27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700123-98.2022.8.02.0051/50000 - Agravo Interno Cível - Rio Largo - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Maria Jose de Santana da Silva - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator.

O Des.

Klever Rêgo Loureiro declarado impedido para julgar o presente processo - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PRESTAÇÃO CONJUNTA DO DIREITO À SAÚDE.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 793.3.

ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE ÓRTESE/PRÓTESE, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO".4.

A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES PELO STF, UMA VEZ QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ÀQUELES QUE NECESSITAM DE CUSTEIO PÚBLICO.5.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO6.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 855178.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Marcelo Queiroz de Oliveira (OAB: 8364/AL) - Luís Filipe Costa Avelino (OAB: 11750/AL) - Marcelo Queiroz de Oliveira (OAB: 8364B/AL)
26/08/2025 17:47

Processo Julgado Sessão Presencial
26/08/2025 17:46

Conhecido o recurso de
26/08/2025 14:31

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2025 09:00

Processo Julgado
25/08/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 13:44

Ato Publicado
14/08/2025 10:25

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700123-98.2022.8.02.0051/50000 - Agravo Interno Cível - Rio Largo - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Maria Jose de Santana da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 26/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 12 de agosto de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Marcelo Queiroz de Oliveira (OAB: 8364/AL) - Luís Filipe Costa Avelino (OAB: 11750/AL) - Marcelo Queiroz de Oliveira (OAB: 8364B/AL)
12/08/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 14:01

Incluído em pauta para 12/08/2025 14:01:25 local.
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 10:32

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
08/08/2025 10:30

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
08/08/2025 10:23

Ato Publicado
08/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700123-98.2022.8.02.0051/50000 - Agravo Interno Cível - Rio Largo - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Maria Jose de Santana da Silva - 'Agravo Interno Cível n.º 0700123-98.2022.8.02.0051/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Helder Braga Arruda Junior (20118/CE).

Agravada : Maria Jose de Santana da Silva.

Advogado : Marcelo Queiroz de Oliveira (8364/AL).

Advogado : Luís Filipe Costa Avelino (11750/AL).

Advogado : Marcelo Queiroz de Oliveira (8364B/AL) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências." (sic, fl. 10).

Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

A parte agravada, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 14. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Marcelo Queiroz de Oliveira (OAB: 8364/AL) - Luís Filipe Costa Avelino (OAB: 11750/AL) - Marcelo Queiroz de Oliveira (OAB: 8364B/AL)
07/08/2025 17:40

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
06/08/2025 16:46

Conclusos para despacho
06/08/2025 16:44

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 08:03

Ato Publicado
09/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
07/07/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 12:01

Conclusos para despacho
07/07/2025 11:48

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2025 11:41

Incidente Cadastrado
26/05/2025 12:12

Ato Publicado
23/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
22/05/2025 14:52

Decisão Monocrática cadastrada
21/05/2025 15:26

Negado seguimento a Recurso
13/05/2025 14:40

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
13/05/2025 14:40

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
08/05/2025 11:53

Conclusos para despacho
05/05/2025 13:27

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/05/2025 13:23

Cessado o sobrestamento do processo
05/05/2025 12:21

Expedição de tipo_de_documento.
06/12/2024 09:25

Ciente
27/11/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 02:01

Expedição de tipo_de_documento.
14/11/2024 15:38

Intimação / Citação à PGE
11/11/2024 09:41

Publicado ato_publicado em 11/11/2024.
11/11/2024 09:26

Expedição de tipo_de_documento.
07/11/2024 14:51

Decisão Monocrática cadastrada
07/11/2024 14:06

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
07/11/2024 14:06

Vinculação de Tema
07/11/2024 14:05

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
15/10/2024 13:38

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
15/10/2024 12:52

Conclusos para despacho
15/10/2024 12:50

Expedição de tipo_de_documento.
15/10/2024 12:27

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2024 10:25

Publicado ato_publicado em 01/08/2024.
01/08/2024 10:07

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 14:43

Conclusos para despacho
07/07/2024 11:34

Expedição de tipo_de_documento.
05/07/2024 09:58

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
05/07/2024 08:25

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
05/07/2024 08:25

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
21/06/2024 13:56

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
19/06/2024 14:03

Expedição de tipo_de_documento.
19/06/2024 13:49

Ciente
16/05/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 02:26

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2024 16:05

Vista / Intimação à PGJ
25/04/2024 16:04

Intimação / Citação à PGE
24/04/2024 14:45

Publicado ato_publicado em 24/04/2024.
24/04/2024 14:31

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2024 14:51

Acórdãocadastrado
23/04/2024 11:31

Processo Julgado Sessão Presencial
23/04/2024 11:31

Conhecido o recurso de
18/04/2024 12:07

Expedição de tipo_de_documento.
17/04/2024 09:30

Processo Julgado
05/04/2024 10:00

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2024 14:32

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2024 13:43

Expedição de tipo_de_documento.
03/04/2024 08:07

Incluído em pauta para 03/04/2024 08:07:39 local.
18/03/2024 08:41

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
23/11/2023 21:47

Conclusos para julgamento
23/11/2023 21:46

Expedição de tipo_de_documento.
23/11/2023 21:18

Volta da PGJ
23/11/2023 21:18

Ciente
23/11/2023 09:31

Juntada de Petição de parecer
23/11/2023 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 01:36

Expedição de tipo_de_documento.
16/10/2023 12:18

Vista / Intimação à PGJ
16/10/2023 10:04

Solicitação de envio à PGJ
04/01/2023 08:35

Conclusos para julgamento
04/01/2023 08:35

Expedição de tipo_de_documento.
04/01/2023 08:35

Distribuído por sorteio
04/01/2023 08:31

Registrado para Retificada a autuação
04/01/2023 08:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700128-24.2025.8.02.0146

Paulo Luiz de Araujo Cavalcante Fernande...

Nu Pagamentos S/A

Advogado: Maria do Perpetuo Socorro Maia Gomes

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/05/2025 08:21

Exibir Processo

Processo nº 0700134-49.2021.8.02.0056

Quiteria Joaquina da Conceicao

029-Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Caio Santos Rodrigues

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/01/2021 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0700129-24.2021.8.02.0057

Antonio Paulo da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Alecyo Saullo Cordeiro Gomes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/02/2021 09:20

Exibir Processo

Processo nº 0700128-07.2019.8.02.0058

Antonio Sergio de Melo

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Advogado: Nilson Ventura dos Santos

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/06/2023 11:29

Exibir Processo

Processo nº 0700124-45.2018.8.02.0012

Jose Edgar da Silva

Advogado: Aleph Cavalcante Santos

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/04/2024 08:00

Exibir Processo