29/04/2025 11:19

Conclusos
29/04/2025 11:08

Cessado o sobrestamento do processo
29/04/2025 10:20

Expedição de
07/03/2025 01:18

Expedição de
25/02/2025 09:38

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
25/02/2025 09:38

Vinculação de Tema
25/02/2025 00:00

Publicado
24/02/2025 10:12

Confirmada
24/02/2025 09:13

Expedição de
21/02/2025 20:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 15:34

Ratificada a Decisão Monocrática
21/02/2025 15:16

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
17/02/2025 08:39

Conclusos
17/02/2025 08:30

Expedição de
14/02/2025 14:09

Redistribuído por
14/02/2025 14:09

Redistribuído por
14/02/2025 14:08

Ciente
06/01/2025 12:33

Juntada de Petição de
30/12/2024 01:37

Expedição de
19/12/2024 12:44

Autos entregues em carga ao
18/12/2024 09:58

Publicado
18/12/2024 09:37

Expedição de
17/12/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 15:12

Conclusos
13/11/2024 17:23

Expedição de
07/11/2024 18:54

Juntada de Petição de
07/11/2024 18:54

Redistribuído por
07/11/2024 18:54

Redistribuído por
08/10/2024 13:03

Remetidos os Autos
07/10/2024 11:17

Expedição de
06/10/2024 12:01

Mérito
21/08/2024 10:18

Juntada de Petição de
19/08/2024 02:27

Expedição de
08/08/2024 16:04

Confirmada
08/08/2024 16:04

Confirmada
07/08/2024 14:37

Publicado
07/08/2024 14:12

Expedição de
06/08/2024 11:37

Processo Julgado Sessão Presencial
06/08/2024 11:37

Conhecido o recurso de
01/08/2024 14:38

Expedição de
31/07/2024 09:30

Julgado
22/07/2024 13:26

Expedição de
22/07/2024 08:46

Expedição de
19/07/2024 11:40

Inclusão em pauta
19/07/2024 11:22

Despacho
21/02/2024 23:27

Conclusos
21/02/2024 23:25

Expedição de
21/02/2024 11:01

Juntada de Petição de
21/02/2024 11:01

Juntada de Petição de
14/02/2024 01:12

Expedição de
03/02/2024 21:11

Confirmada
31/01/2024 13:48

Despacho
14/12/2023 12:55

Conclusos
14/12/2023 12:55

Expedição de
14/12/2023 12:55

Distribuído por
14/12/2023 12:53

Registro Processual
14/12/2023 12:53

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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