguintes termos: 26.

Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial. 27.

Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, ante a simplicidade da causa (CPC, art. 85, §2°), cuja cobrança ficará suspensa por 05 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado desta sentença, uma vez que beneficiário da justiça gratuita, nos termos dos §§ 2° e 3° , do art. 98 do CPC.

Nas razões do recurso de págs. 538/561, a apelante requereu o provimento do recurso para que seja declarada a nulidade do contrato, bem como que seja o banco réu condenado: a) a devolver em dobro dos valores cobrados; b) a pagar indenização por danos morais; ou, alternativamente, c) que ocorra a readequação do empréstimo via cartão de crédito para empréstimo consignado e d) em custas processuais e honorários advocatícios.

Contrarrazões dos bancos às págs. 565/584 e 587/603, oportunidade em que pugnaram pela manutenção da sentença vergastada. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Évio Jorge Souza Lima (OAB: 18583/AL) - Lucas Carvalho de Almeida Vanderley (OAB: 19673/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)