TJAL - 0700129-78.2024.8.02.0005
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) C Mara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 14:39
Ato Publicado
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20/08/2025 14:38
Acórdãocadastrado
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20/08/2025 11:40
Intimação / Citação à PGE
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700129-78.2024.8.02.0005/50000 - Agravo Interno Cível - Boca da Mata - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Wanderson Laurentino dos Santos - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.
AGRAVO INTERNO.
DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRESTAÇÃO CONJUNTA DO DIREITO À SAÚDE.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.
OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 793.3.
ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO".4.
A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES PELO STF, UMA VEZ QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ÀQUELES QUE NECESSITAM DE CUSTEIO PÚBLICO.5.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.
DISPOSITIVO6.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 855178.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Amanda Mineiro de Aguiar Barbosa Pereira (OAB: 9266/AL) - Poliana de Andrade Souza (OAB: 3699/AL) -
19/08/2025 15:45
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 15:45
Conhecido o recurso de
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19/08/2025 13:14
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 09:00
Processo Julgado
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06/08/2025 11:50
Expedição de tipo_de_documento.
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06/08/2025 01:10
Ato Publicado
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06/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
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05/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700129-78.2024.8.02.0005/50000 - Agravo Interno Cível - Boca da Mata - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Wanderson Laurentino dos Santos - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 19/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 4 de agosto de 2025.
Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Amanda Mineiro de Aguiar Barbosa Pereira (OAB: 9266/AL) - Poliana de Andrade Souza (OAB: 3699/AL) -
04/08/2025 09:11
Ato ordinatório praticado
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04/08/2025 09:11
Incluído em pauta para 04/08/2025 09:11:33 local.
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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01/08/2025 09:33
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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01/08/2025 09:25
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
-
01/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700129-78.2024.8.02.0005/50000 - Agravo Interno Cível - Boca da Mata - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Wanderson Laurentino dos Santos - 'Agravo Interno Cível n.º 0700129-78.2024.8.02.0005/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.
Procurador : Patrícia Melo Messias (4510/AL).
Procurador : Thiago Brilhante Pires (47725/CE).
Agravado : Wanderson Laurentino dos Santos.
Defensor P : Amanda Mineiro de Aguiar Barbosa Pereira (9266/AL).
Defensor P : Poliana de Andrade Souza (3699/AL) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.
Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).
Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).
Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).
Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências." (sic, fl. 10).
Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.
Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 16/21, oportunidade na qual pugnou pelo improvimento do recurso. É, em síntese, o relatório.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Amanda Mineiro de Aguiar Barbosa Pereira (OAB: 9266/AL) - Poliana de Andrade Souza (OAB: 3699/AL) -
31/07/2025 19:47
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
31/07/2025 08:15
Conclusos para despacho
-
31/07/2025 07:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/07/2025 15:38
Ciente
-
26/07/2025 01:45
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/07/2025 01:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/07/2025 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2025 10:55
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
15/07/2025 10:54
Intimação / Citação à PGE
-
14/07/2025 09:25
Ato Publicado
-
10/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
-
08/07/2025 11:30
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2025 15:36
Conclusos para despacho
-
07/07/2025 15:20
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/07/2025 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2025 16:23
Incidente Cadastrado
-
17/06/2025 03:17
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/06/2025 03:17
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/06/2025 10:25
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
06/06/2025 10:25
Intimação / Citação à PGE
-
05/06/2025 12:08
Ato Publicado
-
05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
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04/06/2025 14:47
Decisão Monocrática cadastrada
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03/06/2025 15:55
Negado seguimento a Recurso
-
29/05/2025 00:33
Conclusos para despacho
-
29/05/2025 00:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
27/05/2025 15:46
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
27/05/2025 15:46
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
27/05/2025 15:45
Ciente
-
27/05/2025 13:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2025 02:23
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/05/2025 10:44
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
14/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/02/2025.
-
13/02/2025 13:55
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/02/2025 19:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
12/02/2025 15:11
Proferido despacho de mero expediente
-
11/12/2024 11:58
Conclusos para despacho
-
11/12/2024 11:45
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/12/2024 14:57
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
05/12/2024 14:57
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
14/11/2024 13:20
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
13/11/2024 17:42
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/10/2024 14:50
Acórdãocadastrado
-
07/10/2024 07:56
Ciente
-
05/10/2024 12:01
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2024 02:03
Expedição de tipo_de_documento.
-
01/10/2024 01:58
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/09/2024 10:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/09/2024 12:41
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
20/09/2024 12:41
Intimação / Citação à PGE
-
20/09/2024 12:41
Vista / Intimação à PGJ
-
20/09/2024 11:31
Publicado ato_publicado em 20/09/2024.
-
20/09/2024 10:58
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/09/2024 17:15
Processo Julgado Sessão Presencial
-
19/09/2024 17:15
Conhecido o recurso de
-
19/09/2024 12:38
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/09/2024 09:40
Processo Julgado
-
06/09/2024 11:42
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/09/2024 09:12
Incluído em pauta para 05/09/2024 09:12:05 local.
-
23/08/2024 16:05
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/08/2024 08:07
Publicado ato_publicado em 22/08/2024.
-
21/08/2024 14:08
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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19/08/2024 12:21
Conclusos para julgamento
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19/08/2024 12:21
Volta da PGJ
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19/08/2024 12:19
Ciente
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19/08/2024 12:18
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/08/2024 12:17
Juntada de Outros documentos
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19/08/2024 12:07
Juntada de Petição de parecer
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19/08/2024 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/08/2024 15:25
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/08/2024 13:36
Vista / Intimação à PGJ
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15/08/2024 08:26
Publicado ato_publicado em 15/08/2024.
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14/08/2024 16:52
Solicitação de envio à PGJ
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10/07/2024 23:17
Conclusos para julgamento
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10/07/2024 23:17
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2024 23:17
Distribuído por sorteio
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09/07/2024 11:43
Registrado para Retificada a autuação
-
09/07/2024 11:42
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2025
Ultima Atualização
03/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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