TJAL - 0700122-27.2024.8.02.0057
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 10:26
Ato Publicado
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18/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700122-27.2024.8.02.0057 - Apelação Cível - Viçosa - Apelante: Maria Izabel Tomaz Teixeira - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.
REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.
DESCONTOS DEVIDOS.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, NO BOJO DE AÇÃO REFERENTE A DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
O CERNE DA CONTROVÉRSIA EM SEDE RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA RÉPLICA; (II) SE FOI COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, OBSERVANDO A IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM SEDE RECURSAL; (III) SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; E (IV) SE É CABÍVEL FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
NÃO MERECE CONHECIMENTO A MATÉRIA REFERENTE À IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, POIS SOMENTE SUSCITADA EM SEDE RECURSAL.4.
PARTE AUTORA SUSCITA CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO TER SIDO INTIMADA PARA APRESENTAR RÉPLICA, IMPOSSIBILITANDO O PLEITO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, POIS ALEGA A FALSIDADE DA ASSINATURA QUE CONSTA NO CONTRATO. 4.1.
NO PRESENTE CASO, EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES, O JUÍZO A QUO DETERMINOU A ABERTURA DE PRAZO PARA CONTESTAÇÃO, ESTIPULANDO SEU TERMO FINAL, E ESTIPULOU O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA, CONTUDO TRANSCORREU O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DA DEMANDANTE, DE MODO QUE NÃO RESTA CONFIGURADO O CERCEAMENTO DE DEFESA. 5.
NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, CABE AO RÉU O ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. 5.1.
NO PRESENTE CASO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA JUNTOU AOS AUTOS O CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO E O COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA EM FAVOR DA AUTORA, DESINCUMBINDO-SE DO ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS.IV.
DISPOSITIVO6.
DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARCELA CONHECIDA, DESPROVIDO. __________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTIGOS 2º, 3º, §2º, 14, 27; E CPC/2015, ARTIGO 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS N. 297 E 473.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Françouellse Maria de Holanda Marques (OAB: 10079/AL) - Andre de Assis Rosa (OAB: 12809/MS) -
15/08/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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15/08/2025 13:25
Processo Julgado Sessão Presencial
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15/08/2025 13:25
Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
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14/08/2025 14:28
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 09:30
Processo Julgado
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 19:45
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 11:09
Ato Publicado
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30/07/2025 13:30
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 13:30
Incluído em pauta para 30/07/2025 13:30:25 local.
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30/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
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29/05/2025 10:17
Ato Publicado
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28/05/2025 10:17
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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18/09/2024 10:25
Conclusos para julgamento
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18/09/2024 10:25
Expedição de Outros documentos.
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18/09/2024 10:25
Distribuído por sorteio
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18/09/2024 10:23
Registrado para Retificada a autuação
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18/09/2024 10:23
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/09/2024
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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