21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 17:11

Ato Publicado
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700127-15.2019.8.02.0028 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Alpis Construcoes e Incorporacoes Ltda - Apelado: Paulo Gregorio Marques de Amorim - Apelado: Paulo Sergio Laranjeiras T.costa - Apelado: Construtora Nascimento e Silva Ltda Me - Apelado: Kennedy Brandão Costa - Apelada: Sandra de Almeida Cavalcante - Apelado: Rafael Cavalcante de Messias - Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Por unanimidade de votos, em CONHECER de ambas as apelações para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo de Alpis Construções e Incorporações Ltda e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo de Paulo Gregório Marques de Amorim, no sentido de reconhecer a responsabilidade da Atual Construtora (Construtora Nascimento da Silva Ltda.), de modo a condená-la, juntamente com a Construtora Alpis Construções Ltda. ao pagamento dos danos materiais e morais, bem como das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estipulados em sentença de fls. 408/418. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE PERMUTA DE IMÓVEL.

DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

CONHECIMENTO PARCIAL DE RECURSOS.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÕES INTERPOSTAS POR PAULO GREGÓRIO MARQUES DE AMORIM E ALPIS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, BUSCANDO A REFORMA DE SENTENÇA PROFERIDA PELA 6ª VARA CÍVEL DA CAPITAL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETIVO DE PERMUTA DE IMÓVEL, CELEBRADO ENTRE O AUTOR E PAULO SÉRGIO LARANJEIRA, COM ANUÊNCIA DA CONSTRUTORA ALPIS LTDA.

A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU RECONHECEU PARCIALMENTE O PEDIDO, CONDENANDO A ALPIS CONSTRUÇÕES LTDA.

AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS DE R$ 210.000,00 E DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00, ALÉM DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONSTRUTORA ALPIS CONSTRUÇÕES LTDA., NA CONDIÇÃO DE INTERVENIENTE ANUENTE, RESPONDE PELO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO IMÓVEL; (II) ESTABELECER SE HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ATUAL CONSTRUTORA (CONSTRUTORA NASCIMENTO DA SILVA LTDA.) E DOS DEMAIS DEMANDADOS PELOS PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS SUPORTADOS PELO AUTOR.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O CONTRATO DE COMPROMISSO DE PERMUTA ATRIBUI EXPRESSAMENTE À CONSTRUTORA ALPIS CONSTRUÇÕES LTDA., INTERVENIENTE ANUENTE, A OBRIGAÇÃO DE ADOTAR MEDIDAS PARA TRANSFERIR A UNIDADE 502 DO EDIFÍCIO VIRTUS AO AUTOR, RESPONSABILIZANDO-SE PELA SUA NÃO ENTREGA.4.

A CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR ORIGINAL, PAULO SÉRGIO LARANJEIRA TENÓRIO COSTA, PELA CONCLUSÃO DA OBRA, INEXISTINDO FUNDAMENTO PARA SUA CONDENAÇÃO.5.

A ATUAL CONSTRUTORA (CONSTRUTORA NASCIMENTO DA SILVA LTDA.) PARTICIPOU DO EMPREENDIMENTO EM PARCERIA COM A CONSTRUTORA ALPIS, INTEGRANDO A CADEIA DE FORNECIMENTO E ATRAINDO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, NOS TERMOS DO CDC E DA LEI Nº 4.591/1964.6.

INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATUAÇÃO DE KENNEDY BRANDÃO COSTA, SANDRA ALMEIDA CAVALCANTE E RAFAEL CAVALCANTE MESSIAS E OS DANOS ALEGADOS, POR SE TRATAREM DE NEGÓCIOS JURÍDICOS DISTINTOS E AUTÔNOMOS.7.

A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO ADQUIRENTE PELA NÃO ENTREGA DO IMÓVEL CONSTITUI DANO MORAL INDENIZÁVEL, SENDO ADEQUADA A MANUTENÇÃO DO VALOR DE R$ 5.000,00 FIXADO NA SENTENÇA.RECURSO DA ALPIS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

DESPROVIDO.

RECURSO DE PAULO GREGÓRIO MARQUES DE AMORIM PARCIALMENTE PROVIDO PARA INCLUIR A CONSTRUTORA ATUAL NA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO DA CONSTRUTORA ALPIS CONSTRUÇÕES LTDA.

DESPROVIDO.

RECURSO DE PAULO GREGÓRIO MARQUES DE AMORIM PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ATUAL CONSTRUTORA (CONSTRUTORA NASCIMENTO DA SILVA LTDA.) E CONDENÁ-LA, JUNTAMENTE COM A CONSTRUTORA ALPIS, AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS FIXADOS EM SENTENÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ARTS. 186 E 618; CDC, ARTS. 7º, 25 E 34; LEI Nº 4.591/1964, ART. 31.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 884.367/DF, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, DJE 15.03.2012; TJ-AL, APL Nº 0700679-08.2012.8.02.0001, REL.

DES.

CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY, J. 14.12.2018; TJ-AL, AI Nº 0800345-72.2018.8.02.0000, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 04.04.2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bruno Santa Maria Normande (OAB: 4726/AL) - Rodrigo Ferreira Alves Pinto (OAB: 14885/AL) - José Germiniano Acioli Jurema (OAB: 2230B/AL) - Marcus de Sales Loureiro Filho (OAB: 5878/AL) - João Gustavo Mendes Alves Pinto (OAB: 5676/AL) - Alexandre Peixoto Dacal (OAB: 8000/AL) - Hugo Melro Bentes (OAB: 8057/AL) - Taciana Pessoa Cavalcante (OAB: 5159/AL) - Kayo Fernandez Sobreira de Araujo (OAB: 11285/AL) - Evelyne Naves Maia (OAB: 6567/AL) - Maria Juliana Vasconcelos Soares de Mendonça (OAB: 9479/AL) - Julio Cesar Acioly Dorville (OAB: 13962/AL) - Bruno Tenório Calaça (OAB: 12606/AL) - Mauro Salgueiro Couto (OAB: 14267/AL) - Neilton Barbosa dos Santos (OAB: 9057/AL) - Daniel Almeida Uchôa Souza (OAB: 6201/AL) - Lucas Almeida Uchoa Souza (OAB: 7047/AL) - Brunno de Andrade Lins (OAB: 10762/AL) - Andrade e Costa Advogados Associados (OAB: 33313/AL)
19/08/2025 14:30

Acórdãocadastrado
19/08/2025 14:26

Processo Julgado Sessão Presencial
19/08/2025 14:26

Conhecido o recurso de
14/08/2025 14:38

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 09:30

Processo Julgado
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 09:16

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700127-15.2019.8.02.0028 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Alpis Construcoes e Incorporacoes Ltda - Apelado: Paulo Sergio Laranjeiras T.costa - Apelado: Paulo Gregorio Marques de Amorim - Apelado: Kennedy Brandão Costa - Apelada: Sandra de Almeida Cavalcante - Apelado: Rafael Cavalcante de Messias - Apelado: Construtora Nascimento e Silva Ltda Me - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 31 de julho de 2025 Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo Relator' - Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Advs: Bruno Santa Maria Normande (OAB: 4726/AL) - Rodrigo Ferreira Alves Pinto (OAB: 14885/AL) - José Germiniano Acioli Jurema (OAB: 2230B/AL) - Marcus de Sales Loureiro Filho (OAB: 5878/AL) - João Gustavo Mendes Alves Pinto (OAB: 5676/AL) - Alexandre Peixoto Dacal (OAB: 8000/AL) - Hugo Melro Bentes (OAB: 8057/AL) - Taciana Pessoa Cavalcante (OAB: 5159/AL) - Kayo Fernandez Sobreira de Araujo (OAB: 11285/AL) - Evelyne Naves Maia (OAB: 6567/AL) - Maria Juliana Vasconcelos Soares de Mendonça (OAB: 9479/AL) - Julio Cesar Acioly Dorville (OAB: 13962/AL) - Bruno Tenório Calaça (OAB: 12606/AL) - Neilton Barbosa dos Santos (OAB: 9057/AL) - Mauro Salgueiro Couto (OAB: 14267/AL) - Brunno de Andrade Lins (OAB: 10762/AL) - Andrade e Costa Advogados Associados (OAB: 33313/AL) - Daniel Almeida Uchôa Souza (OAB: 6201/AL) - Lucas Almeida Uchoa Souza (OAB: 7047/AL)
31/07/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 16:05

Incluído em pauta para 31/07/2025 16:05:14 local.
31/07/2025 12:11

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
06/06/2025 12:44

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2025 09:30

Retirado de Pauta
29/05/2025 16:41

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 09:30

Adiado
16/05/2025 15:28

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
15/05/2025 08:44

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 07:27

Incluído em pauta para 15/05/2025 07:27:54 local.
14/05/2025 15:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 10:59

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
30/01/2025 11:52

Expedição de tipo_de_documento.
29/01/2025 09:30

Retirado de Pauta
18/12/2024 11:59

Expedição de tipo_de_documento.
17/12/2024 07:52

Incluído em pauta para 17/12/2024 07:52:36 local.
09/12/2024 17:15

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
21/11/2024 14:24

Conclusos para julgamento
21/11/2024 14:18

Expedição de tipo_de_documento.
21/11/2024 14:09

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 10:43

Expedição de tipo_de_documento.
13/11/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 15:46

Conclusos para julgamento
13/11/2024 15:46

Expedição de tipo_de_documento.
31/10/2024 17:39

Expedição de tipo_de_documento.
29/10/2024 08:20

Pedido de inclusão
22/10/2024 22:06

Conclusos para julgamento
22/10/2024 18:21

Juntada de tipo_de_documento
22/10/2024 17:45

Expedição de tipo_de_documento.
22/10/2024 17:18

Ciente
22/10/2024 12:34

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 13:19

Expedição de tipo_de_documento.
08/10/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 09:50

Conclusos para julgamento
15/03/2024 09:50

Expedição de tipo_de_documento.
15/03/2024 09:50

Distribuído por dependência
14/03/2024 17:04

Registrado para Retificada a autuação
14/03/2024 17:03

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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