25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 09:38

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700129-08.2021.8.02.0030 - Apelação Cível - Piranhas - Apelante: Banco Bradesco S.a. - Apelada: Cicera Bezerra Lima - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Banco Bradesco S.A., com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Piranhas nos autos da ação de indenização por cobrança indevida c/c reparação por danos morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, na forma do artigo 487, I, do CPC.

A instituição financeira requereu, às fls. 113/114, a homologação de acordo.

Na oportunidade, apresentou comprovação do depósito judicial do valor acordado (fls. 115/116). À fl. 117, a parte autora (recorrida) pugnou pela expedição de alvará para liberação dos valores, com transferência para a conta corrente do advogado que patrocina a causa, sob a justificativa de que possui procuração com poderes para receber e dar quitação (vide fl. 12).

Ato contínuo, em despacho devidamente fundamentado (fls. 128/130), por entender haver lacunas importantes nos autos, determinou-se o seguinte: Diante disso e considerando a cautela recomenda por este Tribunal de Justiça em casos dessa natureza, determino que seja intimada a parte consumidora para que, no prazo de 05 (cinco) dias: i) junte aos autos procuração válida, com assinatura a rogo e de duas testemunhas, acompanhada de documentação pessoal daquelas pessoas que assinam como testemunhas e a rogo na procuração; e ii) esclareça o porquê de o depósito da quantia transigida ter sido acordado para ocorrer na conta do advogado, justificando possível impossibilidade de depósito direto na conta da parte consumidora; iii) considerando que já houve o depósito, apresente o advogado o comprovante do valor já transferido para a cliente.

Ainda, intime-se o recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar a minuta de acordo devidamente assinada por todos os participantes.

Em resposta, houve a juntada de petição e de uma nova procuração, com documentos das pessoas que assinam como testemunhas e a rogo. É o relatório, no essencial.

Fundamento e decido.

Inicialmente, consigne-se que é consabido que o Código de Processo Civil estabelece especial predileção pela solução consensual dos conflitos, permitindo-se, por esta via, a pacificação social dos litígios postos à análise do Judiciário, cabendo ao magistrado, qualquer que seja a instância, homologar, quando verificadas as circunstâncias legais, o acordo livremente firmado entre as partes.

Vejamos: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. [...] § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. [...] Art. 932.

Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; [....] (Sem grifos no original).

Note-se que o Código de Processo Civil, como transcrito alhures, privilegia a solução consensual dos conflitos, determinando que o Estado, a qualquer tempo, deverá promover a autocomposição, impondo ao magistrado o dever de observar a autonomia das partes, especialmente no que diz respeito ao interesse delas em autocompor a lide, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

No caso concreto, porém, não é possível proceder com a homologação da avença, pois há nos autos indícios de que a parte autora pode não ter acesso direto aos recursos provenientes do acordo judicial.

Explica-se.

Ao compulsar os autos, verifica-se que a ação principal em comento não difere daquelas milhares de ações bancárias relacionadas com cartão de crédito com reserva de margem consignável e/ou empréstimo consignado, as quais vêm abarrotando o Poder Judiciário alagoano e outros tribunais do país.

Nos casos dessa natureza, em observância à Nota Técnica nº 002/2023/TJAL, esta 4ª Câmara Cível tem entendimento sedimentado no sentido de que os valores relativos à condenação devem ser creditados na conta em que a parte consumidora recebe o benefício descontado.

Além do mais, verifica-se que, embora tenha sido anexada nova procuração (fls. 141/145), vê-se que uma mesma pessoa que assinou a rogo da mandante - que é uma pessoa não alfabetizada - também assina o instrumento como testemunha, especificamente a Sra.

Camila de Almeida Silva.

Diante disso, vê-se que a procuração está em desacordo com o art. 595 do Código Civil, motivo que dá ainda mais substância à impossibilidade de se homologar o acordo sob análise.

Diante do exposto, com fundamento na Nota Técnica nº 002/2023/TJAL, bem como por ter firme entendimento de que o depósito de valores advindos de ações bancárias massificadas deve ocorrer na própria conta da parte consumidora e, além disso, por não ter a parte autora regularizado a procuração nos termos como determinado anteriormente, INDEFIRO o pedido de homologação do acordo apresentado.

Por fim, determino: i) a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis requeira o que entender de direito, informando, obrigatoriamente, se possui interesse no julgamento do recurso apresentado às fls. 87/98; ii) a intimação da parte recorrida para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, providencie a regularização da representação processual, sob pena do que prescreve o art. 76 do CPC.

Maceió, 18 de julho de 2025.

Des.

Fábio FerrarioRelator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) - João Antonio da Silva Neto (OAB: 14843/AL)
23/07/2025 14:40

Decisão Monocrática cadastrada
22/07/2025 17:08

Outras Decisões
08/07/2025 13:37

Ciente
08/07/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 10:52

Conclusos para julgamento
09/06/2025 10:52

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 15:38

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 14:00

Retirado de Pauta
28/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
28/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
27/05/2025 10:10

Ato Publicado
23/05/2025 14:30

Republicado ato_publicado em 23/05/2025.
21/05/2025 16:20

Expedição de tipo_de_documento.
21/05/2025 14:00

Adiado
15/05/2025 20:17

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
09/05/2025 13:19

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 11:35

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 15:37

Incluído em pauta para 08/05/2025 15:37:08 local.
08/05/2025 11:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
07/05/2025 18:01

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/05/2025 13:39

Conclusos para julgamento
05/05/2025 13:39

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 13:38

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
05/05/2025 13:38

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/05/2025 09:18

Recebimento do Processo entre Foros
02/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/05/2025.
30/04/2025 15:30

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
30/04/2025 15:26

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
30/04/2025 14:42

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
30/04/2025 13:56

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 06:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 14:41

Decisão Monocrática cadastrada
28/04/2025 14:27

Declarada incompetência
26/03/2025 17:11

Ciente
26/03/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 15:13

Ciente
07/03/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 13:51

Ciente
24/02/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 18:22

Ciente
27/01/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 19:28

Ciente
02/01/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 12:19

Conclusos para julgamento
18/09/2024 12:19

Expedição de tipo_de_documento.
18/09/2024 12:19

Distribuído por sorteio
18/09/2024 12:17

Registrado para Retificada a autuação
18/09/2024 12:17

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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