21/07/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: THULIO EDUARDO DA CRUZ PEIXOTO (OAB 11902/AL), ADV: DANIEL DE ALMEIDA SALVADOR (OAB 8685/AL), ADV: GERALDO SAMPAIO GALVÃO (OAB 8149/AL) - Processo 0700115-85.2024.8.02.0008 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - EXEQUENTE: B1Município de Campo AlegreB0 - EXECUTADO: B1Sindicato dos Agentes de Saúde de AlagoasB0 - Inicialmente, ao cartório, EVOLUA-SE a classe processual para cumprimento de sentença.

Verifico que a parte impugnante requereu a atribuição de efeito suspensivo a sua impugnação ao cumprimento de sentença.

Dispõe o art. 525, §6o, do CPC: Art.525 (...) § 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

Ocorre que em se tratando de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública o efeito suspensivo se dá de maneira automática não se submetendo ao regime do art. 525, §6°, do CPC. É o que entende de Marinoni, Arenhart e Mitidiero (2015, p. 1043): Por outras palavras, e ao contrário do que sucede com o regime geral do CPC, aplicável a qualquer outro devedor, em relação à execução movida contra a Fazenda Pública, ainda que fundada em título judicial, a impugnação tem sempre efeito suspensivo, independentemente do preenchimento dos requisitos do art. 525, §6º.

Outrossim, com fulcro no art. 524, §2º, do CPC, ENCAMINHE-SE os autos à Contadoria, a fim de que esta, no prazo de 30 (trinta) dias, elabore cálculos dos valores devidos.

Após a juntada dos cálculos, intimem-se a parte autora para que deles tomem ciência e, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito.

Cumpridas essas providências, voltem os autos conclusos.
18/07/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 22:36

Outras Decisões
04/07/2025 14:33

Conclusos para decisão
03/07/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 15:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/06/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 10:14

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 02:25

Expedição de Certidão.
25/04/2025 12:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 10:55

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 08:13

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 08:13

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 08:13

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 08:13

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 02:19

Expedição de Certidão.
24/02/2025 11:55

Execução de Sentença Iniciada
21/02/2025 13:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/02/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 09:35

Transitado em Julgado
20/02/2025 09:33

Expedição de Certidão.
20/02/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 18:16

Recebido recurso eletrônico
01/11/2024 09:14

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
01/11/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
29/09/2024 01:59

Expedição de Certidão.
19/09/2024 11:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/09/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 12:00

Expedição de Certidão.
17/09/2024 19:25

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 10:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/08/2024 05:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2024 21:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/05/2024 09:50

Conclusos para despacho
08/05/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 18:11

Expedição de Certidão.
02/05/2024 22:18

Retificação de Prazo, devido feriado
23/04/2024 01:25

Expedição de Certidão.
15/04/2024 11:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/04/2024 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2024 13:16

Despacho de Mero Expediente
12/04/2024 09:40

Expedição de Certidão.
12/04/2024 08:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/04/2024 08:27

Conclusos para despacho
11/04/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 15:25

Apensado ao processo
11/04/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 11:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2024 10:03

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/04/2024 07:49

Conclusos para despacho
08/04/2024 19:10

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 14:54

Expedição de Carta.
08/02/2024 11:51

Decisão Proferida
07/02/2024 14:05

Conclusos para despacho
07/02/2024 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700114-84.2024.8.02.0078

Maria Betania Silva dos Santos

Oi S/A

Advogado: Edgar Rogerio Gripp da Silveira

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/06/2024 10:26

Exibir Processo

Processo nº 0700115-69.2017.8.02.0028

029-Banco Itau Consignado S/A

Jaurino Vilela dos Santos

Advogado: Marcos Silveira Porto

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/03/2025 09:18

Exibir Processo

Processo nº 0700120-08.2023.8.02.0020

Maria Lourdes de Lima

Banco Ole Bonsucesso Consignado S/A

Advogado: Jaciara dos Santos Cavalcante

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/03/2023 09:55

Exibir Processo

Processo nº 0700110-52.2025.8.02.0356

Nanjara Beatriz Freire Uruba Carrilho

Equatorial Alagoas S.A

Advogado: Felipe Jose Bandeira Carrilho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/01/2025 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0700114-13.2021.8.02.0071

Ronivaldo Ferreira da Silva

Ministerio Publico

Advogado: Jose Teixeira de Melo

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/05/2025 13:45

Exibir Processo