03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700131-37.2023.8.02.0020/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maravilha - Embargante: Banco Pan Sa - Embargado: Maria Pastora Joaquim de Lima - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos; e, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o Acórdão embargado, nos termos do voto do relator. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.

I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, PELO BANCO RÉU, CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O RECURSO DA PARTE AUTORA.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO INCORREU EM CONTRADIÇÃO AO APLICAR, QUANTO AOS DANOS MORAIS, MULTA DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A PARTIR DO EVENTO DANOSO, E QUANTO A CONVERSÃO CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

JUROS DE MORA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO E EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA.3.1.

ACÓRDÃO NÃO MENCIONA A CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

NÃO HÁ PREJUÍZO CAUSADO A PARTE EMBARGANTE.

INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO.IV.

DISPOSITIVO5.

RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. _______________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022 DO CÓDIGO CIVIL; ART. 27 E 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB: 18431/AL)
19/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
18/08/2025 15:16

Ato Publicado
18/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700131-37.2023.8.02.0020/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maravilha - Embargante: Banco Pan Sa - Embargado: Maria Pastora Joaquim de Lima - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 29/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 15 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB: 18431/AL)
15/08/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 11:01

Incluído em pauta para 15/08/2025 11:01:22 local.
05/06/2025 10:03

Ato Publicado
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
03/06/2025 17:11

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
21/05/2025 06:43

Ciente
20/05/2025 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 15:00

Conclusos para julgamento
15/05/2025 15:00

Ciente
15/05/2025 14:51

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
14/05/2025 13:24

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 13:07

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 19:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 18:42

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 08:21

Conclusos para julgamento
05/05/2025 13:03

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 12:02

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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