25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 10:15

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700129-80.2019.8.02.0061 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Jaedson da Silva Monteiro - Apelado: Faculdade Santo Augusto - Faisa - Apelado: Phoex Nordeste Desenvolvimento Ltda - Me - Apelado: Instituto de Desenvolvimento Educacional Religioso e Cultural (iderc) - Apelado: União de Escolas Superiores da Funeso - UNESF - Apelado: FAISA - Faculdade de Ilha Solteira - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação para, ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, nos termos do voto do relator - CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

INDENIZAÇÃO POR OFERTA DE CURSO SUPERIOR NÃO AUTORIZADO.

AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

TEMA 1154 DO STF.

RECURSO CONHECIDO PARA ANULAR DE OFÍCIO À SENTENÇA.

REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ESTUDANTE CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA EM AÇÃO QUE BUSCAVA A INDENIZAÇÃO POR OFERTA DE CURSO SUPERIOR NÃO AUTORIZADO E AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DE PARTE DOS CORRÉUS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3. É ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR DEMANDAS, AINDA QUE APENAS INDENIZATÓRIAS, RELATIVAS À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR REALIZADO EM INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO QUE INTEGRE O SISTEMA FEDERAL DE ENSINO, COMPETINDO À JUSTIÇA FEDERAL.

TEMA N. 1.154 DO STF.4.

RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL, CUMPRE, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA DE ORIGEM E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, A FIM DE QUE SEJA DADA CONTINUIDADE À SUA TRAMITAÇÃO.5.

ANULADA A SENTENÇA, DE OFÍCIO, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, FICAM PREJUDICADAS AS QUESTÕES SUSCITADAS NA APELAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO6.

RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA.

REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.__________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 1.154, MIN.

PRESIDENTE, TRIBUNAL PLENO, J. 24.06.2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Anderson Diego dos Santos Oliveira (OAB: 16044/AL) - Marianna Antonino Gomes de Oliveira (OAB: 16066/AL) - Vivianne Brito de Oliveira (OAB: 381797/SP) - Fabrícia Kadmilly Pereira da Rocha - Darley Gleyson Vasconcelos de Lima - Silvana Santos de Oliveira - Abrahão de Oliveira Abude
23/07/2025 14:33

Acórdãocadastrado
23/07/2025 13:31

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 13:30

Anulada a(o) sentença/acórdão
22/07/2025 08:18

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 09:30

Processo Julgado
15/07/2025 19:28

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 11:46

Ato Publicado
04/07/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 15:09

Incluído em pauta para 04/07/2025 15:09:24 local.
28/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
27/05/2025 10:02

Ato Publicado
26/05/2025 11:50

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
18/08/2024 23:00

Conclusos para julgamento
18/08/2024 22:59

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2024 22:59

Distribuído por sorteio
15/08/2024 15:01

Registrado para Retificada a autuação
15/08/2024 15:00

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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