28/05/2025 14:27

Ciente
28/05/2025 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 02:03

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 07:34

Intimação / Citação à PGE
12/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
09/05/2025 14:32

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 15:10

Decisão Monocrática cadastrada
08/05/2025 08:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 19:39

Negado seguimento a Recurso
29/04/2025 11:23

Conclusos para despacho
29/04/2025 11:08

Cessado o sobrestamento do processo
29/04/2025 10:27

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2025 13:24

Ciente
11/03/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 07:59

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
11/03/2025 07:59

Vinculação de Tema
27/02/2025 13:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/02/2025 13:11

Intimação / Citação à PGE
27/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 27/02/2025.
26/02/2025 14:40

Decisão Monocrática cadastrada
26/02/2025 09:20

Expedição de tipo_de_documento.
25/02/2025 18:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 17:23

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
17/02/2025 11:12

Conclusos para despacho
17/02/2025 11:10

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 08:53

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
17/02/2025 08:53

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
10/02/2025 01:46

Expedição de tipo_de_documento.
31/01/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.
30/01/2025 16:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/01/2025 16:42

Intimação / Citação à PGE
30/01/2025 11:04

Expedição de tipo_de_documento.
29/01/2025 18:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 15:08

Conclusos para despacho
13/11/2024 17:54

Expedição de tipo_de_documento.
13/11/2024 17:09

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
13/11/2024 17:09

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
13/11/2024 17:09

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
15/10/2024 18:45

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
15/10/2024 18:38

Expedição de tipo_de_documento.
06/10/2024 20:13

Acórdãocadastrado
09/09/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 02:04

Expedição de tipo_de_documento.
02/09/2024 01:56

Expedição de tipo_de_documento.
22/08/2024 11:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/08/2024 11:53

Intimação / Citação à PGE
22/08/2024 11:53

Vista / Intimação à PGJ
14/08/2024 18:22

Publicado ato_publicado em 14/08/2024.
14/08/2024 17:09

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2024 13:22

Processo Julgado Sessão Presencial
12/08/2024 13:22

Conhecido o recurso de
08/08/2024 22:19

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2024 09:30

Processo Julgado
29/07/2024 15:49

Expedição de tipo_de_documento.
26/07/2024 14:12

Incluído em pauta para 26/07/2024 14:12:59 local.
26/07/2024 10:17

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2024 08:14

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
22/07/2024 13:16

Conclusos para julgamento
22/07/2024 13:00

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2024 12:26

Processo Transferido
22/07/2024 10:47

Pedido de Transferência de Processos
23/04/2024 18:21

Conclusos para julgamento
23/04/2024 18:21

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2024 11:18

Juntada de Petição de parecer
23/04/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 01:42

Expedição de tipo_de_documento.
12/04/2024 11:32

Vista / Intimação à PGJ
11/04/2024 17:57

Solicitação de envio à PGJ
11/01/2024 00:36

Conclusos para julgamento
11/01/2024 00:36

Expedição de tipo_de_documento.
11/01/2024 00:36

Distribuído por sorteio
10/01/2024 13:26

Registrado para Retificada a autuação
10/01/2024 13:26

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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